Jurisprudência sobre
publicacao do edital

201 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. III - Situações excepcionais. Fundamentação. Necessidade de motivação. Controle pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, «caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO QUE NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O ART. 51, III,

da LRJF. DECISÃO QUE DEFERE A RECUPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A APONTAR TAL VÍCIO DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEI 11.101/2005, art. 52, § 1o. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira inconformada com decisão que deferiu a recuperação judicial de duas empresas individuais de responsabilidade limitada. Alegação de que as recuperandas não atenderam às exigências da Lei 11.101/05, art. 51, III, dado que a relação nominal de credores não indica as respectivas classes nem os valores atualizados dos correspondentes créditos. ... (Continua)

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203 - TJSP. Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Benefício da gratuidade não indeferido pelo Juízo de origem, que determinou a comprovação da hipossuficiência. Pedido que deve ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Necessidade de comprovação do levantamento dos bloqueios e da regularidade fiscal do imóvel. Aplicação do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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204 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame.... (Continua)

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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata inicialmente aprovada fora do número de vagas previsto no edital, mas que passou a integrar o número de vagas após desistência de candidatos aprovados em melhor classificação. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso publico. Militar. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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207 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Polícia Militar. Curso de formação de sargentos. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou ser inapto o ora agravado no exame de aptidão física. ... (Continua)

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208 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«A reclamada afirma que é a desnecessária intimação pessoal do devedor e que cumpriu as exigências de publicação do edital. Entretanto, o acórdão embargado registra que «a decisão regional não foi fundamentada na ausência de publicação dos editais, mas na ilegibilidade dos documentos trazidos aos autos pela autora. Nesse contexto, não houve contradição ou omissão do julgado, de modo que a pretensão da autora revela mero inconformismo com a decisão, sob o pretexto de que cumpriu os requisitos legais para a publicação dos editais. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Concurso público. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação. Rejeição pela banca examinadora. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação em nutrição da impetrante estava em desacordo com o edital, porquanto ausente a identificação da autoridade responsável pela emissão do documento. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade, querela nullitatis - Alegação de nulidade da citação realizada por edital - Tentativas de citação do demandante por carta e oficial de justiça - Consulta de endereços por meio dos sistemas on-line - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 256 - Edital de citação - Nulidade verificada - Publicação do edital no diário de justiça eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Nulidade reconhecida - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OSX. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVOCAÇÃO DE AGC PARA FINS DE DELIBERAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DE UM DOS CREDORES BUSCANDO O CANCELAMENTO DA AGC DESIGNADA PARA OS DIAS 24 DE JANEIRO DE 2025 (1ª CONVOCAÇÃO) E 31 DE JANEIRO DE 2025 (2ª CONVOCAÇÃO) OU, AO MENOS, A SUSPENSAO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE A AGC SÓ PODERÁ SER CONVOCADA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE 30 DIAS QUE DEVERÁ SER FACULTADO AOS CREDORES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 53 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 55, AMBOS DA LRF, EIS QUE SE TRATA DE ETAPA ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OCORRE QUE, COMO INFORMADO PELAS PARTES E PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A ALUDIDA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO FOI REALIZADA, E O EDITAL PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 53, PARÁGRAFO ÚNICO JÁ FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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212 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Prazo para publicar edital e concluir licitação. Termo de ajuste de conduta. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou: «o Poder Público Municipal deveria ter publicado o Edital de Licitação para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Parauapebas até 30 de setembro de 2011, o que não ocorreu. Dessa feita, decorridos quase cinco anos da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, e até a presente data, o Município agravante não efetuou inclusive a publicação do Edital de Licitação em questão. Outrossim, pelas informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 790v. tem-se que fora oportunizado inúmeras chances ao agravante para que efetivamente cumprisse o que fora pactuado com o parquet estadual". ... (Continua)

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213 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgotamento dos meios para localização do acusado se presume, porquanto, em caso contrário, a consequência natural seria a imediata recaptura e recolhimento do apenado ao cárcere. Precedente. ... (Continua)

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215 - TJDF. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de imóvel. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação inocorrência. Arrematação. Preço vil não configurado. Avaliação judicial. Desnecessidade. Falta de intimação pessoal do condomínio e da parte ré. Ausência de prejuízo. Patronos das partes intimados. CPC/2015, art. 887, § 1º. Publicação do edital na rede mundial de computadores.

«1 - Não há se falar em nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, quando se encontram devidamente apontadas as razões de decidir. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus é o ato administrativo que prejudica o candidato, e não a publicação do edital do certame. ... (Continua)

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217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Alegado cerceamento de defesa. Falta de intimação do defensor para audiência de instrução. Erro material na publicação do edital de intimação da sentença. Substituição do advogado constituído. Matérias deduzidas neste writ que não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual. Publicação do edital. Superveniência do interesse processual. Retificação do crédito da impugnante. Concordância da recuperanda e da administradora judicial. Decisão reformada. ... (Continua)

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219 - TJRJ. Administrativo. Concurso público do ano de 2012. Concurso público realizado pelo SEAP para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III. Impetrante convocado com antecedência de sessenta dias para o teste de aptidão física (TAF), doze anos após a publicação do edital do referido certame. Reprovação. Alegação de tempo exíguo para a sua preparação física. Pedido de remarcação do exame com prazo mínimo de noventa dias de antecedência. Ausência de previsão editalícia autorizativa, sendo certo que o edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 335 (Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica). Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. Precedentes. Remarcação do Teste de Aptidão Física que violaria, em uma só tacada, os princípios da isonomia, da legalidade e da publicidade, dada a divulgação prévia de regras genéricas e abstratas válidas para todos os interessados no certame. Neste contexto, não se vislumbra direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pretendida. Denegação da segurança.

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220 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato administrativo que eliminou o candidato do certame. Recurso improvido.

«1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do certame. ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Lançamento retroativo decorrente de desdobro - Exercício de 2013. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu nulidade do lançamento e decadência. Alegada legalidade da notificação por edital. Descabimento. Publicação do edital no «Diário Oficial da Cidade". Hipótese admissível somente nos casos em que o sujeito passivo se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração. Ilegalidade. Segunda deliberação. Anulação. Primeira definição. Restabelecimento.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de Videoaula - Segurança denegada - Insurgência - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade - Nulidade inexistente - Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos - Previsão expressa no Edital 01/2023 - Decisão que eliminou o candidato devidamente fundamentada - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF) - Matéria não impugnada quando da publicação do edital - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Concurso público. Município de osasco. Fundação instituto tecnológico de osasco. Fito. Aponta o «parquet os vícios que claramente inquinaram de absoluta nulidade os editais combatidos, impondo, como corolário, inarredável, a anulação dos concursos. Assim, a atribuição de pontos no concurso sob fundamento de se tratar de título, o mero exercício de função pública. Discrepa de razoabilidade o fato de o edital prestar ao tipo de serviço público, pontuação superior a títulos referentes à pós-graduação, é mais grave. A fundação sequer considera outros títulos. Posicionamento pacífico perante o Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia e do concurso público. Vedação à participação, no certame, de aposentados em regime especial pelo mesmo cargo a que concorrem. Discriminação desarrazoada. Vedação à cumulação de proventos da aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, que não obsta ao aposentado vir a se arrepender da inatividade e intentar retornar ao serviço público, mediante novo ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos. Ausência da previsão, nos editais, de um limite mínimo ou máximo de carga horária, assim como da remuneração percebida pelo ocupante do cargo. Retificação do edital, indicando novo critério de desempate, publicado no penúltimo e no último dia anterior ao término das inscrições. Violação ao princípio da publicidade. Nulidade dos editais reconhecida. Concursos nulos. Devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição no certame que se impõe, ante o disposto no art. 884, do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). Ausência de publicação do edital de convocação dos interessados, nos termos do CDC, art. 94, que não se afigura como nulidade, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Providência que não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser requerida pelo membro do «parquet na fase de liquidação e execução da sentença, viabilizando a habilitação dos interessados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recursos providos.

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225 - TJSP. LEILÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que aprovou o edital e previu a realização da Leilão em data anterior à publicação. Violação ao art. 887, §1º do CPC. O dispositivo determina que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Leilão. Afronta à regular marcha processual. A despeito de efetivo prejuízo, é prudente a anulação do edital para que nova designação seja feita em respeito aos prazos legais, a preservar futuro pleito de nulidade. Resultado que melhor atende aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Recurso provido... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente técnico de assistência à saúde. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Tese firmada em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Ausência de situações excepcionalíssimas, no caso, capazes de justificar a não nomeação, pela administração pública. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.

«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 366, impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exegese do CPP, art. 565. ... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade da citação e prescrição. 1. Citação por edital. Tentativas infrutíferas de localização da ré. Realização de pesquisas via Infojud e Sisbajud. Possibilidade de citação por edital. 2. Ato citatório realizado sem observância da determinação judicial e legal. Ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação. Citação nula. 3. Prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Interrupção que não retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição caracterizada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO para: (i) DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré por edital (e, por consequência, de todos os aos processuais subsequentes, inclusive o incidente de cumprimento de sentença), porque não houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, em descumprimento aos requisitos legais; (ii) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, tendo em vista que a interrupção não retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240 e, eventual prescrição deve retroagir à data do comparecimento da requerida/executada aos autos; e por consequência, (iii) JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0015801-65.2020.8.26.0224, nos termos do CPC, art. 485, VI e, em razão da sucumbência, condenar a exequente/agravada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85, do CPC... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público. Direito público subjetivo à nomeação. Mera existência de vagas não se traduz em inequívoco interesse público no seu preenchimento. Discricionalidade da administração pública no momento do preenchimento das vagas.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Governador do Estado de São Paulo com o objetivo de reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, à posse e ao exercício do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, porquanto aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Edital 2/321/14 para o Município de São Paulo. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial para impetração do writ. Abertura de novo certame. Decadência.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança no qual se alega preterição de candidato aprovado em certame anterior tem início com a publicação do edital do novo certame. Precedentes. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Lançamento retroativo decorrente de desdobro - Exercício de 2005 a 2009. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito em razão da decadência do direito para constituição dos créditos. Alegada legalidade da notificação por edital. Descabimento. Publicação do edital no «Diário Oficial da Cidade". Hipótese admissível somente nos casos em que o sujeito passivo se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23 antigo Lei 1.533/1951, art. 18. Termo inicial. Decadência. Ato da eliminação do concurso. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame. ... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que expressamente consignou as razões de fato e de direito no tocante à manutenção do plano de saúde, notadamente quanto à interpretação da norma e o direito adquirido, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o restabelecimento do plano de saúde do reclamante sob o fundamento de que o empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização e dispensado depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST, I. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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234 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de Videoaula - Segurança denegada - Insurgência - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade - Nulidade - Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos - Previsão expressa no Edital 01/2023 - Nulidade de ato que eliminou o candidato devidamente fundamentada - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF) - Matéria não impugnada quando da publicação do edital - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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235 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, «CAPUT - CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO - IMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO ADIANTAMENTO À PARTE EXPROPRIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FINANCEIRO - POSSIBILIDADE. 1.

Incumbe à parte expropriante o ônus financeiro de adiantamento das custas processuais pertinentes ao ato de publicação de Edital, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 2. Aplicação dos arts. 42 do Decreto-lei 3.365/41, 82, «caput e 84 do CPC/2015. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte expropriada, para o abatimento do valor das custas processuais, pertinentes à publicação de Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput, incidente sobre o montante correspondente a 80%, da avaliação judicial prévia; b) determinação, à mesma parte expropriada, tendente ao adiantamento das referidas custas; c) determinação, para a intimação da referida parte litigante, visando a apresentação de documentação complementar (registro imobiliário das áreas, descritas e caracterizadas a fls. 475/478, dos autos originários); d) determinação, para a intimação da Perita Judicial nomeada, objetivando a apresentação da estimativa dos respectivos honorários periciais; e) determinação, para a intimação das partes litigantes, com a finalidade de apresentação de quesitos e Assistentes Técnicos. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para atribuir, à parte expropriante, o respectivo ônus financeiro de adiantamento das custas processuais, relacionadas à publicação do Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, provido... (Continua)

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236 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Armação dos Búzios. Controvérsia acerca da alegada ilegalidade do ato administrativo que desclassificou o autor do concurso público para o cargo de Agente Fiscal do Meio Ambiente. De acordo com o entendimento do STJ, «a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica (AgInt no RMS 73.025/MS). É incontroverso que, no presente caso, não houve a notificação pessoal do candidato, o que, certamente, viola o art. 77, VI, da Constituição estadual, além do princípio da razoabilidade, sobretudo, diante do intervalo de mais de uma década entre a data de homologação do certame (04/07/2012) e a publicação do edital de convocação (junho/2023). Manutenção da sentença de parcial procedência. Desprovimento do recurso do Município réu.

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237 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Armação dos Búzios. Controvérsia acerca da alegada ilegalidade do ato administrativo que desclassificou o autor do concurso público para o cargo de Professor II - Filosofia. De acordo com o entendimento do STJ, «a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica (AgInt no RMS 73.025/MS). É incontroverso que, no presente caso, não houve a notificação pessoal do candidato, o que, certamente, viola o art. 77, VI, da Constituição estadual, além do princípio da razoabilidade, sobretudo, diante do intervalo de quase uma década entre a data de homologação do certame (04/07/2012) e a publicação do edital de convocação (10/01/2022). Manutenção da sentença de parcial procedência. Desprovimento do recurso do Município réu.

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238 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O recurso não merece seguimento quanto ao tema «PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, inclusive no âmbito desta Eg. Quarta Turma, caminha no sentido de que os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), admitidos antes da publicação do edital de privatização, têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado. II. Incidência, no caso, de decisão majoritária da Quarta Turma, acolhida pelo Relator, por disciplina judiciária, mediante ressalva de entendimento. III. A respeito dos «DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do plano de saúde de empregado da CSN, cujo contrato encontrava-se em vigência quando da privatização da empresa, configura ato ilícito praticado pelo empregador, ensejando o dever de indenizar. IV. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentação. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Candidato que foi excluído do certame porque não cumpria o requisito da idade mínima exigida. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23, antiga Lei 1.533/51, art. 18. Decadência. Termo inicial. Ato da eliminação do concurso.

1 - O termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame. ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar do estado de São Paulo. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Tese firmada em sede de repercussão geral (re 598.099/MS). Ausência de situações excepcionalíssimas, no caso, capazes de justificar a não nomeação, pela administração pública. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. Concurso público. Policial militar do mato grosso do sul. Limitação etária. Mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência. Termo inicial. Publicação do instrumento convocatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação pacífica deste Tribunal Superior é de que a data da publicação do edital constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança que objetiva questionar exigências, nele estabelecidas, para a participação no concurso público, pois este é o momento em que o impetrante tem ciência do ato que reputa violador de seu alegado direito.... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. Concurso público. Policial militar do mato grosso do sul. Limitação etária. Mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência. Termo inicial. Publicação do instrumento convocatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação pacífica deste Tribunal Superior é de que a data da publicação do edital constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança que objetiva questionar exigências, nele estabelecidas, para a participação no concurso público, pois este é o momento em que o impetrante tem ciência do ato que reputa violador de seu aventado direito.... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa de MPL (muro, passeio e limpeza) - Comarca de São Paulo - Sentença de procedência para reconhecer a ilegalidade das multas impostas - Cabimento - Ausência de comprovação de notificação pessoal do executado concomitantemente com a publicação do edital no Diário Oficial do Município - Requisitos do art. 15, § 1º, da Lei Municipal 10.508/88 não atendidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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244 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso concreto, não há a nulidade alegada. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo, o qual deixou expressamente consignado que: I- «o edital de privatização previu a manutenção dos direitos e benefícios sociais dos aposentados, tendo estes, desde então, o direito garantido à manutenção do plano de saúde fornecido pela CSN ; II- «afasta-se qualquer argumento no sentido de alteração posterior instituída por norma coletiva, pois esta não tem o condão de flexibilizar o direito já conferido aos antigos trabalhadores, na medida em que o edital considerou o aposentado como empregado, sendo esta a condição mais benéfica a ser aplicada ao caso em análise ; III- «O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa . Diante da fundamentação expendida, conclui-se que as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas e decididas, ocorrendo manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pelas reclamadas. Para o atendimento da CF/88, art. 93, IX, é suficiente que o juízo demonstre os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional. Agravo não provido. CSN. PLANO DE SAÚDE . DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional. Extrai-se do acórdão regional entendimento no sentido de que a parte reclamante tem direito à manutenção do plano de saúde mesmo após sua aposentadoria, porquanto ao tempo da publicação do edital de privatização já era empregado da ré . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da reclamada admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde após aposentadoria, pois se trata de direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, conforme Súmula 51/TST, I. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Inicialmente, destaca-se que a parte se insurge no agravo somente quanto à caracterização do dano moral. Não há insurgência quanto ao valor arbitrado a esse título . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão indevida do plano de saúde do empregado aposentado configura ato ilícito e gera reparação civil (dano in re ipsa). Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido.... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. ... (Continua)

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246 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por sócios de sociedade empresária, contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de incidente processual, no curso de ação indenizatória por danos morais. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso do demandante. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença em que reconhecida a prescrição do direito postulado - Feito extinto com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso do espólio credor. ... (Continua)

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249 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exigências previstas no edital. Necessidade de previsão legal. Inexistência no caso dos autos.

«I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a norma que vincula o concurso. Assim, tanto os candidatos como a administração devem respeito as normas ali dispostas. Nesse sentido: AgRg no RMS 10.798/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014; RMS 36.278/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) ... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN . VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados após a publicação do edital de privatização da empresa, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes (DJe de 01/8/2013), aplicável, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo posicionamento do próprio STF. 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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