(DOC. VP 241.1090.3127.8468)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. Concurso público. Policial militar do mato grosso do sul. Limitação etária. Mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência. Termo inicial. Publicação do instrumento convocatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação pacífica deste Tribunal Superior é de que a data da publicação do edital constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança que objetiva questionar exigências, nele estabelecidas, para a participação no concurso público, pois este é o momento em que o impetrante tem ciência do ato que reputa violador de seu aventado direito. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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