(DOC. VP 142.6050.2002.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus é o ato administrativo que prejudica o candidato, e não a publicação do edital do certame. 2. Agravo Regimental não provido.»

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