(DOC. VP 450.5185.7330.4534)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de Videoaula - Segurança denegada - Insurgência - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade - Nulidade inexistente - Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos - Previsão expressa no Edital 01/2023 - Decisão que eliminou o candidato devidamente fundamentada - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF) - Mat�

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