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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público. Polícia militar do estado do Mato Grosso do Sul. Mandado de segurança. Pretensão de participação em curso de formação de sargentos com prioridade em relação aos classificados no novo concurso interno. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2018, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR REPROVADO PELO CRITÉRIO DE IDADE FIXADO NO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 443/81 E NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO PARA AS CARREIRAS MILITARES DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE. TEMA 646 DE REPERCUSSÃO GERAL: «O
estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. AUTOR QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POSSUÍA MAIS DE 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.... ()
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103 - TST. AGRAVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 2. DANO MORAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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104 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.
1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... ()
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105 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Indeferimento da inicial descabido. Desclassificação na fase de títulos. Pedido de aprovação. Ausência de liminar. Transcurso de lapso temporal considerável entre a publicação do edital e a presente data. Concurso encerrado. Suposto direito à aprovação sem efetividade. Denegação da segurança. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Inexiste qualquer vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à pretensão dos impetrantes, ora recorrente, qual seja, aprovação em concurso público, também constando dos autos a prova pré-constituída do direito perseguido, conforme se observa às fls. 57/68, 69/71 e 72/74, onde se encontram acostados o edital do certame, o resultado das provas e a desclassificação atacada, razão pela qual se revela descabido o indeferimento da inicial do mandamus. ... ()
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106 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notarial e de registro. Fase de títulos. Previsão de pontos pelo exercício, por três anos, de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito. Exercício de atividade notarial por bacharel em direito por mais de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade. Interpretação de regras editalícias. Novo posicionamento do cnj. Direito líquido e certo à pontuação. Precedente desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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107 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notarial e de registro. Fase de títulos. Previsão de pontos pelo exercício, por três anos, de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito. Exercício de atividade notarial por bacharel em direito por mais de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade. Interpretação de regras editalícias. Novo posicionamento do cnj. Direito líquido e certo à pontuação. Precedente desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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108 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. EDITAL 044/2021-CGJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, INC. I, DO CDC. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A autora declarou ser residente e domiciliada na cidade de Florianópolis - Costa Norte/SC, razão pela qual descabe a distribuição desta ação na Comarca de Porto Alegre/RS, em atenção ao disposto no CDC, art. 101, I; e à política de administração judiciária adotada por este Tribunal, com a publicação do Edital 044/2021-CGJ, autorizando a instauração de regime de exceção para o processamento e julgamento de todas as ações por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021, ajuizadas no Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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109 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DOPLANO DE SAÚDEAPÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO.
No caso, o Regional concluiu que o edital de privatização da empresa assegurou o direito à manutenção doplano de saúdetanto aos trabalhadores ativos como aos trabalhadores aposentados, motivo pelo qual esse benefício se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, que,à época da privatização, prestava serviços à empresa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o empregado daCompanhia Siderúrgica Nacional- CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção doplano de saúdeapós a aposentadoria. Agravo desprovido .... ()
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110 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Citação por edital. Não comparecimento em juízo. Determinação judicial para a suspensão processual. Ausência de decisão a suspender o prazo prescricional. Pecha. Inexistência. 3. Edital. Equívoco no estado civil do réu. Não certificação da afixação no fórum. Meras irregularidades. Configuração. Demais dados de qualificação corretos. Publicação na imprensa oficial. 4. Prazo editalício. 15 dias. Não adimplido. Presunção de prejuízo. Impossibilidade. Nulidade. Não ocorrência. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. 1. Nulidade afastada. Fluência do intervalo de 5 (cinco) dias entre a publicação do edital e a realização da praça. 2. Ciência do devedor. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7 desta corte. 3. Agravo desprovido.
1 - Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, os atos judiciais não devem ser anulados quando não houver a comprovação de prejuízo às partes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação anulatória. Executada cuja quebra foi decretada no dia da publicação do edital de leilão. Inexistência de vícios no processo de execução fiscal. Inexistência de impugnação à avaliação e reavaliação do imóvel penhorado levadas e efeito nos autos de execução. Preço vil não caracterizado. Competência do juízo da execução para a realização do leilão. Execução fiscal que prossegue até a arrematação, com ulterior remessa do produto da alienação ao juízo falimentar. Ação anulatória improcedente. Recurso improvido.
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113 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em «qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão(REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 14/9/2010). ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital como instrumento vinculatório das partes. Alteração com descumprimento da lei. Segurança concedida.
«É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. ... ()
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115 - TJSP. Mandado de Segurança. São Paulo. Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. Impetrante eliminado na prova prática (videoaula). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da avaliação por videoaula. Inocorrência. Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos, além de previsão expressa no Edital 01/2023. Ato administrativo que eliminou o candidato devidamente fundamentado. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF). Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido.
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116 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Cédula de produto rural financeira. Insurgência contra decisão que rejeitou as alegações de incompetência, impenhorabilidade do imóvel e vício na publicação do edital. Ação de execução ajuizada no foro de domicílio dos executados, diverso do previsto na cláusula contratual de eleição de foro. Possibilidade. Competência relativa. Inteligência do CPC, art. 781, I. Ausência de prejuízo aos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida neste ponto. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Preclusão. Inocorrência. Arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser feita a qualquer tempo porque não está sujeita à preclusão temporal, apenas consumativa. No entanto, impenhorabilidade não restou caracterizada, na espécie. Ausência de prova de que o imóvel é trabalhado para a subsistência da família, ônus dos executados. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida neste ponto. Vício na publicação do edital de leilão. Inocorrência. Comprovação de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decisão mantida, também neste ponto. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Longo lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.
«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Militar, devido ao não atendimento à exigência contida no edital, quanto ao limite de idade.... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Publicação do edital do concurso. Cumprimento de decisão do cnj. Ilegitimidade passiva do presidente do tribunal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Concurso público. Professor assistente. Nomeação. Preterição. Edital. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema quanto à não ocorrência de preterição da parte autora a nomeação ao cargo de professor assistente, com a publicação do Edital 15/2012. ... ()
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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos não classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Abertura de novo certame na vigência do anterior. Decadência configurada.
«1. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso (AgRg no REsp 733.394/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2009). ... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato não classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Abertura de novo certame na vigência do anterior. Decadência configurada.
«1. A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso (AgRg no REsp 733.394/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2009). ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Alterações em edital não publicado conforme legislação local. Princípio da publicidade. Ilegalidade. Anulação do ato.
1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que anulou processo licitatório para aquisição de pneus para a frota de veículos estadual porquanto a readequação do edital não fora publicada em jornal de grande circulação. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar. Limite de idade. Critérios estabelecidos no edital. Lei complementar estadual publicada após a publicação do edital 001/2005. Irretroatividade da lei. Alegação de violação do art. 6 o. § 2o. Da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 6 o. § 2o. da LICC) que não tenha sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Réu que se encontrava em local incerto e não sabido desde a fase pré-processual. Alegada inobservância do prazo de quinze dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Especificidades do caso. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso improvido.
«1. «A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal (RHC 35.715/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, Dje 23/3/2015). ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público para bombeiro militar do estado de Santa Catarina. Ofensa ao art. 535 não configurada. Impossibilidade de exigência de limite de idade estabelecida somente no edital do certame, sem Lei em sentido formal que o preveja na época da divulgação do edital. Superveniência de legislação não convalida o ato ilegal anterior. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. É firme a jurisprudência do STJ na compreensão de que só é legitima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal. ... ()
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127 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Interdição decretada. CPC/2015, art. 755, § 3º. Parte beneficiária da justiça gratuita. Publicação do edital em imprensa local. Dispensada. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, III. Decisão reformada. CPC/2015, art. 98.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios. ... ()
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128 - TJSP. Alienação judicial. Leilão eletrônico. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Reconsideração da decisão anterior com o acolhimento do lance indicado. Validade. Leilão eletrônico que é autorizado pelo CPC/1973, art. 689-Ae, no Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Procedimento específico. Aplicação do art. 11 do Provimento mencionado, o qual estabelece que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Desnecessidade de intimação da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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129 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo interno, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte, que o empregado da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, rechaçando, expressamente, a alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88 e 6º, § 2º, da LINDB e de contrariedade às Súmulas 51, item II, e 288, item II, do TST . Agravo desprovido .
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130 - STJ. Roubo circunstanciado. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Diligência no endereço indicado como sua residência. Enunciado 351 da Súmula do STF. Inaplicabilidade. Prisão por outro processo posterior à publicação do ato na imprensa oficial. Nulidade não caracterizada.
«1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o paciente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. ... ()
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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Publicação de edital de lançamento de obrigação tributária. Quebra de sigilo fiscal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Para ultrapassar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da alegada quebra de sigilo fiscal na publicação do edital de lançamento e das circunstâncias concretas que configurariam o alegado dano moral, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Publicação do aviso do edital no diário oficial. Texto integral e alteração do edital disponibilizados no site da seplag. Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes. CDC, art. 94. Ausência de publicação de edital inexistência de nulidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado de rondônia. Anulação de questões por decisão judicial. Atribuição de dois pontos a todos os candidatos do mesmo concurso. Termo inicial da decadência. Data da publicação do edital que divulgou a reclassificação dos candidatos. Decadência da impetração não configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, objetivando a nomeação e posse do impetrante no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (Edital 001/10, de 27/05/2010). ... ()
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135 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público de professor de ensino fundamental e médio. Pretensão à nulidade da prova prática por videoaula e ao retorno do candidato ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Decreto 60.449/2014, em seu art. 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática na modalidade videoaula. Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.
1. Oagravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. ... ()
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137 - TJSP. Mandado de segurança. Candidato inscrito ao 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Inscrição indeferida por apontado descumprimento de item do edital que prevê deva o atestado médico ser emitido no máximo 30 dias antes da data da publicação do edital. Controvérsia a propósito da grafia do ano de expedição do atestado médico, levando a Comissão de Concurso a concluir que se trataria de documento com grafia dúbia. Documentação trazida aos autos que não deixa dúvida a respeito da exata data de emissão do atestado médico, em ordem a se reputar preenchido o requisito editalício. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto divergente que concede o mandado de segurança para incluir o impetrante dentre os candidatos que concorrem às vagas de portadores de deficiência.
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138 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança, em razão da situação de risco representada pela dependência química da genitora e pela suposta vinculação do genitor ao tráfico de drogas, além de comportamento agressivo perante a mãe da criança. Sentença de procedência decretando a perda do poder familiar. Apelação interposta pela Curadoria Especial, alegando nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Não comprovação
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de Médico I, na unidade do Hospital Regional de Assis (HRA), impugnando ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo Secretário de Estado da Saúde ao não procederem a sua nomeação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário foi provido para conceder a segurança pleiteada. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Considerável lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.
«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... ()
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141 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ribeirão Preto. Licitação. Alegação de ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação. Apontada afronta ao artigo 21, III da Lei nº: 8.666/93. Desacolhimento. Certame objetivando a contratação de serviço especializado, envolvendo poucas empresas aptas. Publicização por meio eletrônico. Conhecimento da licitação por boa parte das empresas que compõe o universo do respectivo mercado. Caráter competitivo do certame assegurado. Inocorrência de ardil para a obtenção de indevida vantagem, dano ao erário ou ilegalidade credenciada. Inocorrência de improbidade. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.
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142 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.
«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o CTN, art. 82 que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 1º. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão no polo passivo dos antecessores na posse, do titular de domínio e de um confrontante, sob o fundamento de que a publicação do edital não substitui a citação das partes identificadas, sendo necessário esgotar as tentativas de localização. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.
Recuso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que homologou a arrematação e determinou a expedição de carta em favor do arrematante - Inconformismo da executada, aduzindo a nulidade da Leilão, diante de vícios na publicação do edital - Questões que preclusas, porque foram objeto de anterior recurso, do qual a executada desistiu (CPC/2015, art. 507) - Questão atinente ao prazo para pagamento do preço do lance que não fora analisada na decisão recorrida e, por isso, não pode ser conhecido, nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido
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145 - STJ. Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... ()
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146 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notificação de dívida. Publicação de edital em jornal de grande circulação. Portaria 202/2004 do ministério da fazenda. Publicação do edital condicionada à incerteza do endereço. Não provada a tentativa de notificação postal ou pessoal. Constrangimento do devedor. CDC, art. 42. Indenização devida. Montante fixado em R$ 5.000,00. Apelo a que se dá provimento
«1. Conforme a Portaria 202/2004 do Ministério da Fazenda, a notificação do devedor por edital está condicionada à incerteza do endereço, o que não ocorre no caso dos autos, em que o endereço consta da nota de crédito rural. ... ()
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147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Vacância de Cartório de Registro Civil. Abertura de Concurso para outorga de delegações de notas e de registro. Apontamento do Corregedor Geral de Justiça pelo impetrante, como autoridade coatora. Invalidade. Ilegitimidade passiva evidenciada. Ato denominado como ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Publicação do edital de abertura do concurso público aludido, uma vez que é o ato que produz efeitos jurídicos externos, aptos a afetar, portanto, o suposto direito subjetivo do impetrante. Declaração de vacância, ademais, ocorrida há mais de vinte anos. Superação, em muito, do prazo de decadência para ajuizamento do «mandamus. Segurança denegada.
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação por edital. Prazo. Súmula 284/STF. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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149 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES E APOSENTADORIA APÓS O EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados e aposentados admitidos antes da publicação do edital de privatização da CSN, caso dos autos, nos termos da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao concluir devido o pagamento de indenização por dano moral decorrente da conduta abusiva da reclamada de retirar o plano de saúde do reclamante e seus dependentes, decidiu em consonância com a jurisprudência dessa Corte de que, nestas circunstâncias, o dano é presumível, sendo devida a reparação. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 65) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS EMBARGANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO EXECUTADOS, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA TERCEIRA EXECUTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VISANDO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.
Primeiramente, forçosa a análise de validade da citação. Note-se que a citação por edital dos Executados tem prazo de vinte a sessenta dias, na forma do CPC, art. 257, III, não se confundindo com o prazo de quinze dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do CPC, art. 915, caput. No caso, após a publicação do edital, os Executados teriam vinte dias (index 280, do processo de execução), como prazo de dilação, findo o qual fluiria o prazo de quinze dias úteis para, querendo, oferecer embargos à execução, descaracterizando, assim, a alegação de prazos conflitantes. Por outro lado, observa-se que a citação por edital foi realizada apenas quanto à terceira Executada (index 280, do processo de execução). Não obstante terem se esgotado todos os meios de localização desta, salientando-se que foram realizadas tentativas infrutíferas nos endereços constantes dos autos (index 150, fls. 153 e 154), coletados por intermédio dos sistemas conveniados deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se inexistência de certidão nos autos, no sentido de cumprimento integral do, II, do CPC, art. 257, tendo apenas certidão de publicação do edital na imprensa oficial (index 281, do processo de execução). Assim, conclui-se pela nulidade da citação por edital. No que concerne as citações dos primeiro e segundo Executados, observa-se a ausência destas. Ademais, ressalta-se que a citação será por edital ¿quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando¿, na forma do CPC, art. 256, II. Ainda, verifica-se no indexador 150 (fls. 150 e 151), do processo de execução, a existência de três endereços não diligenciados, visando à localização dos primeiro e segundo Executados, a saber: Rua Treze de Maio; Rodovia Campos Itaperuna, e; Rua Rodrigues Peixoto. Neste cenário, impõe-se a procedência dos embargos à execução, para declarar a inexistência de citação dos primeiro e segundo Executados, bem como a nulidade da citação por edital da terceira Executada e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução, visando à citação de todos os Executados.... ()
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