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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Edital de premiação. Publicação do edital com prazo de 45 dias de antecedência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Proprietário incerto e desconhecido à época do fato. Intimação por edital. Validade. Prescrição reconhecida. Laudêmio. Exigibilidade em regime de ocupação. Provimento negado.
1 - No caso ora analisado, o processo demarcatório do terreno da marinha ocorreu há mais de cinquenta anos, sendo contestado apenas por adquirente recente do imóvel. Por esse motivo, aplica-se a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, segundo a qual apenas os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, sendo permitida a notificação por meio de edital quando os proprietários forem desconhecidos e incertos.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação civil pública. Microssistema processual coletivo. Tutela adequada. Lei 8.078/1990, art. 94. Ausência de publicação de edital. Consequências. Princípio do prejuízo. Finalidade da norma.
1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/03/2022 e concluso ao gabinete em 06/12/2022. ... ()
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154 - TJRJ. Recuperação judicial. Empresa. Habilitação de crédito apresentada antes da publicação do edital com o quadro de credores. Administrador Judicial que reconheceu o crédito mas exigiu a apresentação de memória discriminada de cálculo das parcelas que compõem o crédito. Autora que, intimada, não juntou tal documento. Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 2º e 8º.
«Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, dada a falta de necessidade da existência do processo, e por considerar ausente documento essencial à propositura da demanda. Interesse de agir que, como «condição da ação, deve estar presente no momento da sentença. Julgamento deste recurso que se faz após a publicação do segundo edital, responsável por consolidar o quadro geral de credores, do qual não consta a apelante. Interesse de agir que passou a estar presente, razão pela qual não deveria ser extinto o processo por este fundamento. Documento exigido que não é essencial para o ajuizamento da demanda de habilitação, mas para a efetivação do pagamento, motivo pelo qual também por este fundamento não poderia ter sido extinto o processo. Provimento do recurso para determinar o regular processamento da habilitação.... ()
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155 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do numero de vagas. Direito subjetivo. Transcurso do prazo de validade do concurso sem nomeação. Ausência de justificativa acerca de fatos e circunstâncias excepcionais que impediriam o cumprimento das condições existentes por ocasião da publicação do edital. Agravo não provido.
«1. No âmbito desta Corte, prevalece a tese de que «a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame (AgRg no RMS 31.899/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2012). ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Não-Cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não-Ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.
1 - Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado porque não atendida a exigência contida no edital quanto ao limite de idade.... ()
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157 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de datiloscopista policial. Impugnação da exigência do edital de nível médio de escolaridade para o cargo. Cotejo da legislação regente contemporânea ao concurso. CPP, art. 159, Lei 12.030/2009, art. 5º e anexo I do Decreto rondoniense 2.774/1985. Que determina a legalidade da exigência do edital. Agravo regimental desprovido.
«1. A verificação da legalidade ou não da cláusula editalícia impugnada restringe-se objetivamente ao cotejo da legislação estadual e federal vigente à época da publicação do edital e impetração do mandamus. ... ()
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158 - TJMG. Serviço de táxi. Vedação de participação em licitação administrativo. Licitação. Permissão para prestação de serviço de táxi na capital. Edital 02/2012. Item 4.10, b. Vedação expressa de participação aos ex-permissionários que transmitiram a permissão. Enquadramento. Negativa de contratação. Legitimidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Sentença confirmada
«- É incumbência da BHTrans - pessoa jurídica criada para disciplinar o serviço de táxi na Capital - publicar o edital destinado a licitar a permissão para o exercício desta atividade por particular. ... ()
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159 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.
«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta) por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 1.331ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior, sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.
«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta), por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 190 ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior, sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.
«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta), por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 1.331ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Corte, no sentido de que os empregados admitidos pela CSN antes da publicação do edital de privatização da empresa possuem o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria (ainda que esta ocorra posteriormente à privatização), tendo em vista a incorporação do direito aos contratos de trabalho, nos termos do item I, da Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento.
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164 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CSN. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Corte, no sentido de que os empregados admitidos pela CSN antes da publicação do edital de privatização da empresa possuem o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria (ainda que esta ocorra posteriormente à privatização), tendo em vista a incorporação do direito aos contratos de trabalho, nos termos do item I da Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento .
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Prazo para impetração. Termo inicial. Publicação do resultado de reprovação.
1 - Agravo regimental no Recurso ordinário no qual se discute o termo inicial do prazo para a impetração de mandado de segurança, que visa a declaração de nulidade, por ilegalidade, de cláusula editalícia que impõe a submissão do candidato à fase de investigação social e funcional, na qual foi considerado inapto. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Corpo de bombeiros do estado de Santa Catarina. Limite de idade. Lei estadual 6.218/83. Silêncio quanto aos marcos etários. Fixação apenas no edital. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei local posterior ao certame delimitando a faixa etária. Retroação. Inviabilidade. Precedente. Direito líquido e certo caracterizado.
«I - A fixação de limites de idade em concurso público é legítima quando houver, concomitantemente, previsão em lei e no edital, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (verbete sumular 683/STF). ... ()
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167 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Omissão. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Efeitos do ato declaratório de inidoneidade. Operações atingidas pela multa. Omissão verificada. Agravo interno não provido.
«1 - Os efeitos relevantes cuja análise é essencial pelo Tribunal local dizem respeito às operações sujeitas à incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória. O acórdão recorrido reconheceu que a publicação do edital ocorreu em 24/10/2005 e que as operações prosseguiram até abril de 2006, após a publicação do edital, razão pela qual seria devida a multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória consistente em não emitir documento fiscal referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou com inscrição suspensa. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração amparada em premissas equivocadas. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Segunda deliberação. Anulação. Restabelecimento da data inicialmente fixada.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra apontado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para o ingresso na Atividade Notarial e Registral do Estado da Paraíba (Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquele ente federado) e ao Presidente do mesmo Tribunal, no qual alega que o Edital 002/2019 e o Edital Consolidador, de 27/3/2020, violaram direito líquido e certo do Impetrante ao ampliar o prazo final para apresentação dos títulos para o dia 3/12/2019, ofendendo princípios basilares do direito, tendo em vista que o Edital 001/2019, de 3/11/2019, fixou como data final para a aquisição de «todos os títulos» o dia 3/12/2013. ... ()
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169 - TRT4. Inobservância do prazo estatutário para a convocação da assembleia.
«Inobservado o prazo do estatuto da entidade sindical sobre o prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, inválida a Assembleia Geral realizada. [...]... ()
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170 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Concurso interno. Decadência do direito de impetração de mandado de segurança.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato dos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, sustentando, em síntese, que houve violação de direito líquido e certo do impetrante, quando da publicação de novo edital para seleção interna de 3º Sargento, enquanto não homologado o resultado do concurso anterior. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Mandado de segurança impetrado contra regra editalícia. Prazo decadencial. Termo a quo. Precedentes.
1 - A publicação do edital marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança que se destina a questionar a legitimidade de regra editalícia. Precedentes: AgRMS 28.075/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.03.09; RMS 27.673/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.08.10; AgRMS 28.323/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.05.10; RMS 29.776/AC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 19.10.09, dentre outros.... ()
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172 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão autoral à declaração de nulidade da prova prática realizada por videoaula e do ato de eliminação, por não estar devidamente fundamentado, com sequente retorno da candidata ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade na realização de prova prática na modalidade videoaula não caracterizada. Decreto 60.449/2014, em seu art. 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática por meio de videoaula. Matéria, ademais, não impugnada pela candidata quando da publicação do edital ou de sua inscrição ao concurso. Eliminação, de seu turno, devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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173 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.
1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E EMBARGO AMBIENTAL CONTRA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM), ALEGANDO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 010924-0567/22-6 POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, O QUE TERIA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... ()
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174 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.
«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (cf. fls. 207/217). ... ()
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175 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Tese de ausência de intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação por edital comprovada e justificada. Trânsito em julgado em 2014. Após 90 dias da publicação do edital. Nulidade. Inocorrência. Revisão criminal não buscada na origem. Supressão de instância. Revolvimento fatico-probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.. (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010). Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/08/2011; decisão monocrática: REsp 1126190, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 31/08/2010. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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178 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Corte, no sentido de que os empregados admitidos pela CSN antes da publicação do edital de privatização da empresa possuem o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria (ainda que esta ocorra posteriormente à privatização), tendo em vista a incorporação do direito aos contratos de trabalho, nos termos do item I, da Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento.
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179 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.... ()
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180 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL 02/2024. IMPETRANTE QUE ALEGA TER ATINGIDO NOTA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ITEM 7.2.30.10. DO EDITAL. CONTUDO, O FOI ELIMINADO DO CERTAME, NA FORMA DO ITEM 7.2.30.11. ALÍNEA «D DO EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA CLASSIFICAÇÃO ESTAVA ABAIXO DO LIMITE IMPOSTO PELO ITEM 7.2.30.10, ALÍNEA «E DO EDITAL, QUE DISPÕE QUE SERÁ APROVADO NA PROVA OBJETIVA O CANDIDATO QUE [...] ESTIVER EM UMA COLOCAÇÃO EQUIVALENTE A 14 (CATORZE) VEZES O NÚMERO DE VAGAS, INCLUÍDOS OS EMPATES NA ÚLTIMA POSIÇÃO.. REQUER SEJA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTANTE DO EDITAL (ITEM 7.2.30.10, ALÍNEA «E E ITEM 7.2.30.11, ALÍNEA «D). O ATO COATOR, IN CASU, É O EDITAL, E NÃO O ATO ADMINISTRATIVO, QUE SOMENTE APLICOU O EDITAL, A «LEI DO CONCURSO, SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDAMUS, A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. UMA VEZ QUE O EDITAL FORA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 6 DE NOVEMBRO DE 2024 E O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE FORA IMPETRADO EM 11 DE ABRIL DE 2025, A DECADÊNCIA RESTOU CONFIGURADA. AINDA QUE ULTRAPASSADO ESSE ÓBICE, OBSERVA-SE QUE MESMO COM O FIM DA CHAMADA «CLÁUSULA DE BARREIRA, APENAS OS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA TERÃO O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E DE SEREM NOMEADOS, CASO COMPROVADO O DÉFICIT DE PESSOAL E A NECESSÁRIA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ENTRETANTO, COMO SE VIU, O IMPETRANTE SEQUER CHEGOU A SER APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME, SENDO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.650/2022 À HIPÓTESE VERTENTE. INDEFERE-SE A INICIAL. SEM CUSTAS, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA DICÇÃO Da Lei 12.016/09, art. 25 E ENUNCIADOS 105 DO STJ E 512 DO STF.
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181 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desatualização do valor do imóvel. Ausência de impugnação do laudo de avaliação antes da publicação do edital de leilão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Pedido de remição. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência.
«1. O acórdão recorrido interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Logo, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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182 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CSN. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou no sentido de que os empregados da CSN Mineração S/A. admitidos anteriormente a publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do plano de saúde após se aposentarem, ainda que a aposentadoria ocorra depois da privatização, em razão da incorporação do direito aos contratos de trabalho, conforme preconiza o item I da Súmula/TST 51. Agravo interno a que se nega provimento.
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183 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - EDITAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO EM MICROÁREA - DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.
1 -Nos termos do art. 1º, caput, da Lei . 12.016/2009, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Concurso público. Curso de formação. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. ... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Concurso público. Curso de formação. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. ... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Regra editalícia. Impetração posterior ao prazo de 120 dias a contar da publicação do edital. Decadência. Configuração.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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187 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que qualificou como retardatária a habilitação de crédito apresentada pela parte agravante nos autos da insolvência civil do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A agravante sustentou que a sentença proferida na habilitação de crédito reconheceu seu crédito sem deliberar sobre a tempestividade e que não haveria registro formal da sua intempestividade na capa do processo de origem.... ()
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188 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo, relativa à manutenção do plano de saúde de empregados admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização da Companhia e dispensados anos depois. Na hipótese dos autos, o acórdão objeto do Recurso Extraordinário interposto pela parte está fundamentado em óbice de natureza processual, qual seja, a ausência de transcendência da matéria impugnada, requisito previsto no art. 896-A, §1º, da CLT. 2 . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual homogêneo. Eficácia erga omnes da decisão. Possibilidade. Publicação de edital. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Edital. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz. Legalidade da apresentação da carteira nacional de habilitação do candidato. Questão não decidida pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável na espécie.
«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, em virtude de ato coator que excluiu o candidato do certame por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação no ato da inscrição do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado, na forma do item 8.4, «h, do respectivo edital, bem como a legalidade de tal requisito, em face do que dispõe a Lei Complementar Estadual 108/2008. ... ()
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191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO art. 896, §7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos «empregados, conceito que abrange os aposentados. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu que a supressão do plano de saúde, em total desrespeito ao estabelecido no edital de privatização, configura ato ilícito praticado pelo empregador, cabendo ao trabalhador a reparação pelo dano sofrido indevidamente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o cancelamento do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho estava vigente à época da privatização, representa ato ilícito, caracterizando dano in re ipsa . Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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192 - STJ. Execução. Leilão. Hasta pública. Arrematação. Comissão paga ao leiloeiro. Valor mínimo 5%. Limitação de valor máximo. Inexistência. Acordo prévio inexigível. Edital. Instrumento de publicidade. Ausência de impugnação pelo arrematante e posterior pagamento. Percentual de 10% válido. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto-lei 21.981/32, art. 24, parágrafo único.
«A expressão «obrigatoriamente, inserta no parágrafo único do Decreto-lei 21.981/1932, art. 24, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão. Não há que se falar na exigência de negociação prévia acerca da remuneração do leiloeiro, pois com a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os seus termos, oportunidade em que poderia ter impugnado o valor referente à comissão. No caso dos autos, o arrematante não só não impugnou, como também pagou o valor, pois o despacho originário do presente agravo de instrumento determina a devolução do valor considerado pago a maior. Dessa forma, resta claro que sobre montante consentiu e anuiu. Não se vislumbra óbice à cobrança da taxa de comissão do leiloeiro no percentual de 10% sobre o valor do bem arrematado.... ()
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193 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga das delegações de notas e registro do foro extrajudicial do estado de Mato Grosso. Edital 30/2013/gscp. Prova de títulos. Pretensão à atribuição de pontuação pelo exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito, por um mínimo de três anos até a data da inscrição definitiva no certame. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de cláusula editalícia. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal da Presidente da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, consistente no Edital 02/2019/GSCP, de 31/1/2019, que divulgou o resultado provisório da avaliação de títulos, negando à impetrante a pontuação referente à prática jurídica (2,0 pontos), prevista no item 19.2.1 do Edital 30/2013/GSCP, ao argumento de que não fez prova do exercício da advocacia ou de função privativa de bacharel em Direito por 3 (três) anos até a data do primeiro edital do certame. ... ()
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194 - TRT15. Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.
«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... ()
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195 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Decadência. Fluência do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Lei 1.533/1951, art. 18. CF/88, art. 37, II.
«5. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança que se insurge contra resultado obtido em exame psicotécnico é a publicação do ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Escrivão de polícia. Concurso público. Exame psicotécnico. Edital. Encerramento do certame. Perda do objeto não configurada. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Resultado do exame. Critérios necessários ao exame psicotécnico. Objetividade e publicidade. Ausência. Decisão singular mantida.
«1. «Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus."( (RMS 32.101/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010) ... ()
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197 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN . VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados após a publicação do edital de privatização da empresa, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes (DJe de 01/8/2013), aplicável, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo posicionamento do próprio STF. 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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198 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN . VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados após a publicação do edital de privatização da empresa, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « [v]iolação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes (DJe de 01/8/2013), aplicável, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo posicionamento do próprio STF. 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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199 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN . VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados após a publicação do edital de privatização da empresa, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes (DJe de 01/8/2013), aplicável, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, segundo posicionamento do próprio STF. 3. Não há falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário da parte. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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200 - STJ. Processual civil e comercial. Recurso especial. Recuperação judicial. Verificação de créditos. Edital. Publicação. Lei 11.101/2005, art. 7º, §§ 1º e 2º. Caráter preliminar e administrativo. Intimação dos patronos dos credores. Desnecessidade. Impugnações. Fase contenciosa. Lei 11.101/2005, art. 8º. Representação por advogado. Recurso conhecido e desprovido.
«1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. ... ()
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