(DOC. VP 221.0130.9295.4425)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Edital de premiação. Publicação do edital com prazo de 45 dias de antecedência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O tribunal de origem decidiu extinguir o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que careceria superveniente intere

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