(DOC. VP 140.4030.8002.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Mili

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