Jurisprudência sobre
publicacao do edital
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51 - TAMG. Ação coletiva. Consumidor. CDC (Lei 8.878/90). Edital. Publicação. Ausência de prejuízo. Princípio do contraditório.
«Em face da ausência de qualquer prejuízo, a publicação do edital a que se refere o Lei 8.078/1990, art. 94 não é ato que cause a nulidade do processo, mesmo se feita após a apresentação da defesa, pois não importa em ofensa ao princípio da estabilização do processo, previsto no CPC/1973, art. 264, por se tratar de formalidade não essencial, instrumental, e, portanto, sanável a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio do contraditório e em homenagem à necessidade da outorga de efetividade à norma processual de tutela do consumidor.... ()
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52 - STJ. Tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa.... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES (Lei 11.101/2005, art. 164). IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
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54 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.
«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Alteração do edital no curso do procedimento licitatório, em desobediência aos ditames da lei. Correção por meio de mandado de segurança.
«Desde que iniciado o procedimento do certame, a alteração do Edital, com reflexo nas propostas já apresentadas, exige a divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, determinando-se a publicação (do edital) pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2009).... ()
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57 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto por meio da Curadoria Especial. Citação por edital realizada após diversas tentativas de localização do executado. Inobservância de requisito legal. Certidão de publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 257, II do CPC. Certificada a publicação apenas no DJERJ. Plataforma de editais do CNJ disponível à época da determinação da citação. Jurisprudência desta Corte. Acolhimento dos embargos à execução para declarar a nulidade da citação editalícia. Provimento do recurso.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CREDORES (Lei 11.101/2005, art. 164). IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA PELA AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
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59 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, e 109, I.
«É nulo, a partir da citação editalícia, o processo em que não se observa o prazo de 15 dias entre a publicação do edital de citação e a data do interrogatório.... ()
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60 - TJDF. Processual civil. Ação monitória. Citação editalícia. Requisitos. Publicação na internet. Regra. Publicação em jornais locais de grande circulação. Exceção. Situações pontuais da localização do juízo. Publicação do edital de citação na plataforma de editais do CNJ. Resolução CNJ 234/2016. Falta de citação. Descumprimento de decisão contrária à lei. Sentença cassada. CPC/2015, art. 257.
«1 - Para que a citação por edital seja considerada válida devem ser observados, dentre outros requisitos, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em regra. ... ()
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61 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Edital. CPC/2015, art. 626, § 1º e CPC/2015, art. 259, III. Decisão reformada.
«Considerando que o CPC/2015, art. 626, § 1º, de forma expressa, ordena a publicação do edital para fins de cientificação de eventuais interessados incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, III), o que reclama o próprio inventariante, mostra-se descabida a sua dispensa. Decisão reformada. ... ()
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62 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidato estrangeiro não naturalizado brasileiro à época da inscrição no certame - Pretensão do reconhecimento do direito certo e líquido à sua posse e nomeação - Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída - Não admitida dilação probatória - Impetrante que não era brasileiro nato ou naturalizado à época da inscrição no certame e publicação do edital de convocação - Não preenchimento dos requisitos para a investidura no cargo público - Previsão clara no edital - Edital que faz lei entre as partes - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido
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63 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Edital. Termo a quo do prazo para impetração. Decadência configurada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. Precedentes.... ()
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64 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregado da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, quando já aposentado, configura ato ilícito praticado pelo empregador que ofende a honra subjetiva daquele, caracterizando, assim, dano «in re ipsa, o qual se presume, dispensando prova do abalo moral. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.
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65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o empregado da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO «IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, quando já aposentado, configura ato ilícito praticado pelo empregador que ofende a honra subjetiva daquele, caracterizando, assim, dano «in re ipsa, o qual se presume, dispensando prova do abalo moral. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.
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66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela Curadoria Especial contra sentença que julgou procedente a presente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 35.723,89, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data do ajuizamento, além das custas judiciais e honorários advocatícios. - A Curadoria Especial alegou a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu e que a publicação do edital não atendeu integralmente ao disposto no CPC, art. 257, II. ... ()
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67 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Decreto de extinção, lastreado no art. 485, VI do CPC/2015 - Insurgência - Ausência da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 - Extemporaneidade configurada - Interesse de agir descaracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação. Medida que visa evitar eventual alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial da carreira. Alteração da norma após o edital do certame. Ofensa reflexa. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. O enquadramento do servidor público em padrão diverso daquele previsto na norma estadual vigente ao tempo da publicação do edital do certame, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 793.038/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/2/2014, ARE 700.928/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008, ARE 655.465-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/11/2011, e RE 641.602-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/09/2012. ... ()
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70 - STJ. Família. Casamento. Habilitação. Edital de proclamas. Custas processuais. CCB, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 67, Lei 6.015/1973, art. 68 e Lei 6.015/1973, art. 69.
«O regimento de custas é lei de índole financeira, cujas regras devem ser de interpretação «escrita. O Edital de proclamas, cuja publicação a lei impõe ao Oficial do Registro, integra o processo de habilitação para o casamento (CCB, art. 182; arts. 67 a 69 da Lei 6.015/73) . Constitui rematada injustiça impingir-se ao Oficial ao invés de condigna remuneração, o ônus de suplementar o pagamento da publicação do Edital com os seus próprios vencimentos.... ()
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71 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Contribuição sindical rural. Comprovação da publicação do edital. Apreciação da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. CLT, art. 605.
«1 - Quanto à comprovação da publicação dos editais, não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de provas - vedado, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante alegou nulidade da citação por edital e inexistência de comprovação da entrega dos produtos objeto da execução. O juízo de primeira instância rejeitou a tese de nulidade, reconheceu a regularidade da citação e a ausência de impugnação específica, aplicando a preclusão consumativa e a improcedência dos embargos. ... ()
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73 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decisão que, considerando a informação da impugnante de que seu crédito foi realocado no QGC em valor com qual concorda, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, em virtude da perda de objeto - Insurgência das recuperandas - Não acolhimento - Incidente que foi instaurado antes da publicação do edital previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º, §2º - Administradora Judicial que opinou pela extinção do feito, indicando, contudo, que a impugnação apresentada seria considerada em sua análise administrativa - Recuperandas que, em um primeiro momento, inclusive postularam pela extinção da demanda em razão da ausência da publicação do edital a que alude o mencionado Lei 11.101/2005, art. 7º, §2º - Juízo «a quo que, ao contrário do quanto alegado pelas recuperandas, não acolheu pedido de desistência formulado pela impugnante, mas extinguiu o feito por verificar a perda do objeto do incidente - Inexistência de pedido de desistência formulado pela impugnante - Insurgência das recuperandas em relação ao crédito indicado no edital de relação de credores posteriormente publicado nos autos da recuperação judicial que deverá ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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74 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Policial militar do estado de Sergipe. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamenta o concurso. ... ()
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75 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Impugnação. Prazo prescricional. Decadência. Fluência a partir da publicação no DJ. Lei 1.533/51, art. 18.
«A data da publicação do edital do concurso público constitui o «dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança visando ao questionamento de disposição nele inserta, sendo descabida a pretensão de que se inicie a contagem na data da inscrição do candidato no certame. No caso, embora publicado o edital no Diário do Judiciário de 21/09/01, o «mandamus foi protocolizado tão-somente em 07/03/02, portanto, quando já havia escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias.... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Divulgação de resultados. Convocação para exame psicotécnico. Inabilitação. Violação a cláusula do edital. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do concurso público e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade na forma de divulgação e convocação para as etapas do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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77 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia a médico residente. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Publicação do edital que, por si só, não tem o condão de impossibilitar o direito ao recebimento da bolsa-auxílio respectiva. Não demonstração de que a parte recorrida foi contemplada com a moradia e optou, a seu talante, por não utilizá-la. Preliminar rejeitada. Mérito. Obrigação da Ementa: Recurso inominado. Auxílio-moradia a médico residente. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Publicação do edital que, por si só, não tem o condão de impossibilitar o direito ao recebimento da bolsa-auxílio respectiva. Não demonstração de que a parte recorrida foi contemplada com a moradia e optou, a seu talante, por não utilizá-la. Preliminar rejeitada. Mérito. Obrigação da instituição de saúde. Inteligência da Lei 6.932/81. Ausência de disponibilização em espécie. Conversão em pecúnia. Possibilidade, arbitrando-se o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso desprovido.
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78 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES - MITIGAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA - PEDIDO DE NULIDADE APÓS MUDANÇA DA DIRETORIA DA ENTIDADE SINDICAL - BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA 1.
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Anulatória ajuizada pelo sindicato profissional signatário do acordo coletivo de trabalho, após mudança de sua diretoria, com alegação de suposto vício de consentimento por não observância das normas de publicidade do edital de convocação da assembleia dos trabalhadores em que aprovada proposta de redução de condição de trabalho. 2. O Eg. TRT declarou a nulidade do instrumento, por entender que não fora concedida pelo sindicato profissional signatário a devida publicidade ao edital de convocação, já que o documento não foi publicado em jornal de grande circulação na base territorial da entidade com antecedência mínima de 3 (três) dias, em violação ao próprio estatuto da entidade sindical. 3. A efetiva participação dos trabalhadores na assembleia impugnada comprova a eficácia do meio utilizado para convocar a categoria profissional, o que impõe mitigar a exigência formal de publicação do edital de convocação prevista nas Orientações Jurisprudenciais 28 e 35 da C. SDC e no estatuto da entidade sindical. 4. Em atenção ao CCB, art. 422, todas as negociações coletivas devem respeitar o princípio da boa-fé, conduta que deve ser observada pelas partes mesmo após a celebração do instrumento. 5. É nítida a violação à boa-fé objetiva na ação do sindicato profissional de descumprir o procedimento para publicação do edital de convocação da assembleia e, após mudança da diretoria, ajuizar Ação Anulatória tendo como causa de pedir o referido descumprimento, conduta flagrantemente contraditória e vedada pelo ordenamento jurídico. Incidência do princípio da proibição ao comportamento contraditório ( nemo potest venire contra factum proprium ), que também fundamenta o provimento dos recursos para extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Recursos Ordinários conhecidos e providos.... ()
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79 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar do estado de Santa Catarina. Impossibilidade de exigência de limite de idade estabelecida somente no edital do certame. Inexistência de Lei momento da divulgação do edital. Superveniência de legislação. Inaplicabilidade no concurso vigente.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o início da vigência de lei após à publicação do edital não pode ser fundamento para a convalidação de exigência que havia sido imposta no certame sem respaldo na legislação em vigor à época, só tendo o diploma legal, aplicabilidade para os concursos abertos posteriormente a sua vigência. A propósito: AgRg no REsp 1.446.956/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.490.978/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/03/2015. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suposta perda de objeto do mandamus. Não existente. Alegação de existência de fato novo. Aplicação à espécie do Decreto estadual 9.954/00. Exame de direito local. Súmula 280/pretório excelso. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.
1 - Não subsiste a alegada perda de objeto porque, conquanto concluído o Curso de Formação e, ainda, tenha ingressado o candidato nas fileiras da Polícia Militar por força de provimento judicial obtido em outro mandado de segurança, permanecem hígidos, para a Administração, a utilidade e o interesse em reverter a decisão que permitira, originariamente, a permanência daquele no certame.... ()
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81 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cirurgião dentista municipal. Impetrante aprovado em primeiro lugar. Existência de apenas 01 (uma) vaga disponível para o cargo, conforme publicação do edital. Caracterização de ato vinculado. Poder-dever da municipalidade de convocar o candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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82 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução. Falta de citação. Autor que apesar de intimado por meio de seu advogado, não providencia a correção da publicação do edital de citação com infração de disposição legal. Extinção do feito com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Requerimento do réu para extinção. Desnecessidade. Recurso não provido.
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83 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
N ão merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de saúde de empregado aposentado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, porquanto se trata de direito já incorporado ao patrimônio do obreiro. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Arrematação. Ausência de menção no edital relativa à pendência de processo de arrolamento de bens. Nulidade. Não configuração. Bem penhorado que ainda é de titularidade do espólio. Eventual vício da arrematação, ademais, que só poderia ser alegado pelo arrematante (CPC, art. 694, § 1º, III). Publicação do edital, ainda, em jornal de «ampla circulação, somente é viável se houver veículo de imprensa dessa natureza na comarca, em obediência ao princípio da adequação da execução (art. 687, § 2º, do referido estatuto processual). Indeferimento da suspensão da hasta pública mantido. Recurso improvido.
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85 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, art. 365 e CPP, art. 421.
«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria ter sido alegada no momento próprio, com a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu. Por fim, a alegação de falta de entrega de cópia do libelo ao réu não se encontra comprovada.... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de cancelamento de leilão de imóvel - Alegação de nulidade da Leilão eletrônico. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da publicação do edital da Leilão na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação local. CPC, art. 887. Perda superveniente do objeto não verificada. Decisão reformada.
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87 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso Público. Provimento de diversos cargos de caráter efetivo. Ausência de licitação para a contratação de empresa destinada a realizar o concurso. Irregularidades nos editais, quer no prazo para a realização, quer nas condições para aprovação e forma de aplicação da prova. Ausência de publicação do edital no D.O.. Publicação somente no âmbito do Município. Circunstância em que a maioria dos aprovados apresentavam vínculos com a Câmara, vereadores ou servidores. Violação dos princípios de igualdade, impessoalidade e publicidade dos atos administrativos evidenciada. Parcial procedência mantida. Recursos improvidos.
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88 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 687; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sendo revel.... ()
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89 - TJSP. Policial militar. Concurso interno para promoção a Cabo PM. Candidato excluído do certame por não possuir as quatro últimas avaliações de desempenho em data anterior à publicação do edital. Prova de participação no processo de avaliação, com conceito esperado para o cargo, cujo resultado não foi disponibilizado pela administração em tempo hábil. Desídia que não pode ser atribuída ao candidato. Concessão parcial da segurança, para que o impetrante prossiga nas demais etapas do concurso, cabendo à administração a análise do preenchimento das demais condições exigidas no edital. Reexame necessário (considerado interposto) parcialmente provido e recurso fazendário improvido.
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90 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro público. Prova de títulos. Interpretação de regras editalícias. Adequação da via eleita. Exercício de delegação por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2014, consubstanciado no indeferimento do recurso administrativo interposto contra a negativa de pontuação dos títulos previstos no item 4, a, Capítulo XVIII, do Edital 01/2014, especificamente no que tange ao exercício «de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação doEdital do Concurso". ... ()
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que não reconheceu os vícios alegados pela Executada e determinou o prosseguimento do feito com as hastas públicas em seus ulteriores termos, com a publicação do edital - Vício no edital da hasta pública não verificado - Expressa menção no sentido de que a penhora recaiu somente sobre meio lote do terreno - Desnecessidade de nova perícia avaliatória do bem - Avaliação será devidamente atualizada até a data da alienação - Ausência de demonstração de alteração expressiva do valor de mercado desde a elaboração da respectiva avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Impugnação de edital. Concurso interno. Prazo decadencial não configurado. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Não ocorre ofensa do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Citação. Ausência de certidão de publicação do edital na porta do edifício do fórum. Mera irregularidade diante da publicação pela imprensa, na forma da lei. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Óbice da Súmula 438/STJ. Ordem não conhecida.
«1. A ausência de certidão de publicação da citação na porta do edifício do fórum não constitui nulidade, mormente quando o ato foi regularmente publicado na imprensa, na forma da Lei. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vestibular. Regras do edital. Sistema de cotas. Prazo decadencial. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Eduardo Bentes Santana contra ato praticado pela Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula para o curso de medicina, pois, apesar de ter obtido 93 pontos, não atendeu satisfatoriamente os requisitos editalícios. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Pendência da juntada de fichas financeiras ou de elementos de cálculo em poder do devedor que não obsta o fluxo do prazo prescricional. Ausência de publicação do edital previsto no CDC, art. 94. Irrelevância. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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98 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente na instituição de condomínio edilício em terreno no qual foram edificadas unidades autônomas. Citação por edital. Error in procedendo consistente na determinação da citação editalícia sem o devido exaurimento das tentativas de localização do réu. Mandado de citação no qual constou endereço errado, levando à infrutífera diligência do OJA. Endereço corroborado nos ofícios do SPC e do Serasa. Além disso, também não se observou os requisitos insertos no CPC, art. 257, II, especificamente no tocante à publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, já existente à época. Vício insanável. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes. Anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJRS. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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100 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO APOSENTADO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE CONTÉM CLÁUSULA GARANTIDORA DE DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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