(DOC. VP 210.8200.9711.1400)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vestibular. Regras do edital. Sistema de cotas. Prazo decadencial. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Eduardo Bentes Santana contra ato praticado pela Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula para o curso de medicina, pois, apesar de ter obtido 93 pontos, não atendeu satisfatoriamente os requisitos editalícios. 2 - A parte recorrente sustenta que o edital que regulamentou o vestibular de 2008 da Universidade do Amazonas, ao estabelecer cotas diferenciadas a depender da loc

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