(DOC. VP 158.2462.6000.1000)

TJSP. Policial militar. Concurso interno para promoção a Cabo PM. Candidato excluído do certame por não possuir as quatro últimas avaliações de desempenho em data anterior à publicação do edital. Prova de participação no processo de avaliação, com conceito esperado para o cargo, cujo resultado não foi disponibilizado pela administração em tempo hábil. Desídia que não pode ser atribuída ao candidato. Concessão parcial da segurança, para que o impetrante prossiga nas demais etapas do concurso, cabendo à administração a análise do preenchimento das demais condições exigidas no edital. Reexame necessário (considerado interposto) parcialmente provido e recurso fazendário improvido.

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