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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no processo seletivo de admissão ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - 2024 da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica. Inexistência. Novo aviso. Ausência de novas regras. Mero esclarecimento das normas já previstas no edital do certame. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Alega-se que a revisão de nota pela Comissão Examinadora do certame teria violado os princípios da isonomia, segurança jurídica, ao argumento de que foram criadas novas exigências para a comprovação do exercício da advocacia após a publicação do edital e atribuído prazo não razoável para o cumprimento da exigência. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Comissão de Investigação e Processante - Prefeito Municipal de Cananéia - Cassação do mandato - Impetrante alega que, na Comissão de Investigação Processante - CIP 001/022, o edital de notificação acerca da Sessão Extraordinária de Julgamento, designada para o dia 21 de outubro de 2023, foi publicado apenas uma vez, contrariando o quanto disposto no III, art. 5º do Decreta Lei 201/67, cuja determinação é de que seja publicado por duas vezes - Apenas para a fase de notificação de defesa prévia é exigida a publicação do edital duas vezes no órgão oficial, caso o denunciado esteja ausente do município - Inexistência de prática de ato ilegal que tenha violado qualquer direito líquido e certo do impetrante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VALIDADE DA ADVERTÊNCIA FEITA AO OFENSOR, POR EDITAL, DE QUE NOVOS DESCUMPRIMENTOS PUDESSEM GERAR A SUA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL, NO ENTANTO, INCABÍVEL NO CASO EM TELA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE QUE ELE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E, AINDA ASSIM, AS DESCUMPRIU, POIS AUSENTES MOTIVOS SUFICIENTES.
Com efeito, infere-se do exame dos autos que as medidas protetivas foram aplicadas em agosto de 2023 e que houve a intimação do agravado 14/11/2024. Do mesmo modo, não se pode olvidar de que houve, posteriormente, dois momentos em que o suposto autor do fato descumpriu as medidas, em 15.11.2023 e em 29.11.2023, pois ingressou na residência da ofendida, sem permissão, e efetuou ligações para seu telefone, em tom intimidador, mormente diante do Registro de Ocorrência lavrado perante a DEAM-Centro, anexado aos autos. No entanto, de acordo com o Relatório da equipe de Ronda Maria da Penha, elaborado em abril de 2024 e anexado aos autos originários às fls. 130-131, observa-se que, a partir de dezembro de 2023, não houve mais a aproximação do ex-companheiro, que, segundo constou do referido documento, havia retornado para o Peru, seu país de origem. Assim, de fato, após a publicação do edital de intimação do agravado quanto à advertência a ele aplicada, em março de 2024, não vieram novas notícias acerca de eventual descumprimento das medidas protetivas. Há que se consignar que todas as investidas contra a ofendida, a partir da advertência do recorrido por edital, começaram a partir do ex-cunhado, irmão do suposto autor do fato, que geraram diversos registros de ocorrência e que culminaram com a aplicação de medidas protetivas também contra ele, em decisão proferida em abril de 2024, nos autos do processo 0050805-12.2024.8.19.0001. Desse modo, a decisão agravada comporta parcial modificação a fim de que seja reconhecida a validade da intimação por edital do recorrido quando à advertência pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, mas, de outro lado, deve ser mantida no tocante ao indeferimento do decreto prisional. ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Omissão da administração pública quanto à sua nomeação. Alegação de excepcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Omissão. Alegação genérica. Citação. Prescrição. Desídia do autor. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas aos autos, reconheceu a implementação da prescrição da pretensão do exequente em razão da desídia em promover a citação do executado, pois demorou mais de um ano para providenciar a publicação do edital de citação, após o deferimento pelo Juízo, sem nenhuma justificativa. ... ()
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307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica visando ao recebimento de valores referentes a faturas de consumo supostamente inadimplidas pela parte ré, no montante de R$ 17.398,11, acrescido de valores vencidos no curso do processo, relativos a fornecimento prestado em unidade consumidora vinculada à demandada. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.
1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição.... ()
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309 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ESTÁGIO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST OU À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, art. 896, § 9º. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. EMPREGADO APOSENTADO DA CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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310 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POR INVALIDEZ POSTERIORMENTE.
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou no sentido de que os empregados da CSN admitidos anteriormente a publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do plano de saúde após se aposentarem, ainda que a aposentadoria ocorra depois da privatização, em razão da incorporação do direito aos contratos de trabalho, conforme preconiza o item I da Súmula/TST 51. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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311 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE.
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou no sentido de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do plano de saúde após se aposentarem, ainda que a aposentadoria ocorra depois da privatização, em razão da incorporação do direito aos contratos de trabalho, conforme preconiza o item I da Súmula/TST 51. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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312 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE.
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do plano de saúde após se aposentarem, ainda que a aposentadoria ocorra depois da privatização, em razão da incorporação do direito aos contratos de trabalho, conforme preconiza o item I da Súmula/TST 51. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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313 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE.
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do plano de saúde após se aposentarem, ainda que a aposentadoria ocorra depois da privatização, em razão da incorporação do direito aos contratos de trabalho, conforme preconiza o item I da Súmula/TST 51. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Falência - Decisão que indefere pedido de transferência de valores para o Juízo da execução e determina a inclusão dos Recorrentes no QGC - Oposição de embargos de declaração na origem - Superveniente determinação para intimação da massa falida e do Ministério Público, e a publicação do edital - Pendência de análise da pretensão declaratória na Primeira Instancia e devolução da matéria a segunda jurisdição - Impertinência - Sistema recursal impede que o segundo grau de jurisdição disponha sobre questões cuja análise é aguardada na instância de Origem - Necessário aguardar-se a decisão sobre a declaração pretendida, sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação, observa juízo de oportunidade e conveniência. O estado de São Paulo não apresentou justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas acima delineadas. Alerta por parte do Tribunal de Contas em relação à proximidade do limite prudencial da lrf para os gastos do poder executivo com pessoal e encargos não configura, por si só a presença dos requisitos necessários. Direito líquido e certo à nomeação.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente omissivo do Governador do Estado de São Paulo que objetiva a nomeação e posse no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 8ª colocação, dentro do número de vagas. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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316 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. CSN. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. 1 - O
acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Corte, no sentido de que os empregados admitidos pela CSN antes da publicação do edital de privatização da empresa possuem o direito adquirido à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria (ainda que esta ocorra posteriormente à privatização), tendo em vista a incorporação do direito aos contratos de trabalho, nos termos do item I da Súmula 51/TST. Precedentes desta Corte. 2 - Ademais, o Tribunal Regional apreciou a questão com fundamento na interpretação de norma infraconstitucional, no caso, o Edital do Plano Nacional de Desestatização - PND-A - 13/92/CSN. Nesse contexto, não há de se falar em violação de dispositivo constitucional. 3 - O entendimento de que a questão do direito adquirido à manutenção do plano de saúde pelos empregados da CSN contratados antes da privatização não se insere no âmbito constitucional já foi confirmado pelo STF, conforme precedente daquela Corte que cito. 4 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO. A Corte de origem verificou que, embora tenha sido cancelado o plano de saúde, não foi demonstrada a ocorrência de fatos concretos que pudessem caracterizar o dano extrapatrimonial ao reclamante. Todavia, o entendimento desta Corte é no sentido de que o cancelamento indevido de plano de saúde assegurado ao empregado aposentado fere os direitos da personalidade e gera dano moral in re ipsa, a autorizar o pagamento da reparação concernente à indenização por danos morais. No aspecto, impende observar que a ofensa perpetrada deriva da própria natureza do fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se, tão somente, a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo, o que ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual se entende que houve violação da CF/88, art. 5º, X. Precedentes desta Corte. Recurso de revista provido .... ()
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317 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.
«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no endereço eletrônico por ele informado, sendo que o mesmo, ao deixar de atender e de acompanhar os referidos atos, mormente quando não atualizou seus dados cadastrais junto à Administração, incorreu em inegável inércia na manifestação em relação ao interesse na posse, pelo que não se pode atribuir a este Regional qualquer ato ilegal no procedimento adotado. Recurso Administrativo que se nega provimento.... ()
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318 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para auditor do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Suspensão do prazo de validade do certame, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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319 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Convocação. Intervalo mínimo de 15 dias. Decreto 2.508/2004 do Estado do Paraná. Inaplicabilidade. Exigência editalícia. Amparo na lei que institui o estatuto dos servidores públicos do estado do paraná. Legalidade. Interrupção dos testes. Caso fortuito. Redesignação de data. Chamada complementar. Princípio da isonomia. Violação. Inocorrência.
«I - O prazo mínimo de 15 (quinze) dias fixado pelo Decreto Estadual 2.508/04 conta-se entre a data da publicação do edital inaugural do concurso e a data da realização das provas, e não, da publicação de editais posteriores destinados à convocação para fases específicas do certame. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, e, caso superada, se a ação monitória deve ser julgada improcedente. ... ()
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321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEFICIENTE AO CANDIDATO. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES. RESERVA DE VAGA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo consistente na realização de prova prática mediante apresentação de videoaula, com desconsideração da respectiva nota para classificação no concurso - Decadência - Impetração de mandado de segurança, para discutir regra editalícia, após mais de 120 dias da publicação do edital - Impugnação apresentada a destempo - Ocorrência de decadência apenas em relação à impugnação da previsão de prova prática - Pretensão de desconsideração da nota para fins de classificação - Impossibilidade - Previsão editalícia de realização da prova prática - Candidata que não observou as regras previstas para videoaula - Inexistência de ilegalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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323 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Seleção interna para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrante que teve inscrição indeferida por não ter sido avaliada nos quatro semestres prévios à publicação do edital - Ilegalidade caracterizada - Autora que foi avaliada positivamente nos quatro semestres entre 2021 e 2022, e só não foi avaliada no primeiro semestre de 2023 por encontrar-se em gozo de licença-gestante - Avaliação por metas após o retorno prevista no I, art. 31, I-24 PM não realizada por omissão da Administração - Maternidade não pode ser punição à servidora - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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324 - TJPE. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da exordial. Confusão com o mérito. Concurso público. Convocação de candidato para perícia médica. Edital publicado unicamente em diário oficial. Longo lapso temporal entre tal chamamento e a fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade e da publicidade. Liminar ratificada. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. A preliminar de indeferimento da petição inicial, ao pretender o reconhecimento, de plano, da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato coator, adentra no mérito do presente Mandado de Segurança e com ele se confunde, devendo ser analisada conjuntamente com este, razão pela qual não merece conhecimento. ... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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326 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira de diplomata. Insurgência contra o prazo de validade do certame. Decadência. Candidatos aprovados além do número de vagas previsto. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.
1 - A impugnação do prazo de validade de concurso público deve ocorrer, por meio de mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do edital. Inteligência da Lei 1.533/51, art. 18.... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que ordenou à exequente a publicação dos editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, em caso de eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. ... ()
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328 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado em 2012. Impetrante que objetiva a remarcação do teste de aptidão física, ao argumento de que o prazo entre a convocação e a data prevista para realização não permitiu sua adequada preparação, haja vista o lapso temporal de aproximadamente 11 anos entre a publicação do edital do concurso (2012) e a tardia convocação decorrente de TAC. Ordem concedida. Ato administrativo que concedeu prazo aquém do razoável, no caso concreto, para a preparação do candidato. Ato que se mostra desproporcional e restritivo do direito, sendo certo que tal desfecho inesperado ocorreu por conta das irregularidades atribuídas ao órgão realizador do concurso. Direito líquido e certo demonstrado. Concessão da segurança.... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Multas de MPL - Comarca de São Paulo - Sentença de procedência - Cabimento. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação. Decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Precedentes. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. Inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. . ... ()
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331 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não implantar equipamentos não metrológicos para captura de evasão de pedágio devidamente autorização pelo DER-SP. Autora que não alega a existência de vício formal no procedimento administrativo e tampouco a inocorrência da infração. Alegação de que o prazo contratual para a implantação dos equipamentos (3 meses) era insuficiente. Inadmissibilidade, pois tal inconformismo deveria ter sido manifestado quando da publicação do edital. Autora que nem sequer no processo administrativo alegou a existência de circunstâncias impeditivas do cumprimento das obrigações contratuais. Penalidade aplicada após a apresentação de defesa e recurso administrativo pela autora. Legalidade da autuação. Pedido subsidiário de conversão da multa em advertência. Impossibilidade. Sentença improcedência. Recurso não provido.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Impetração de mandato de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial a partir da ciência do ato de eliminação do candidato. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança conta-se a partir da ciência do ato que elimina o candidato do certame, mesmo que este seja fundado em regra editalícia, e não da mera publicação do edital II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83. ... ()
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333 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Processual Civil. Decisão que, deferindo o pleito do banco exequente, determinou a citação por edital da devedora. Irresignação da Executada, pleiteando a decretação de nulidade do ato citatório e o início do prazo para resposta a partir do julgado de 2º grau. Inadmissibilidade. Via processual eleita reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta a questão devolvida. Inaplicabilidade da tese repetitiva firmada pela Ínclita Corte Cidadã no REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie, uma vez que ainda pendente prazo para apresentação de Embargos Monitórios pela Agravante perante o Juízo a quo. Publicação do edital em 25/01/2025. Prazo de 20 (vinte) dias úteis que somente findaria em 20/03/2025. Inteligência dos arts. 224 do CPC e Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. Comparecimento espontâneo da Recorrente aos autos que, ademais, tem o condão de suprir a aduzida nulidade do ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC («O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.). Seguimento da insurgência obstado ainda pela carência de interesse recursal, considerada a possibilidade de apresentação tempestiva da peça defensiva perante o Juízo de 1º grau, cuja apreciação poderá ser eventualmente submetida à revisão por esta Instância no momento oportuno. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência dos requisitos intrínsecos de cabimento e interesse do Agravo. Não conhecimento do recurso.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DE MOTORISTA II AO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E DE PERCEPÇÃO DE ATRASADOS E VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. HIPÓTESE DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS COM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE INSTITUIDORA. EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA NESSE PONTO. PRECEDENTES DO TJERJ. PRETENSÃO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECURSO DE TEMPO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO EM SI, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AUTOR QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE MOTORISTA II, FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E EXERCE REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PELA SIMPLES RAZÃO QUE O EDITAL DO CONCURSO REALIZADO PARA O PROVIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS PREVIA, DE FORMA EQUIVOCADA, IDÊNTICA REMUNERAÇÃO PARA AMBOS OS CARGOS. SITUAÇÃO GERADA POR UM SIMPLES ERRO NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE LEI LOCAL QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REPRESENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESPECÍFICA. art. 37, X, CF/88. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES DO TJERJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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335 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir - Cabimento - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado - Execução, no entanto, distribuída em 10.11.2021, com citação por edital em 06.07.2023, para pagamento em 30 dias, com prolação de sentença em 19.07.2024, menos de 01 ano do prazo para o eventual pagamento pelo devedor, contado da data da publicação do edital de citação, a afastar o fundamento da extinção - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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336 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Médico-legista. Avaliação de aptidão física. Ausência de previsão legislativa específica. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - Esta Corte Superior, quanto ao tema, já assentou o entendimento de que a exigência de teste para avaliação física de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas sim, com a expressa previsão legal da mesma, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos (Precedentes). ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO PARA POSSE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE -
Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de nomeação e de posse à impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde - Demonstração de que o Município de Leme/SP expediu carta convocatória após a publicação do edital de convocação na Imprensa Oficial, contrariando a ordem de atos de intimação prevista no próprio edital, cujos termos devem ser observados até o final do concurso, uma vez que faz lei entre as partes - Constatação de que a correspondência de notificação foi entregue à impetrante no último dia do prazo para manifestação de interesse na posse, o que resultou em ineficácia da sua finalidade - Violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade - Reexame necessário e apelação desprovidos... ()
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338 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. ... ()
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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Não se vislumbra precipitação na publicação do edital de citação em hipótese na qual o magistrado envidou os esforços necessários para a localização do recorrente, tendo sido tentada sua localização no endereço por ele declinado perante a Autoridade Policial e, diante do insucesso, nova busca em local informado pelo Ministério Público. Entretanto, na referida residência recebeu-se a notícia de que o recorrente havia se mudado há aproximadamente 3 meses, não havendo qualquer outra notícia de seu paradeiro. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do devedor fiduciante. R. Decisão que também condenou o condomínio exequente ao pagamento das despesas suportadas pela leiloeira, decorrentes da suspensão da Leilão após a publicação do edital. Insurgência do exequente afastada. Responsabilidade pelo adiantamento das despesas do ato que é da parte que o requereu. Inteligência do CPC, art. 82, caput. R. Decisão reformada em parte.... ()
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341 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.
«1 - A irresignação defensiva relativa à fundamentação do decreto de prisão preventiva encontra-se superada, em virtude da soltura do réu pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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342 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei . 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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343 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -
Ausência de provas que abalem a higidez do ato administrativo que se objetiva anular - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. ... ()
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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, redação anterior à Lei 11.481/2007. Nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Entendimento massificado das turmas de direito público do STJ. Inexistência de nulidade procedimental por ausência de intimação para impugnar agravo regimental na vigência do CPC/1973. Recurso interno que causou a reconsideração da decisão do relator, oportunizando à parte prejudicada a apresentação do presente recurso interno. A decretação da prescrição, pela corte regional, do interesse em impugnar o procedimento demarcatório considerou como seu termo inicial do prazo extintivo a publicação do edital, a que a jurisprudência deste STJ considera nulo, pois em se tratando de interessado identificado, com domicílio certo e de procedimento anterior à Lei 11.481/2007, a intimação pessoal é indispensável. Logo, de ato nulo não pode decorrer qualquer efeito, inclusive o início do prazo prescricional. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A reconsideração de decisão pelo Relator, à vista de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/1973, sem que antes tenha sido intimada a parte agravada não é causa de nulidade, porquanto esta tem à sua disposição a interposição de Recurso Interno, para atacar os fundamentos da decisão reconsideranda, de modo que fica resguardado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Situações excepcionais. Necessidade de motivação. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação. ... ()
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346 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUERENTES QUE, APESAR DE HABILITADOS PARA ADOÇÃO, ASSUMIRAM A GUARDA DA CRIANÇA DE FORMA IRREGULAR E SÓ VIERAM A JUÍZO PLEITEAR A ADOÇÃO APÓS 02 ANOS DE CONVIVÊNCIA. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE DIVERGEM DA NARRATIVA EXPOSTA À EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. RÉUS CITADOS POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DO DECISUM. NÃO HOUVE CITAÇÃO DA MÃE BIOLÓGICA DA INFANTE NO 2º ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS; CURADORIA ESPECIAL QUE PUGNOU PELA CITAÇÃO POSTAL NOS ENDEREÇOS EM QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CERTIFICARAM NÃO TER LOCALIZADO A NUMERAÇÃO NO LOGRADOURO, O QUE SEQUER FOI APRECIADO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA RÉ REALIZADA COM ERRO NO NÚMERO DA SUA IDENTIDADE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL SOMENTE NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUANDO OS RÉUS RESIDEM EM SALVADOR, CONFORME INFORMADO PELOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE SANAR TAIS IRREGULARIDADES, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A CITAÇÃO DOS RÉUS, DIANTE DO INTERESSE QUE ENVOLVE A MATÉRIA. NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE SABE, DE FATO, O QUE LEVOU A MÃE A ENTREGAR A CRIANÇA PARA ADOÇÃO: SE EFETIVAMENTE HOUVE UMA ENTREGA E SE ELA ESTAVA CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DE UMA ADOÇÃO, UMA VEZ QUE NO DOCUMENTO DOS AUTOS A GENITORA APENAS AUTORIZA A VIAGEM DA FILHA COM A REQUERENTE. OS APELADOS AFIRMARAM, AINDA, QUE O PAI DA MENINA TERIA SUMIDO APÓS SABER DA GRAVIDEZ DA MÃE DA CRIANÇA. PORÉM, O GENITOR REGISTROU A FILHA APÓS O NASCIMENTO. INFANTE QUE ESTÁ SOB A GUARDA LEGAL DOS REQUERENTES, NÃO SENDO O CASO DE DETERMINAR SEU AFASTAMENTO. NESSE SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Alegação de morosidade do poder judiciário. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A partir de uma análise dos fatos relatados pelo Tribunal de origem, observa-se que a demora na citação decorreu da inércia da parte credora, a qual, intimada para arcar com as despesas da publicação do edital, quedou-se silente por mais de cinco meses. Após ser intimada para dar prosseguimento ao feito, retirou os autos do cartório e demorou para restituí-los, sendo inclusive necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Tais circunstâncias se repetiram, na medida em que foi deferida a expedição de segunda via do edital de citação, de modo que novamente a publicação não foi comprovada. Após, novo mandado de busca e apreensão foi expedido para o fim de compelir a parte a restituir os autos. Ou seja, da data da expedição do 1º edital de citação (21.9.2009) até a efetiva citação (30.4.2012) decorreram mais de dois anos, prazo muito superior aos noventa dias preconizados pelo § 3º do CPC/1973, art. 219. ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Existência de situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. Ausência de justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado e classificado na 2.048ª colocação para o cargo de oficial administrativo com lotação na cidade de São Paulo, num contexto em que haviam sido ofertadas cinco mil vagas, 2.320 delas especificamente para a referida municipalidade. ... ()
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349 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.
Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24/12/99), que conferia inicialmente 01 ponto para cada aprovação em concurso público para carreira jurídica. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 884, I, e 889, I - Direito de remir não exercitado - Nulidade inexistente - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização - Inexistente prova nesse sentido, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação - Precedente do c. STJ - Preço de arrematação em acordo com determinação do edital e valor atualizado da avaliação, superando o mínimo fixado de 60% - Exegese do art. 891, parágrafo único, CPC - Preço vil não configurado - Arrematação que subsiste - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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