(DOC. VP 299.6294.3229.9870)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo consistente na realização de prova prática mediante apresentação de videoaula, com desconsideração da respectiva nota para classificação no concurso - Decadência - Impetração de mandado de segurança, para discutir regra editalícia, após mais de 120 dias da publicação do edital - Impugnação apresentada a destempo - Ocorrência de decadência apenas em rela

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