(DOC. VP 168.8889.6578.3982)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não implantar equipamentos não metrológicos para captura de evasão de pedágio devidamente autorização pelo DER-SP. Autora que não alega a existência de vício formal no procedimento administrativo e tampouco a inocorrência da infração. Alegação de que o prazo contratual para a implantação dos equipamentos (3 meses) era insuficiente. Inadmissibilidade, pois tal inconformismo deveria ter sido manifestado quando

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