(DOC. VP 181.1451.2004.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Publicação do aviso do edital no diário oficial. Texto integral e alteração do edital disponibilizados no site da seplag. Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação 03 do Estado do Ceará, com o objetivo de «que sejam suspensos os efeitos da Ata de Reunião realizada no dia 04/09/2013, referente à Tomada de Preços 20130004-METROFOR, bem como para determina

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