(DOC. VP 210.4750.2000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado de rondônia. Anulação de questões por decisão judicial. Atribuição de dois pontos a todos os candidatos do mesmo concurso. Termo inicial da decadência. Data da publicação do edital que divulgou a reclassificação dos candidatos. Decadência da impetração não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, objetivando a nomeação e posse do impetrante no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (Edital 001/10, de 27/05/2010). 2 - O Tribunal de Justiça reconheceu a decadência do mandamus e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. 3 - O recorrente defende que, «conforme seu entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote