(DOC. VP 241.0301.1671.5809)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar. Limite de idade. Critérios estabelecidos no edital. Lei complementar estadual publicada após a publicação do edital 001/2005. Irretroatividade da lei. Alegação de violação do art. 6 o. § 2o. Da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 6 o. § 2o. da LICC) que não tenha sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem afirmou ser necessária a republicação do edital do certame para adequá-lo às regras da Lei Complementar 109/05. O recorrente deixou de impugnar

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