(DOC. VP 210.8200.9208.1592)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Alterações em edital não publicado conforme legislação local. Princípio da publicidade. Ilegalidade. Anulação do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que anulou processo licitatório para aquisição de pneus para a frota de veículos estadual porquanto a readequação do edital não fora publicada em jornal de grande circulação. 2 - A Lei Estadual 15.608/2007 adapta o pregão às particularidades locais e aponta, no art. 31, § 4º, que «qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma como se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estab

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