(DOC. VP 573.9666.6830.2651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por sócios de sociedade empresária, contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de incidente processual, no curso de ação indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a validade da citação por edital realizada apenas no Diário de Justiça eletrônico estadual, sem publicação no DJEN, bem como a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica à luz do CDC. III

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