(DOC. VP 172.0330.7000.2100)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial para impetração do writ. Abertura de novo certame. Decadência.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança no qual se alega preterição de candidato aprovado em certame anterior tem início com a publicação do edital do novo certame. Precedentes. 2. Ultrapassado o prazo de cento e vinte dias previsto no lei 12.016/2009, art. 23, extingue-se o direito à impetração. 3. Agravo interno não provido.»

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