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201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro. Desnecessidade de qualificação do representante legal para fins de recebimento da inicial. Recurso provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial da execução de título extrajudicial para que a parte exequente indicasse a qualificação completa de quem assinou as propostas contratuais, juntando documento hábil que comprovasse sua qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada, sob pena de indeferimento. O agravante sustenta que a decisão desconsidera o Decreto-lei 73/1966 e os princípios da boa-fé objetiva e da integridade contratual, pleiteando a reforma da decisão. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se é necessária a comprovação prévia da qualificação do signatário das propostas contratuais como representante legal da parte executada para fins de admissibilidade da execução de título extrajudicial baseado em contrato de seguro. Razões de decidir O contrato de seguro, nos termos do CPC, Decreto-lei 73/1966, art. 784, XII, art. 27 e do Decreto 61.589/1967, art. 5º, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução para cobrança de prêmios inadimplidos. A seguradora pode cobrar os prêmios não pagos diretamente pela via executiva, desde que instrua a inicial com os documentos pertinentes, o que foi devidamente observado no caso concreto. A exigência de comprovação da qualificação do signatário da proposta como representante legal da empresa executada extrapola os requisitos legais para a admissibilidade da execução, uma vez que a assinatura de propostas de seguro por representante do segurado já gera presunção de legitimidade, conforme o Decreto-lei 73/1966, art. 9º. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a viabilidade da execução de prêmios de seguro sem a exigência de comprovação prévia da legitimidade do signatário, sendo desnecessário condicionar o recebimento da exordial a tal comprovação. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O contrato de seguro constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução para cobrança de prêmios inadimplidos, nos termos do CPC/2015, art. 784, XII, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. 2. A seguradora não precisa comprovar previamente a qualificação do signatário da proposta como representante legal da empresa executada para fins de admissibilidade da execução de título extrajudicial. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 784, XII; Decreto-lei 73/1966, arts. 9º, 11 e 27; Decreto 61.589/1967, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07/12/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2219290-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TRT2. Prêmio prêmio. Características. Os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas.
«Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Entretanto, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio.... ()
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204 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento veicular, movida pela autora contra a instituição financeira, visando à declaração de abusividade na cobrança dos prêmios de seguros incluídos no financiamento. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e determinando o refazimento dos cálculos contratuais. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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206 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Ausência de descontos dos valores mensais dos prêmios do seguro contratado. Cancelamento automático do seguro após ausência de pagamento por três meses. Inexistência de dano moral a ser indenizado. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
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207 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa da seguradora em razão de moléstia preexistente. Descabimento. Má-fé do segurado no preenchimento da proposta não demonstrada, ante a ausência de informação falsa prestada intencionalmente. Contrato, ademais, celebrado sem exigência de exame médico prévio sendo que os prêmios mensais foram regularmente recebidos. Indenização devida. Recurso desprovido.
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208 - TRT2. Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.
«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do CLT, art. 468. Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.... ()
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209 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados da conta do autor, indevidamente - Devolução em dobro devida, evidente a má-fé - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Apelo provido em parte... ()
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210 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Improcedência de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Descontos em conta bancária, por prêmios de seguro - Ausência de prova de que os descontos foram efetuados pela ré, constando outro nome nos documentos apontados - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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211 - TJSP. Seguro. Sistema financeiro da habitação. Alegação de abusividade dos prêmios exigidos. Descabimento. Seguro habitacional que, por si só, não é abusivo, mas sim obrigatório ao período da celebração do contrato. Cobrança vinculada ao reajuste da prestação mensal prevista no contrato e em harmonia com as diretivas do órgão oficial responsável (susep). Recurso provido em parte
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212 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
Preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado de São Paulo responde por eventuais dívidas trabalhistas no período em que o Cartório é administrado por Oficial interino. Legitimidade passiva. Pretensão de recebimento de horas extras, licença-prêmio e quinquênios. Contratação anterior à CF/88 e à entrada em vigor da Lei 8.935/94. Não optante pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido (Lei 8.935/1994, art. 48). Licença-prêmio e quinquênio devidos, consoante disposto no Provimento CGJ 14/1991. Responsabilidade do Estado ao pagamento de licenças prêmios e quinquênios devidos durante o período que o cartório foi administrado por Oficial interino. Não comprovada a existência de horas extras. Pedido negado. ... ()
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213 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A alegação de nulidade está baseada na suposta omissão na análise das provas dos autos. Afirma que o Regional «ignorou completamente os argumentos premissas fixadas na tese obreira «, e que, por essa razão, « É latente a omissão do julgado quanto tais pontos, nos moldes dos embargos de declaração supra reproduzidos «. Alega também negativa de prestação jurisdicional em relação aos «prêmios, « posto que apesar do Regional reproduzir parte dos depoimentos colhidos, efetivamente não explora prova produzida «. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . O e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças de prêmios por objetivo e prêmios extras (denominados RED). Consignou, para tanto, que mesmo diante da inércia da reclamada em não juntar os documentos aptos a comprovar a inexistência de diferenças de prêmios, registrou a existência de provas nos autos favorecendo a tese da defesa. Pontuou para tanto que « a ficha financeira do autor demonstra realidade diversa, onde se constata uma alternância da remuneração variável, para mais ou para menos, indistintamente «. Destacou também, que « analisando-se a prova oral emprestada, verifica-se que a testemunha Eloi Pereira da Silva Júnior ouvida nos autos do processo 0000534-51.2016.5.06.0143, informou, que nem o depoente nem o reclamante conseguiram atingir 100% da meta, e que a testemunha Ivan Carlos de Lima da Silva, ouvida no processo 0001740-06.2016.5.06.0142, declarou que a fixação das metas dos produtos era no início do mês; que não havia alteração de tais metas no curso do mês; que podiam acompanhar as metas; que o supervisor informa acerca das metas, conforme transcrições já realizadas por meio da r. sentença revisanda «. Acrescentou, ainda, que « se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos «. A Corte de origem foi igualmente explícita ao consignar as hipóteses de aplicabilidade da diretriz perfilhada pela Súmula 340/TST, tendo registrado, nesse aspecto, que « Não procede a insurgência do reclamante quanto à aplicação da Súmula 340/TST, pois o labor extraordinário se dá, por definição, após a 8ª hora diária e 44ª semanal, restando evidente que também havia a prestação de horas extras em horários destinados a vendas «. Registrou também que « não se divisa a aplicação da Súmula 340/TST em relação a eventuais serviços burocráticos (inerentes, diga-se de passagem, a qualquer tipo de atividade, visando, inclusive, a otimizá-la), mas apenas em relação à forma da remuneração «. Assim, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT entendeu que o pedido de diferenças salariais, tal como descrita na inicial é inverossímil. Considerou que referidas diferenças não restaram demonstradas nos autos, seja pela prova testemunhal seja pela documental, razão pela excluiu da condenação « as diferenças de prêmios deferidas (por objetivo e RED) «. Pontuou, para tanto que « se fossem verdadeiras as alegações da inicial, em algum mês, necessariamente, o reclamante teria recebido o valor máximo por ele alegado, a título de prêmios (R$ 1.200,00), o que não se verifica nos autos «. Acrescentou com base na prova emprestada « que nem o depoente nem o reclamante conseguiram atingir 100% da meta, e que «a fixação das metas dos produtos era no início do mês; que não havia alteração de tais metas no curso do mês; que podiam acompanhar as metas; que o supervisor informa acerca das metas «. Destacou, também com base na prova emprestada, que a sazonalidade nas vendas, se dava em razão da variação do mercado nas diversas épocas do ano, notadamente nos períodos festivos, de verão e/ou inverno, e as particularidades de cada localidade, situações que justificam um aumento ou redução no consumo, sendo consequência lógica a variação de metas entre os meses do ano. Em relação à premiação extra, firmou convicção de que « não há no contracheque do autor nenhum pagamento sob essa rubrica, evidenciando-se, no particular, que o valor pago a esse título representa um percentual da remuneração variável paga ao vendedor «. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Frise-se que a indicação de violação do CPC/2015, art. 400 não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém três incisos, além de caput e parágrafo único, não tendo o reclamado apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida (Súmula 221/TST). A controvérsia foi solucionada com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas, e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se visualiza a pretensa ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. Os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não abordam as mesmas particularidades verificadas no caso concreto. Com efeito, a divergência colacionada retrata hipóteses em que ficou configurado o pagamento deficitário das comissões ajustadas, e aptidão do empregador para a produção de tais provas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. COMISSIONISTA MISTO. VENDEDOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que «não se divisa a aplicação da Súmula 340/TST em relação a eventuais serviços burocráticos (inerentes, diga-se de passagem, a qualquer tipo de atividade, visando, inclusive, a otimizá-la), mas apenas em relação à forma da remuneração, razão pela qual manteve a r. sentença na fração em que determinada a aplicação da Súmula 340/TST. Com efeito, executando atividades diretamente relacionadas às vendas no momento da prestação das horas extraordinárias, a hora extraordinária do reclamante, comissionista misto, deve ser calculada segundo os termos da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo não provido.
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214 - TST. Diferença de prêmios e reflexos.
«Não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que o referido dispositivo constitucional não disciplina, de forma direta, a matéria vertente, sendo que eventual ofensa, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa, o que não se coaduna com a exigência inserta no CLT, art. 896, «c. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licenças-Prêmio não-Gozadas e não computadas em dobro para aposentadoria. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.... ()
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216 - STJ. Administrativo e tributário. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida no pagamento de parte do valor devido. Restituição do valor pago a título de imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Necessidade. CTN, art. 43.
«1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se materializar em ato inequívoco de reconhecimento do direito dos oras recorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 191. ... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória destinada à modificação dos percentuais de reajustes anuais [financeiros e por sinistralidade] aplicados nos prêmios de seguro saúde, no período de 2012 a 2023, arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00, impondo ao réu o ônus de promover o adiantamento da verba - Prova técnica visando à apuração do percentual adequado e razoável de majoração do prêmio - Insubsistência da redução da verba fixada - Verba honorária arbitrada de forma adequada e razoável, diante da complexidade dos trabalhos - Importância condigna para o desempenho do mister e a remuneração dos experts - Recurso não provido
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218 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor. Erro material constante no dispositivo da r. sentença em relação ao valor da indenização securitária devida. Integração do provimento jurisdicional. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido... ()
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219 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Plano de saúde. Contratos de seguro-saúde. Prêmio. Reajustamento de valores pela SUSEP. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes. Interesses individuais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81, CDC, art. 82, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«É cabível ação civil pública para requerer a suspensão de cobrança a maior de prêmios de seguro-saúde. Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os consumidores lesados que pactuaram com as empresas de seguro-saúde. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o acesso à saúde.... ()
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220 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Seguro saúde. Beneficiário de seguro saúde empresarial que, após aposentadoria, opta por permanecer no seguro, arcando com o pagamento do prêmio antes custeado pela estipulante. Requerimento de downgrade posterior indeferido pela seguradora. Sentença de improcedência. Abusividade da cláusula contratual que veta mudança de categoria para outra igualmente fornecida pela seguradora aos funcionários ativos e inativos da estipulante. Dever de restituir a diferença entre os prêmios da categoria anterior e a pretendida, desde a data da negativa administrativa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização pelos danos morais fixada em R$ 5.000,00. Recurso conhecido e provido.
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221 - TJSP. 1 - Cancelamento indevido de seguro de vida. Devolução dos valores relativos às prestações do seguro de vida (prêmios) do período de 31/10/2022 até 30/11/2022 que se mostra de rigor em razão da suspensão da cobertura contratual. Dano moral. Configuração. Pessoa idosa que possui seguro de vida há mais de 20 anos e se viu na contingência de sair de sua rotina em busca de solução e afligir-se Ementa: 1 - Cancelamento indevido de seguro de vida. Devolução dos valores relativos às prestações do seguro de vida (prêmios) do período de 31/10/2022 até 30/11/2022 que se mostra de rigor em razão da suspensão da cobertura contratual. Dano moral. Configuração. Pessoa idosa que possui seguro de vida há mais de 20 anos e se viu na contingência de sair de sua rotina em busca de solução e afligir-se diante da notícia de cancelamento do contrato. Valor de 5 mil reais arbitrado a título de indenização que atente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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222 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A PROVA PRODUZIDA NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES E PRÊMIOS. CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS. VENDA DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE SUA VENDA. OBSTÁCULO DA SÚMULA 126/TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade - negativa de prestação jurisdicional, «intervalo intrajornada e «reflexos do repouso semanal remunerado, porquanto a parte não atendeu o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que, ou deixou de transcrever o trecho do acórdão regional no tópico de insurgência, ou o transcreveu de forma integral. Quanto às horas extras, o pagamento de comissões e prémios, e a obrigatoriedade de venda de férias, acolher a pretensão da parte reclamante em sentido oposto ao consignado no acórdão regional, implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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223 - TST. Recurso de revista das reclamadas companhia Brasileira de multimídia S/A. E outras. Pagamento de prêmios. Natureza jurídica. Incidência das contribuições previdenciárias.
«A decisão recorrida deu provimento ao Recurso Ordinário do Autor para deferir o pagamento dos prêmios, destacando, no entanto, que não há como reconhecer a habitualidade do pagamento das parcelas, não havendo de se falar em integração da verba nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Nesse sentido, está claro que foi definida a natureza indenizatória da parcela, uma vez que, de acordo com o CLT, art. 457, a natureza salarial somente se atribui às parcelas pagas com habitualidade. Ademais, o Regional declarou em sede de Embargos de Declaração que foi mantido o entendimento da Sentença no sentido de que as contribuições previdenciárias serão apuradas, para fins do disposto no CLT, art. 832, § 3.º, «segundo o disposto no artigo 28, parágrafo 9.º da Lei 8.212/1991 c/c artigo 214 parágrafo 9.º do Decreto 3.048/99, tanto para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória, quanto para as alíquotas que cada parte responde, não havendo de se falar em violação do CLT, art. 832, § 3.º. ... ()
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224 - TST. Recurso de revista das reclamadas companhia Brasileira de multimídia S/A. E outras. Pagamento de prêmios. Natureza jurídica. Incidência das contribuições previdenciárias.
«A decisão recorrida deu provimento ao Recurso Ordinário do Autor para deferir o pagamento dos prêmios, destacando, no entanto, que não há como reconhecer a habitualidade do pagamento das parcelas, não havendo de se falar em integração da verba nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Nesse sentido, está claro que foi definida a natureza indenizatória da parcela, uma vez que, de acordo com o CLT, art. 457, a natureza salarial somente se atribui às parcelas pagas com habitualidade. Ademais, o Regional declarou em sede de Embargos de Declaração que foi mantido o entendimento da Sentença no sentido de que as contribuições previdenciárias serão apuradas, para fins do disposto no CLT, art. 832, § 3.º, «segundo o disposto no artigo 28, parágrafo 9.º da Lei 8.212/1991 c/c artigo 214 parágrafo 9.º do Decreto 3.048/99, tanto para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória, quanto para as alíquotas que cada parte responde, não havendo de se falar em violação do CLT, art. 832, § 3.º. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, prêmios e gratificações. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas extras. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária e destinadas a terceiros. Valores pagos a título de prêmios, gratificações, estabilidade no emprego e auxílio médico e odontológico. Questões solucionadas pela corte de origem com base em fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Argumentação diversa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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227 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PRÊMIOS. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Exclusão da instituição bancária sob o fundamento de ser mera estipulante. Descabimento. Apelada que ofereceu e ultimou o negócio jurídico em nome da seguradora e recebia os respectivos prêmios. Certificado de seguro por ela enviada ao endereço do recorrente. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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229 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Ocorrência de três roubos a mão armada. Exclusão da responsabilidade da transportadora em relação ao primeiro evento. Indenização devida com relação às mercadorias roubadas nos outros dois sinistros. Alegação de que o seguro havia sido cancelado não supedaneada por qualquer elemento nos autos. Comprovação de pagamento dos prêmios de seguro. Recurso parcialmente provido.
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230 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória. Pedido para que a requerida se abstenha de reajustar os prêmios dos seguros contratados pelo autor. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Prescrição afastada. Necessidade da boa-fé objetiva nas relações contratuais entre os contratantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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232 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Natureza jurídica dos prêmios. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de mútuo habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de abusividade na cobrança dos prêmios do seguro. Repetição do indébito. Razões que não logram infirmar as conclusões que se fizeram constar na decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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234 - TJSP. Plano de saúde. Ação visando o restabelecimento do contrato. Cancelamento por inadimplemento da segurada. Reconvenção da seguradora para exigir o pagamento de prêmios vencidos entre o cancelamento e o restabelecimento provisório do seguro por força de liminar. Ausência de cobertura no período a tornar inexigível o crédito. Sentença mantida. Recurso improvido
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235 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Natureza jurídica dos prêmios. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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236 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autorizadas as empresas operadoras de planos de saúde, pela agência nacional de saúde, a reajustar anualmente os valores dos prêmios de acordo com a fórmula contratual, inadmissível substituição dos índices aplicados por aqueles da mencionada agência, mormente se inexistente impugnação específica por parte do beneficiário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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237 - TST. De prêmio. Complementação de valores pagos informalmente. Ônus da prova.
«A CLT, art. 818 preleciona que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já os incisos I e II do CPC, art. 333, 1973 deixa claro que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, tendo a reclamada alegado o correto adimplemento dos valores relativos aos prêmios, sustentou fato extintivo do direito alegado pela reclamante, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973, do qual não se desincumbiu. Os arestos trazidos à colação são inespecíficos, pois partem de premissa fática diversa da dos autos, consubstanciada na assertiva de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao correto adimplemento da parcela «prêmio, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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238 - STJ. Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.
«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, a sexta-parte deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que declarou quitados os prêmios devidos pela exequente vencidos entre 02.08.2022 e 15.08.2024, determinando o restabelecimento do plano de saúde então usufruído pela parte autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação do quanto determinado no título executivo, acerca da entrega, pela operadora de plano de saúde, dos boletos relativos à mensalidade do prêmio. Ausência, ainda, de apontamento dos alegados equívocos nos cálculos apresentados pela agravada, nem mesmo em observância ao princípio da eventualidade. Agravada que está em meio a tratamento oncológico, razão pela qual o aresto executado reconheceu a impossibilidade de cancelamento do plano mesmo já expirado o prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30 (na hipótese, 08 meses), determinando sua manutenção no prêmio até sua alta médica. Decisão mantida. ... ()
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241 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado dois meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Descabimento. Seguradora que não juntou aos autos a declaração de saúde do segurado. Assunção dos riscos pelo negócio, tanto que recebeu os prêmios. Má-fé do segurado não comprovada. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido.
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242 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pagamento dos prêmios em atraso e após o sinistro. Cancelamento das apólices não configurado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Indenizações devidas. Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes. Juros legais. Termo inicial fixado a partir da recusa do pagamento administrativo. Recursos, da embargada provido e da seguradora embargante parcialmente provido.
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243 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Não renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora amparada em cláusula contratual. Descabimento. Contrato firmado há pelo menos quinze anos. Violação do direito do consumidor e também de sua expectativa depositada na avença firmada. Pagamento da indenização com desconto dos prêmios nos meses que se seguiram ao indevido cancelamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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244 - TST. Prêmios.
«Irrelevante perquirir acerca do ônus da prova quanto à natureza salarial da parcela, pois reconheceu o TRT que a parcela paga era habitual e não guardava correlação com os valores previstos na convenção dos bancários, nem dos financiários. Portanto, foi devidamente comprovada a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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245 - TJSP. CONSUMIDOR -
Pretensões de suspensão de descontos de prêmios da conta corrente e repetição do indébito em dobro julgadas procedentes, e improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Inexistência de prova da contratação válida do seguro - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida em parte... ()
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246 - TJSC. Seguro. Transação firmada com a parte. Quitação integral da dívida. Irrelevância. Dever de pagamento integral do «quantum segurado.
«A quitação irrevogável e total dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, porquanto o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real segurado. Incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , protegendo a parte mais vulnerável da relação contratual.... ()
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247 - TST. Prêmios.
«Irrelevante perquirir acerca do ônus da prova quanto à natureza salarial da parcela, pois reconheceu o TRT que a parcela paga era habitual e não guardava correlação com os valores previstos na convenção dos bancários, nem dos financiários. Portanto, foi devidamente comprovada a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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248 - TST. Horas extras. Base de cálculo (arguição de contrariedade à Súmula/TST 340 e à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 397).
«Segundo o acórdão, a reclamante não recebia comissões ou prêmios. Assim, são inaplicáveis a Súmula/TST 340 e a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 397, conforme bem decidido pelo TRT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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249 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito julgadas procedentes e improcedente a pretensão de indenização de dano moral - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Prêmios relativos a seguro de vida não contratado - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Majoração dos honorários de sucumbência - Apelação provida... ()
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250 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA PARCELA. REFLEXOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SBDI-I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável o entendimento da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-I do TST ao empregado que recebe prêmios pelo alcance de metas, pois a referida parcela possui natureza jurídica distinta das comissões. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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