Jurisprudência sobre
premios

451 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO ALEGADO NÃO CONTRATADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CABIMENTO EM PARTE - O

réu não comprovou a higidez do contrato de seguro, cujo prêmio foi deduzido da conta corrente da autora, sendo, por isso, declarado inexistente - A subtração de prêmios de contrato nulo exige a restituição das quantias debitadas em dobro, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Precedentes - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora, e nem ficou evidenciado dispêndio de tempo extraordinário que justificasse a aplicação da teoria do desvio produtivo - Sentença reformada em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. CCB, art. 206, § 1º, b. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. Analogia com os contratos de plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 15). ... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÕES - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - PRÊMIOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Pretendido recebimento de indenização securitária. Alegação da instituição financeira de que é mera estipulante, ou seja, intermediadora da contratação e mandatária do segurado. Desacolhimento. Agravante que ofereceu e ultimou o negócio jurídico em nome da seguradora, recebeu os respectivos prêmios e emitiu documentos com a inscrição de seu nome. Aplicação da teoria da aparência, eis que, perante o consumidor, a recorrente assumiu a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo da embargante recebido no efeito devolutivo. Agravo de instrumento improvido.

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456 - TJPE. Embargos infringentes. Seguro por invalidez permanente. Doença cardíaca preexistente e não declarada pelo segurado. Má-fé configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

«1 - Se configurada a má-fé, a declaração inverídica do segurado a respeito de sua condição de saúde - omitindo doença cardíaca preexistente à contratação do seguro - torna indevido o pagamento da indenização pelo segurador. Inteligência do CCB/2002, art. 766 e da Súmula 28/TJPE. ... (Continua)

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457 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÉMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - CONDUTA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

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458 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Aplicação do CDC - Resilição unilateral e imotivada - Iniciativa da contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Restituição simples em razão da ausência de má-fé ou afronta à boa-fé objetiva - Fundada controvérsia contratual - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRÊMIOS DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESCONTOS INCONTROVERSAMENTE INDEVIDOS, QUE AO INCIDIREM SOBRE CONTA UTILIZADA PARA RECEBER MÓDICA APOSENTADORIA, SE REVELA CAPAZ DE VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA, PORÉM, ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 5.000,00

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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO APELO DA AUTORA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO TRAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO UTILIZADOS PARA SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória. Plano de saúde coletivo. Denúncia vazia da estipulante. Previsão de «aviso prévio de 60 (sessenta dias), com o pagamento de dois prêmios após a resilição unilateral. Abusividade. A autorização setorial contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF2 e já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO ATUARIAL PARA ELABORAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR QUE INDEPENDE DA ESPECIALIDADE, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS NÃO ENVOLVEM PROBABILIDADE DE EVENTOS, RISCOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES. NECESSIDADE DE PUROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE PODE SER AFERIDA POR SIMPLES CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INFUNDADA A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ATUARIAL PARA ESTE MISTER. PROVIMENTO DO RECURSO.

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463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Concessão de tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cobrar multa pelo cancelamento do contrato ou negative a agravada, por débitos gerados após o pedido de cancelamento - Irresignação da agravante que aduz a validade de cláusula contratual que condiciona a resolução da relação jurídica à aviso prévio de 60 dias - Descabimento - Abusividade da cláusula que estipula aviso prévio de 60 dias para cancelamento do serviço - Prêmios posteriores a solicitação de cancelamento são inexigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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464 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

Recurso de apelação provido... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas durante o período de aviso prévio - Resilição unilateral e imotivada - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Potencial abusividade - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Tutela deferida para determinar à ré que se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Indenização fixada em R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, porém, foram apenas dois descontos, o que não afetou de forma significativa os direitos de personalidade da autora. Quantum indenizatório mantido. SUCUMBÊNCIA. Fixação dos honorários por equidade. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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467 - TJSP. -

Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, de devolução de valores e de indenização moral - O banco corréu é responsável, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor - Existência de prova de não ter havido contrato de seguro entre autora e a seguradora ré - Prêmios descontados da conta da autora, indevidamente. Evidente a má-fé dos prestadores de serviços, dada a prática de crime, de modo que cabe devolução em dobro - Indenização moral devida, reduzido, porém, o seu valor - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, afastado o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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469 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Vícios de construção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

«1 - A vigência do contrato de seguro habitacional está intrinsecamente vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário, por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel. Assim, liquidada a dívida, cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Indenização securitária. Vícios de construção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - A vigência do contrato de seguro habitacional está intrinsecamente vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário, por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel. Assim, liquidada a dívida, cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Indenização securitária. Vícios de construção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A vigência do contrato de seguro habitacional está intrinsecamente vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário, por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel. Assim, liquidada a dívida, cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Não renovação pela seguradora. Pleito de indenização. Ocorrência da prescrição. Prazo ânuo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida - individual ou em grupo - é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. ... (Continua)

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474 - TST. Integração das horas extras no cáculo das licenças-prêmios e abonos de assiduidade (apip). Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou a matéria à luz do que prescreve o CCB/2002, art. 114 ou adotou tese explícita acerca da integração das horas extras na base de cálculo dos abonos de assiduidade. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR JUNTAMENTE COM A SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPATIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO REITERADA DE SEGUROS RESIDENCIAIS AO AUTOR. DESCONTOS DE PRÊMIOS DE SEGUROS EM CONTA CORRENTE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E PERSISTENCIA DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, QUE CONDENOU O BANCO RÉU A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, CONFIRMADA INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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477 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 3. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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478 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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479 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial, não reconheceu a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

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481 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Não satisfaz a exigência do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . Não houve repercussão do repouso semanal remunerado no cálculo do FGTS em razão da integração das horas extras no descanso semanal remunerado. Logo, não houve contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional apreciou todas as matérias controvertidas, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO CLT, art. 384. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, razão pela qual não se aplica o disposto no CLT, art. 384 ao trabalhador do sexo masculino. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, motivo pelo qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896, do, III do CPC/2015, art. 932 e da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DANO EXISTENCIAL. DANO MORAL POR RETENÇÃO DA CTPS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. O Recorrente deixou de atender o requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 (incluído pela Lei 13.015/2014) , pois efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST . O Tribunal Regional entendeu que, « Recebendo o autor salário fixo e variável (prêmios), tem incidência ao caso a Súmula 340/TST, corretamente aplicada em sentença. [...] Considero que tal parâmetro deve ser aplicado também em relação às horas extras decorrentes de intervalo interjornadas, pois referem-se igualmente à remuneração de sobrejornada de empregado que recebe salário fixo e variável «. Constatada má aplicação da Súmula 340/TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDOR PROPAGANDISTA. O modelo colacionado é inservível para demonstração de conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso de revista, pois não apresenta a especificidade de que trata a Súmula 296/TST, uma vez que não consigna expressamente a mesma premissa fática dos autos (vendedor propagandista). Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Sendo remunerados os períodos dos intervalos interjornadas como hora extra (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST), deve ser aplicado o adicional de 100% entabulado em negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido . HORAS EXTRAS. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável o entendimento da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-I do TST ao empregado que recebe prêmios pelo alcance de metas, pois a referida parcela possui natureza jurídica distinta das comissões . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO . É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e, pela Lei 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não se cogita a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recurso de revista conhecido e provido .

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482 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. AFASTAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. EXAMES PRÉVIOS. NÃO EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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483 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1.mútuo habitacional. Cobertura securitária por invalidez. Pedido dequitação proporcional. Negativa de cobertura. Afastamento. Doençapreexistente. Má-fé da segurada. Inexistência. Revisão da matéria.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.afastamento. 2. Exames prévios. Não exigência pela seguradora. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca das premissas que levaram à conclusão da inexistência de má-fé da segurada) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

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484 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO

IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A c. Terceira Turma manteve a decisão em que conhecido o recurso de revista do reclamante, por violação do CLT, art. 468, e no mérito, provido para determinar a integração dos valores relativos ao prêmio, e seus reflexos, também para o período posterior a 10/11/2017, ao entendimento de que « o contrato de trabalho do reclamante já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicando, portanto, esta lei retroativamente . Assentou que «não se desconhece que consta, na nova redação do § 2º do art. 457, inserida pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que ‘as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário’ «. Contudo, concluiu que o acórdão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, inclinada no sentido de serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - caso dos autos. Discute-se aplicabilidade ou não do § 2º do CLT, art. 457, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário , aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . Sendo assim, somente não se aplica o § 2º do CLT, art. 457 ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, devendo ser limitada a integração do prêmio e consequentes reflexos até 11.11.2017. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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485 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 340/TST. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prêmios pelo alcance de metas não se confundem com o pagamento de comissões por vendas, o que repele a incidência da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST à espécie. Precedentes. Ocorre que no caso dos autos, a Corte local, ao entender aplicável a Súmula 340/TST, em que pese instada por meio dos embargos de declaração, não especificou qual parcela forma a parte variável da remuneração do reclamante, limitando-se a consignar que se tratava de «prêmios/comissões, aspecto que inviabiliza a cognição dessa matéria por este Tribunal. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. O Reclamante deveria ter se valido, apropriadamente, da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, contudo assim não o fez. Desse modo, configurada a preclusão da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o exame da matéria ventilada no agravo esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante de que a parte variável da remuneração tratava-se de prêmios, e, nesse passo, entender inaplicável à Súmula 340 desta corte, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista . A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão regional está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do STF, atrai-se a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido.

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486 - STJ. recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Ação coletiva. Decisão provisória. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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487 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES.

Em melhor análise do enquadramento jurídico dado pelo Tribunal Regional, merece provimento o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CLT, art. 457, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Questiona-se nos autos se as parcelas recebidas a título de comissões e os prêmios devem integrar a base de cálculo da gratificação de função, tendo em vista previsão no art. 224, §2º, da CLT - que dispõe que «§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo «. 2. Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador . 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as comissões auferidas durante o contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função recebida pelo reclamante por constituírem salário stricto sensu, uma vez que na expressão « salário do cargo efetivo «, constante do art. 224, §2º, da CLT, inserem-se as comissões e os prêmios. Precedentes. 4. Convém considerar que o contrato de trabalho teve vigência no período anterior à introdução da Lei 13.467/2017. Dessa forma, não se aplica ao caso a disposição do art. 457, §2º, da CLT, com a redação dada pela citada lei. Assim sendo, o prêmio, constituindo parcela salarial, também deve integrar a base de cálculo da gratificação de função. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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488 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES.

Em melhor análise do enquadramento jurídico dado pelo Tribunal Regional, merece provimento o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CLT, art. 457, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Questiona-se nos autos se as parcelas recebidas a título de comissões e os prêmios devem integrar a base de cálculo da gratificação de função, tendo em vista previsão no art. 224, §2º, da CLT - que dispõe que «§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo «. 2. Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador . 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as comissões auferidas durante o contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função recebida pelo reclamante por constituírem salário stricto sensu, uma vez que na expressão « salário do cargo efetivo «, constante do art. 224, §2º, da CLT, inserem-se as comissões e os prêmios. Precedentes. 4. Convém considerar que o contrato de trabalho teve vigência no período anterior à introdução da Lei 13.467/2017. Dessa forma, não se aplica ao caso a disposição do art. 457, §2º, da CLT, com a redação dada pela citada lei. Assim sendo, o prêmio, constituindo parcela salarial, também deve integrar a base de cálculo da gratificação de função. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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489 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

Esta Turma foi expressa ao transcrever trechos do acórdão do TRT que, apoiado no laudo contábil colhido nos autos, atesta «a apuração de horas extras na forma da Súmula 264/TST, ou seja, computando-se em sua base o salário-hora normal do empregado, ai incluídos os prêmios, DSR e demais parcelas salariais". Essa premissa conduziu à conclusão pela ausência de dissonância patente entre o acórdão do TRT e o título executivo, a afastar a alegação de afronta à coisa julgada. Constata-se das razões destes embargos de declaração, a rigor, o mero inconformismo da parte relativamente a questões meritórias que envolvem a discussão em torno das horas extras apuradas nos autos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SEREM AFASTADAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DOS PRÊMIOS DE SEGURO.

ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo - encargo incabível - afastamento da cobrança que se impunha. ... (Continua)

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491 - TST. Diferenças de comissões. Alegação de correção do pagamento da parcela feita pelo reclamado, que não apresentou documentos relativos aos critérios estabelecidos para o pagamento das comissões e demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. Ausência de prova do fato extintivo do direito do autor. Princípio da melhor aptidão para a produção da prova.

«A Corte de origem consignou que «cumpria à reclamada a inequívoca demonstração dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, possibilitando aos empregados a completa verificação da correção dos pagamentos da parcela, e que, «de acordo com perícia contábil, restou inviabilizada a apuração da correção desses pagamentos, «pela falta de demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. O Tribunal a quo registrou que «é dever legal do empregador a documentação do contrato de trabalho, sendo quem possui maior aptidão à demonstração da correção dos pagamentos efetuados, concluindo que «a omissão na apresentação da documentação necessária ao levantamento contábil da correção do pagamento dos prêmios/comissões a que o autor fez jus, faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável, motivo pelo qual decidiu pela manutenção da «sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. Todavia, o Regional procedeu à reforma parcial da sentença para «adequação do valor arbitrado a uma realidade razoável, diante dos valores já percebidos a título de prêmios/comissões e do importe da remuneração mensal percebida pelo autor, conforme fichas financeiras juntadas às fls. 546-587, determinando a limitação da condenação «ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. O reclamante, ora recorrente, argumenta que o reclamado, por não ter se desincumbido do ônus da prova do alegado fato extintivo do direito (pagamento correto das comissões), não poderia ser favorecido com a limitação da condenação procedida pelo Regional, defendendo o restabelecimento da sentença pela qual o reclamado foi condenado «ao pagamento de diferenças de prêmios, em montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador, ao longo de todo o contrato de trabalho, com repercussões ... (grifou-se). O reclamado, na contestação, sustentou que eram indevidas as diferenças de comissões e/ou prêmios, «uma vez que todas as premiações a que o reclamante fazia jus foram corretamente contraprestadas pelo reclamado, nada mais restando devido. De fato, o banco não comprovou sua alegação de que pagou corretamente as comissões ao reclamante, não apresentando os documentos relativos aos «critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas, tendo o Regional concluído que a omissão na apresentação desses documentos inviabilizou «a apuração da correção desses pagamentos e «faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável. Além de competir ao reclamado produzir a prova do invocado fato extintivo do direito do autor, possuía ele maior aptidão na produção da prova relativa à demonstração «dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «da correção dos pagamentos efetuados, na medida em que detinha a documentação relativa ao contrato de trabalho do reclamante. Apesar disso, o Tribunal a quo, desconsiderando as consequências jurídicas da ausência da produção de prova que incumbia ao reclamado (fato extintivo do direito do autor), deu provimento parcial ao recurso dessa parte para limitar as «diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, cabe mencionar que o Regional, nem mesmo fundamentado na «realidade razoável dos autos, poderia ter reduzido a condenação ao pagamento de diferenças de comissões (limitação), o que configurou desrespeito ao ônus da prova, favorecendo a parte que não se desincumbiu desse ônus probatório. Portanto, o Regional, ao dar provimento parcial ao recurso do reclamado, nos moldes expostos, afrontou os artigos 818 da CLT e 333, II, e 359 do CPC/1973 (atuais artigos 373, II, e 400 do novo CPC). ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APQC à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio recebida por seus associados. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Inteligência da LC Est. 1.361/21, que revogou o, IX do art. 4º da LC Est. 432/85, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Vantagem transitória e eventual, que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade, não se incorpora aos vencimentos e não pode compor a base de cálculo da licença-prêmio. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV). Pedido subsidiário. Pretensão de que os blocos das licenças prêmios adquiridos anteriormente à produção de efeitos da LC Est. 1.361, de 21 de outubro de 2021, sejam calculados assegurando-se o cômputo de adicional de insalubridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Novas regras que devem ser aplicadas no momento da fruição da licença-prêmio. Precedentes do STF, do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Incidência. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

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494 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Prescrição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 09/12/2020). ... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIOS PRODUTIVIDADE . APURAÇÃO FUNDADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE CONSTATADO O NÃO FORNECIMENTO DOS BOLETINS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO ARMADO PELA EMPRESA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADAS. BANCO DE HORAS IMPLANTADO SEM O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO FORMAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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496 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prêmios descontados diretamente da conta-corrente do segurado por mais de 33 (trinta e três anos) ininterruptamente. Remessa, em abril de 2005, pela seguradora, de correspondência informando o término de vigência do contrato com base em cláusula contratual. Descabimento. Dispositivo considerado nulo de pleno direito, pois incompatível com a boa-fé. Artigos 5º, V do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil. Pedido de indenização por dano material deferido, fixado excepcionalmente seu valor no equivalente a 1/3 do capital segurado para o evento morte. Ação procedente. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretensão à manutenção do contrato nos termos do ajuste firmado em 1986, atualizando-se os valores de prêmios e coberturas pela Tabela Prática do TJSP. Ajuizamento da ação contra a corretora de seguros. Inviabilidade. Ré que figurou como estipulante, sendo mera intermediária no aperfeiçoamento do contrato de seguro entre o apelado e a Seguradora. Prova firme neste sentido. Corretora que, pela natureza de sua atividade, não tem forças para renovar o seguro nos moldes pretendidos. Acolhimento. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

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498 - TJPE. Civil e processual civil. CDC. Apelação cível. Cobrança de prêmios relativos a seguro não contratado. Negativação indevida configurada. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido. Apelo não provido.

«1. Não havendo prova da contratação de seguro, as cobranças advindas deste contrato mostram-se ilegais, assim como a negativação decorrente do não pagamento pelo consumidor.2. Comprovando-se os elementos necessários ao dever de indenizar, se mostra devida a indenização por danos morais, as quais devem estabelecer critérios quantitativos razoáveis ao dano sofrido, bem como às demais peculiaridades do caso, requisitos estes atendidos na hipótese dos autos.3. Apelo não provido.... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Inexistência da contratação. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte.

«1. Controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão de restituição de prêmios descontados em contracheque sem a anuência do consumidor. ... (Continua)

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500 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não comparecimento da reclamada à audiência inaugural. Não configuração. Horas extraordinárias. Ausência de acordo de compensação ou banco de horas válido. Trabalho em domingos e feriados. Adicional de 100%. Intervalo intrajornada. Redução. Regime de prorrogação de jornada. Impossibilidade. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Prêmios. Desprovimento.

«Diante da aplicação das Súmulas 296 e 337, ambas desta c. Corte, da consonância do v. julgado com as Súmulas 60, II, e 437, I, deste c. TST e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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