(DOC. VP 794.5548.1024.0979)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÕES - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - PRÊMIOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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