(DOC. VP 205.2304.3613.5495)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIOS PRODUTIVIDADE . APURAÇÃO FUNDADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE CONSTATADO O NÃO FORNECIMENTO DOS BOLETINS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO ARMADO PELA EMPRESA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADAS. BANCO DE HORAS IMPLANTADO SEM O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO FORMAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote