Jurisprudência sobre
premios

501 - STJ. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Mandato para contratação. Prova. Inexistência. Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º. Exegese.

«É vintenária a prescrição, nos termos do art. 177 do CCB/1916, se a controvérsia não se refere a cumprimento de contrato de seguro, mas a pedido de restituição dos prêmios pagos, cobrados dos servidores públicos mediante contrato firmado por federação com empresas seguradoras, sem outorga de mandato pelos filiados, que se faz necessária para a validade da própria avença, na exegese dada ao Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º.... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de revisão de reajustes contratuais - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Pedido de substituição dos reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Parcial cabimento - Preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Aumento substancial dos prêmios mensais - Risco de dano - Valor de mensalidade que pode inviabilizar a continuidade do contrato enquanto perdurar a demanda - Risco de rescisão contratual por inadimplência - Precedentes - Tutela devida - Afastamento apenas do último reajuste aplicado pela operadora de saúde - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos de prêmios de seguro não contratado. Ausência de relação jurídica. Pretensão parcialmente procedente. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. A apelante possuía outros rendimentos, além do benefício previdenciário, sofreu apenas 3 descontos, entre junho e agosto de 2019, ou seja, 4 anos antes da propositura da ação, o que denota que a necessidade não era premente. Renda diminuída em apenas R$ 129,70. A indenização fixada em primeiro grau se revela adequada à finalidade a que se destina. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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504 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu.

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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação tendente a considerar automática a rescisão contratual a contar do primeiro dia de inadimplência. Impossibilidade. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão após 60 dias de inadimplência, desde que notificada a contratante no quinquagésimo dia. Comprovada a utilização pela apelante, mesmo ciente da própria inadimplência, dos serviços oferecidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, do que decorre a legalidade da cobrança dos prêmios referentes ao período em que esteve vigente a apólice. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICES DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NAS PROPOSTAS DE ADESÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DAS RÉS - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO OU ELEVAÇÃO - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Revisão de reajustes contratuais - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Pedido de substituição dos reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Aumento substancial dos prêmios mensais - Risco de dano - Valor de mensalidade que poderia inviabilizar a continuidade do contrato pelo beneficiário - Risco de rescisão contratual por inadimplência - Probabilidade do direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Afastamento apenas do último reajuste aplicado pela operadora de saúde - Acolhimento do pedido subsidiário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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508 - TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. TARIFA DE AVALIAÇÃO do bem. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. PRÊMIOS DE SEGUROs. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO

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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que declarou válidos os documentos de fls. 120/123 dos mesmos autos, referentes à unidade 44 - Documentos dos autos originários que permitem a identificação dos pagamentos de valores aos corretores referentes a comissões e prêmios da unidade 44: Roberta Kelly Secco de R$ 921,84; Rodrigo Potenza Gomes de R$ 2.811,60; Daniel Campos Frei de R$ 1.382,75 e Luiz Gustavo Cascardi de R$ 9.903,95 - Parte executada que deveria demonstrar a ausência de compensação dos cheques - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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510 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - «FALSO PLANO COLETIVO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PELA EMBARGANTE DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS VENCIDOS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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511 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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512 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. CDC. Aplicabilidade. Rescisão contratual unilateral imotivada por parte da seguradora. Devolução dos prêmios pagos nos últimos 12 (doze) meses de contrato, acrescidos de juros legais e de correção monetária a partir de cada desembolso, utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Viabilidade. Ainda que em tese a seguradora não seria obrigada a contratar ‘eternamente’, houve uma quebra da confiança depositada pelo consumidor junto à demandada. Violação do princípio da boa-fé, essencial aos contratos. Ausência de oportunidade ao grupo de renovar a apólice em questão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Tutela de urgência concedida para afastar a cobrança dos prêmios após o pedido de cancelamento. Insurgência da administradora de plano de saúde. Alegação de que deve ser observada a cláusula de carência de 60 dias. Descabimento. Presença dos pressupostos contidos no CPC, art. 300. Cobrança que encontrava respaldo no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, o qual foi declarado nulo por ocasião do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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514 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Tendo a cessionária de imóvel (contrato de gaveta) legitimidade para pleitear indenização de seguro a ela relativo, na medida em que contribui com os prêmios pagos à seguradora, de rigor seja admitida no polo ativo da demanda para perseguir indenização por danos no bem, tendo se sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de compra e venda, desnecessária a inclusão do companheiro que também assinou a avença, não se tratando de demanda que verse direito real imobiliário, mas ação de natureza obrigacional. Decisão de emenda à inicial reformada. Recurso da demandante provido.

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de plano de saúde pela autora - Pretensão da requerida em cobrar os prêmios relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, previsto contratualmente - Decisão que concedeu a tutela de urgência, para suspender as cobranças do período relativo ao aviso prévio - Insurgência da operadora de plano de saúde ré - Não acolhimento - art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 - RN 455/20 art. 1º ratificação - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Plano de assistência à saúde - Alegada abusividade do reajuste por sinistralidade - Ação julgada parcialmente procedente para determinar que a operadora requerida autorize a redução de categoria do plano da empresa requerente - Insurgência da autora - Alegação de superficialidade da perícia, devendo a ação ser julgada integralmente procedente - Descabimento - Perícia que utilizou os relatórios de auditoria produzidos por empresa independente, anotando não ter encontrado qualquer inconsistência nos dados apresentados, os quais continham as informações mensais relativas a sinistros e prêmios, concluindo que os reajustes praticados não foram abusivos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL.

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518 - TST.

CMB/pje/asa/aps/cmb RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que tanto a Súmula 340 quanto a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, tratam da metodologia de cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros, não havendo falar em aplicação no caso de remuneração variável decorrente do recebimento de prêmio. Isso porque tal parcela possui natureza jurídica diversa, decorrente do alcance de metas, enquanto que as comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação ao trabalho extraordinário. Precedentes da SBDI- I e desta Egrégia 7ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Prêmio destinado aos corretores. Distinção em relação à comissão de corretagem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelo Tribunal a quo que os prêmios concedidos aos corretores corresponderiam à bonificação conferida a terceiros e em nada se confundiriam com a comissão de corretagem, inviável a revisão dessa conclusão, tal como requerido no recurso, diante da necessidade de reexame de matéria fática e probatória dos autos. ... (Continua)

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520 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Autoras que pagaram o prêmio por cerca de dezoito anos, e já contavam com mais de 60 anos de idade quando do ajuizamento da demanda. Somente quando a manutenção da avença tornou o contrato pouco interessante para a seguradora é que ela manifestou intenção de não renová-lo. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Lei 8078/1990, art. 47. Descabimento, todavia, da restituição dos prêmios quitados. Possibilidade, por outro lado, da fixação de indenização pela injusta ruptura do contrato, no valor correspondente a 1/3 (um terço) da indenização prevista na apólice para cada autora. Recurso parcialmente provido para este fim @ini =

«Apelação. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Contrato - Prestação de serviços bancários - Conta corrente - Transações e saques impugnados pela correntista - Prova diabólica - Distribuição do ônus da prova - Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora - Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista - Sentença de improcedência mantida -Recursos improvidos.... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de declaração de abusividade de reajustes por faixa etária aplicados a contrato individual, com consequente repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição da preliminar arguida - Prescrição não configurada - Mérito - Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária - Recurso repetitivo (Tema 952) - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, sem embasamento atuarial - Conclusão embasada pelo laudo pericial produzido nos autos - Dever de restituição reconhecido - Valor correto do prêmio a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.

Autora reclama da abusividade do percentual aplicado ao completar 71 anos. Sentença de procedência, para declarar abusivo o reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde da autora, devendo prevalecer apenas os aumentos pelo índice da ANS. Inconformismo da ré. Cabimento em parte. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária. Matéria afetada pelo C. STJ. Recurso repetitivo (Tema 952). Embora previsto contratualmente, o escalonamento da variação dos prêmios impõe ônus excessivo à beneficiária, na medida em que estabelecidos reajustes de 5 em 5 anos a partir dos 56, com a última faixa aos 71 anos e, a partir dos 72 anos, aumentos anuais cumulativos de 5%. Reajuste expresso em índice de «US, que viola o dever de informação. Valor correto do prêmio, contudo, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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523 - TJSP. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE RESGATE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

Autora pretende a condenação da ré à complementação dos valores devidos em apólice de seguro de vida, com restituição integral do capital segurado ou, alternativamente, do prêmio devidamente atualizado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação ao segurado durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos CCB, art. 757 e CCB, art. 764. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos, bem como da incidência de descontos sobre a provisão matemática de benefícios a conceder. Autora que não suscitou eventual retenção excessiva de valores e sequer requereu perícia contábil para averiguar a regularidade dos cálculos realizados pela ré. Complemento do resgate indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pactuada. Atraso no pagamento do prêmio e ausência de constituição em mora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Correção monetária não pactuada. Incidência. Possibilidade. Recomposição do valor da moeda. Abatimento no cálculo da indenização do valor relativo aos prêmios devidos pelo segurado. Falta de prequestionamento.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do premio. Inexistência de notificação. Súmula 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Ação em que, diante do falecimento de atleta de futebol em acidente, pleiteiam, contra a seguradora, o pagamento de indenização securitária as duas agremiações esportivas e o espólio do atleta, ação que, contudo, foi julgada improcedente, relativamente a todas as pretendentes, devido a atraso de pagamento quando do sinistro, ocorrido em 28/11/2002, firmando o Acórdão que o atraso ocorria há quatro meses, a partir de julho de 2002. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistente. Contribuição previdenciária patronal, ao sat/rat e de terceiros. Prêmio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Razões recursais. Deficientes.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora aposentada da UNESP - Pretensão à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada - Cabimento. Quando o servidor passa à inatividade eventuais períodos não gozados de licença prêmio devem ser indenizados, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito do Estado. Indenizações oriundas de licenças-prêmios não usufruídas que possuem como base de cálculo a última remuneração do servidor antes de passar para inatividade. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e C. Corte. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de seguro. Desfazimento. Devolução dos prêmios pagos. Prazo prescricional. Ofensa aos arts. 475, 476, 884 e 885, todos do cc/02. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Prescrição ânua. Pretensão fundada em contrato de seguro. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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530 - STJ. Curso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de representação de seguro. Garantia estendida. Ausência de repasse dos prêmios à seguradora. Valores percebidos pela devedora na condição de depositária. Depósito irregular. Incidência das regras do mútuo. CCB/2002, art. 645. Transferência de propriedade. CCB/2002, art. 587. Sujeição à recuperação judicial.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2019. Recurso especial interposto em 12/3/2021 e concluso ao Gabinete em 20/1/2022. ... (Continua)

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531 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagem e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Incidência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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532 - TST. Reflexos em prêmios.

«A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. Quando a argumentação apresentada no recurso ordinário não é examinada na decisão, cabe o oferecimento de Embargos de Declaração para exigir o necessário enfrentamento capaz de levar ao exame da tese no recurso de revista ou de embargos. Sem esse prequestionamento, o recurso não será admitido, porque o objetivo dele não é rever fatos e provas e sim uniformizar a jurisprudência, afastando as teses violadoras da Lei ou de norma constitucional e adotando aquelas que com elas se conformam. No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre o pagamento de reflexo em prêmios, de acordo com a sua habitualidade, bem como quanto à violação dos artigos 1090 do CCB e 444 da CLT e contrariedade à Súmula 97/TST e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... (Continua)

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533 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.

Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA COMUNICAÇÃO PELO CONTRATANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. POSSILIDADE DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.

Os negócios jurídicos privados haverão de ser formalizados com observância à função social do contrato, à probidade e à boa-fé. ... (Continua)

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535 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da empresa.

«Cumpre, primeiramente, afastar a alegação de julgamento extra petita em relação ao FGTS (depósitos e multa), uma vez que expressamente ressaltado pela Corte Regional que «À fl.138 (reconvenção), no item 54, encontra-se pedido de pagamento das verbas salariais, incluindo o FGTS + 40% até novembro de 2008, em razão da estabilidade provisória em que se encontrava o obreiro (fl. 1605). Indenes os artigos 5º, II, da CF/88, 128 e 460 do CPC e 794 da CLT. Da mesma forma, melhor sorte não assiste à empresa-agravante. As questões em torno da justa causa, das diferenças de prêmios e das horas extras encontram óbice na Súmula 126/TST, na medida em que a Corte Regional, para dirimir tais controvérsias, pautou-se no conjunto fático-probatório produzido nos autos, sendo defeso, nesta esfera recursal, o seu revolvimento. A propósito, veja-se que o e. TRT deixou de reconhecer a justa causa aduzindo que a empresa não demonstrara, como alegara, o ato de improbidade de seu empregado, ora agravado, de que falsificara assinatura do responsável pelo setor financeiro, com o objetivo de auferir vantagem, tendo o perito, a partir da perícia grafotécnica, concluído que «não foi possível atribuir à pessoa do consignado a assinatura contida no campo ' Departamento Financeiro Analista' e nem às demais pessoas supramencionadas pelo perito o que põe por terra a tese de falsificação de documento (fl. 1609). A aplicação da Súmula 126/TST, portanto, se impunha frente à pretensão patronal de reconhecimento da justa causa. Em relação aos prêmios, tendo o e. Tribunal Regional afirmado que somente a empresa detinha os documentos essenciais que provariam o real percentual devido a tal título e que não os colacionou aos autos, não se há falar que cabia ao empregado tal ônus (vide fls. 1609-1611), restando incólumes os artigos 818 da CLT e 5º, II, da CF/88. E, quanto às horas extras pela descaracterização do trabalho externo, a Corte Regional é clara no sentido de que o empregado «obrigava-se a comparecer diariamente, no início da jornada, para participar de reuniões e pegar a rota dos clientes e, ao final do expediente, para prestação de contas e descarrego do palmtop. Tal sistema não proporcionava ao obreiro autonomia para fixar o horário de trabalho à sua conveniência (fl. 1613), restando indiscutível o controle de jornada. Efetivamente o óbice da Súmula 126/TST se impunha. Por fim, quanto à alegação recursal de que «restou clarividente que o agravado era COMISSIONISTA, porém e ainda assim o despacho denegatório não vislumbrou a aplicação da Súmula 340/TST (fl. 1785), frise-se que a Corte Regional, a tal respeito, foi incisiva ao registrar que «o reclamante percebia salário fixo e prêmios por objetivo, que não tem o condão de atrair a aplicação da aludida Súmula que trata de comissões (fl. 1617), não se justificando a alegação recursal de contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ-235-SDI-I-TST. ... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. «É

ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (STJ, súmula 106). Evidenciado que a execução foi distribuída antes de um ano do vencimento de cada uma das parcelas reclamadas, e ausente qualquer ato desidioso praticado pelo exequente capaz de configurar sua inércia para promover a citação da parte ré, forçoso concluir que a citação válida retroage à propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º do CPC. «O crédito da seguradora oriundo de prêmios inadimplidos em contrato de seguro pode ser cobrado diretamente pela via executiva (arts. 784, XII, do CPC/2015, 5º do Decreto 61.589/1967 e 27 do Decreto-lei 73/1966) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). A execução lastreada com a apólice do seguro, as condições gerais, a planilha do suposto débito e a emissão de boletos que demonstram os prêmios inadimplidos preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo, outrossim, que esta última independe da ocorrência dos sinistros previstos na apólice (CCB, art. 764) e dispensa a juntada do relatório de utilização. A pertinência da exceção de pré-executividade depende da prova inequívoca e imediata da alegação de nulidade do título, por faltar-lhe exigibilidade, liquidez ou certeza, de forma a permitir ao julgador a pronta percepção do vício ou quitação, não ensejando qualquer dúvida a ofuscar-lhe a convicção. Assim, não se permite a dedução de defesa que depende de dilação probatória, como é o caso do excesso de execução justificado na ausência de detalhamento dos reajustes incidentes no prêmio, que desafia, em hipóteses que tais, embargos do devedor.... (Continua)

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537 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo no recurso especial. Seguro de vida. Prescrição anual. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil (AgInt no REsp 1756736/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inaplicabilidade. Lei 8.666/1993. Concurso público para ingresso em quadro funcional. Súmula 284/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte, com o devido enfrentamento da tese, não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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539 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA. MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO E DIFERENÇAS DE COMISSÃO E PRÊMIOS. FRAUDE NOS CONTRACHEQUES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque tanto as questões relativas à pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho como também aquelas acerca do enquadramento sindical dependeriam do revolvimento de fatos e provas, hipótese incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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540 - TST. AGRAVO DA 1ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL «PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PAUTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 126/TST. ARGUIÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O EXAME DA MATÉRIA E PREJUDICAM A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte não cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. COMISSÕES - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que não restou comprovado o pagamento a menor das comissões e prêmios. Incide a Súmula 126/TST. JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 126/TST. A conclusão exarada quanto à jornada de trabalho cumprida pelo autor está amparada no conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova oral. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Prêmios. Pagamento. Período. Dez anos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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543 - TJSP. DESPESAS DE FUNERAL - Seguro coletivo - Ação proposta contra a estipulante do seguro e CPFL - Acolhimento em sentença, com concessão de indenização também por prejuízo moral - Prova documental indicando que esta contratação, vigente à época do falecimento do segurado, fora feita com seguradora que não integrou a relação processual - Evidente ilegitimidade de parte da estipulante, jamais comunicada do evento, pois ela, nos termos estabelecidos no Dec-Lei 73/1966 era mera mandatária do segurado - ilegitimidade de parte também da concessionária de energia elétrica, autorizada pelo segurado - e agência reguladora - ao desconto mensal de prêmios em faturas de consumo - Carência de ação - Sentença reformada - Recursos providos.

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544 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DAS AUTORAS, QUANTO AOS PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS REFERENTES A SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021. CASO EM QUE A RESCISÃO SE DEU COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS, AINDA QUE NÃO CONSECUTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE EXISTENTE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. MENSALIDADES EM ATRASO QUE APENAS VIERAM A SER PAGAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PELA REQUERIDA PARA PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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546 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Infringência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Incabível, no entanto, a restituição dos prêmios quitados, bem como a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, pois o seguro vigeu durante o período contratado, tendo a seguradora garantido o risco assumido nesse período. Devida, por outro lado, indenização por danos morais, pois os requerentes experimentaram intenso sofrimento ante a ruptura unilateral, que frustrou o direito de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice, embora viessem efetuando regularmente o pagamento da contraprestação por mais de trinta anos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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547 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro saúde. Contrato adaptado à Resolução Normativa 254/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Reajuste por mudança de faixa etária. Majoração em mais de 70% do valor da mensalidade dos beneficiários ao completarem 59 anos de idade. Abusividade. Antecipação da tutela para que a empresa mantenha o reajuste anual dos prêmios de acordo com o artigo 3º, I e II, da Resolução Normativa 63/03 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Cabimento. Requisitos presentes. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Admissibilidade. Revisão do valor da multa para o caso de se tornar excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de plano de saúde pela autora - Pretensão da requerida em cobrar os prêmios relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, previsto contratualmente - Decisão que concedeu a tutela de urgência, para suspender as cobranças do período relativo ao aviso prévio - Insurgência da operadora de plano de saúde ré - Não acolhimento - Disposição contratual abusiva à luz do CDC - art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 - RN 455/20 art. 1º ratificação - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Seguro de vida em grupo. Ação indenizatória. Prescrição anual. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de plano de saúde pela autora - Pretensão da requerida em cobrar os prêmios relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, previsto contratualmente - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reversão - Disposição contratual abusiva à luz do CDC - art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 - RN 455/20 art. 1º ratificação - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela, para o fim de suspender as cobranças do período relativo ao aviso prévio - Fixação de multa cominatória - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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