(DOC. VP 210.5281.1890.9904)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de seguro. Desfazimento. Devolução dos prêmios pagos. Prazo prescricional. Ofensa aos arts. 475, 476, 884 e 885, todos do cc/02. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Prescrição ânua. Pretensão fundada em contrato de seguro. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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