(DOC. VP 771.1237.5812.1398)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de plano de saúde pela autora - Pretensão da requerida em cobrar os prêmios relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, previsto contratualmente - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reversão - Disposição contratual abusiva à luz do CDC - art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da ANS, declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 - RN 455/20 art. 1º ratificação - Pres

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