(DOC. VP 912.4545.2907.3256)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de declaração de abusividade de reajustes por faixa etária aplicados a contrato individual, com consequente repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição da preliminar arguida - Prescrição não configurada - Mérito - Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária - Recurso repetitivo (Tema 952) - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por

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