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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdênciária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da habitualidade ou não do pagamento de prêmios. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 25% da renda líquida do alimentante e, na ausência de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Majoração na hipótese de vínculo empregatício. Manutenção no caso de desemprego ou trabalho informal. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Base de cálculo. Inclusão dos valores provenientes de gratificações, prêmios participação nos lucros e adicionais. Verbas de natureza remuneratória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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404 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sorteio público. Propaganda enganosa, falta de lisura no sorteio de prêmios e inadequação ao regulamento. Autores que, induzidos pela aludida promoção, realizaram diversas transações com o cartão de crédito em detrimento de outros meios de pagamento. Frustação e insatisfação gerada pela conduta censurável das rés, em desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum indenizatório, principalmente pela inexistência de repercussão negativa de caráter permanente. Deram provimento parcial ao recurso dos réus, e negaram ao dos autores.
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405 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Propositura em face de corretora e seguradora. Intermediária que, tendo recebido o valor dos prêmios, não os repassou à seguradora. Não renovação do contrato e posteriormente a perda do direito ao bônus desconto da renovação. Relação de consumo configurada. Serviço defeituoso. Prazo prescricional de cinco anos nos termos do CDC, art. 27. Inaplicável o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, «b e Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça, restrito às hipóteses de responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência da consorciada. Imediata restituição das parcelas pagas. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a extensa duração do grupo de consórcio. Hipótese em que a imposição de espera por mais de oito anos para a devolução dos valores pagos constituiria desvantagem exagerada ou solução excessivamente onerosa, que não pode prevalecer, em face da regra do CDC, art. 51, IV. Dedução das taxas de administração e de adesão, prêmios de seguro e multa contratual. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.
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407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Título de capitalização. Documentos não registrados. Falha que impossibilitou a participação da autora no concurso de prêmios prometidos pelo Plano. Aborrecimentos e desgostos por não ter participado do certame, bem como nos transtornos suportados em razão de filas em agência bancária e «descaso dos gerentes, para solucionar este impasse. Contemplação em sorteios que configura, todavia, evento futuro e incerto. Não demonstração de ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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408 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Faixa etária. Limitação de idade máxima para contratação. Fato de conhecimento do segurado, tanto que assinou declaração da proposta de seguro. Impossibilidade de se aceitar a boa-fé do contratante, pois já superava a idade estabelecida, sendo que a seguradora aceitou a proposta e recebeu os prêmios mensais. Má-fé bilateral caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade concorrente devendo cada qual arcar com parcela igual dos prejuízos causados por seu ato. Valor da condenação reduzido. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido
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409 - TRT4. Diferenças de comissões pelo cancelamento de vendas.
«Previsão contratual que considera apenas as mercadorias pagas pelos clientes para fins de apuração dos prêmios de vendas implica transferir indevidamente ao empregado o risco da atividade econômica. Se o trabalhador se empenhou para a aceitação do produto pelo cliente, realizando a venda, essa situação se caracteriza suficiente para o cômputo de pontos de venda. O cancelamento posterior pelo cliente, ou mesmo o seu inadimplemento, impedem possa o empregador imputar ao seu empregado o ônus disso resultante. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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410 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora mandatária. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Na relação securitária decorrente de contrato de seguro facultativo em grupo, a empregadora-estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados e não como terceira. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização por danos morais. Prescrição ânua. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 18/05/2011). ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização por danos morais. Prescrição ânua. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 18/05/2011). ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes, sob pena de multa. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A medida é reversível, podendo a parte agravante, em caso de improcedência da ação, efetuar a cobrança dos prêmios não quitados após o pedido de rescisão do contrato. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL.
A concessão da tutela provisória de urgência, em que deferida a interrupção dos descontos, ensejou a interposição do Agravo de Instrumento 2131853-98.2023.8.26.0000, distribuído à C. 37ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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415 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação provido... ()
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417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRÊMIOS DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESCONTOS INCONTROVERSAMENTE INDEVIDOS, QUE AO INCIDIREM SOBRE CONTA UTILIZADA PARA RECEBER MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE REVELA CAPAZ DE VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA, PORÉM, ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 5.000,00
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA SENTENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO APENAS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenização moral - - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da mãe falecida das autoras - Devolução em dobro corretamente determinada, evidente a má-fé - Aplicação da taxa Selic, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Redução dos honorários devidos à patrona das autoras - Recurso da ré Sabemi conhecido em parte e provido em parte e recurso da ré MBM provido em parte... ()
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420 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Seguro. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Autora negou que tivesse celebrado o contrato de seguro e autorizado os débitos relativos aos prêmios efetuados em sua conta corrente bancária. Réu que se desincumbiu do ônus de provar o contrário, prontamente demonstrada a contratação por meio de ligação telefônica. Autora que, após confirmar sua identidade, assentiu com a contratação. Sentença mantida. Recurso improvido
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421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA.
Declarada a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que determinava a possibilidade de rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, somente após aviso prévio de sessenta dias, e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação da executada em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Acolhimento. Recorrente que comprovou a data do pedido de cancelamento do plano de saúde e o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Inexigibilidade dos prêmios referentes aos meses posteriores ao aviso prévio. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Fundamentação jurídica relevante. Dispensa excepcional da garantia do juízo. Recurso provido... ()
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423 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -
Contrato coletivo empresarial - Abusividade do reajuste - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Recomposição dos prêmios que deve ocorrer apenas anualmente, no aniversário da avença e nos percentuais estabelecidos pela ANS para planos individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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424 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Ausência de contratação - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta modificação, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação do corréu não provida, provido em parte o recurso adesivo da autora... ()
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425 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação provido... ()
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426 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Débitos de prêmios de seguro realizados na conta corrente do autor. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma parcial manifestada pelo autor.
Quantum indenizatório a título de dano moral mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Ônus da sucumbência que devem ser arcados integralmente pela ré. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Tutela de urgência indeferida para afastar a cobrança dos prêmios após o pedido de cancelamento. Insurgência da autora. Cabimento. Presença dos pressupostos contidos no CPC, art. 300. Cobrança que encontrava respaldo no art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, o qual foi declarado nulo por ocasião do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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428 - TJSP. Seguro. Transportes. Ação de cobrança. Inadimplemento dos prêmios acordados. Superveniência de instrumento contratual de confissão de dívida. Inadimplemento de partes das parcelas pactuadas. Demonstração, pela autora, dos valores corretamente devidos. Não configuração de título executivo extrajudicial. Irrelevância da apresentação de débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios, eis que fundada em errônea-interpretação legal. Inaplicabilidade da sanção pecuniária prevista no artigo 1.531 do Código Civil/1916. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Ação de cobrança procedente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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430 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso. Seguro de vida. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, b,. Código Civil. Recurso especial provido. Decisão mantida.
«1. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador. Precedentes. ... ()
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431 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Sinistro. Indenização. Cobrança. Improcedência. Omissão deliberada do segurado de doença preexistente por ocasião das majorações do capital segurado. Dever de declaração que decorre da boa-fé objetiva. Pagamento administrativo da indenização pelo valor original contratado. Má-fé do segurado caracterizada que afasta o pleito de restituição dos prêmios pagos após a liquidação do sinistro. Dicção do art. 1444 do Código Civil/16 (atual art. 766 do Código Civil/02). Sentença que deve prevalecer por seus jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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432 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Sentença acolhendo o pedido. Recurso do autor. - Consta dos autos que o autor sofria descontos indevidos nos proventos de sua aposentadoria do INSS para o pagamento de prêmios mensais de seguro de vida não contratado. - Verba alimentar destinada ao sustento do autor e sua família. - Indenização que admite majoração para R$ 5.000,00. - Jurisprudência desta Câmara de Direito Privado em casos análogos. - Sentença reformada nesse ponto. - Recurso provido.
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433 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO MISTA - SALÁRIO FIXO ACRESCIDO DE «PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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434 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova e validade de documentos juntados aos autos pelo réu. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional de invalidez total e permanente por doença. Configuração do sinistro. Pagamento integral da indenização securitária. Superveniência do evento morte. Cumulação de indenizações. Descabimento. Extinção do contrato. Descontos indevidos de prêmios em folha de pagamento. Responsabilidade do estipulante. CCB/2002, art. 801, § 1º.
«1. Ação de cobrança fundada em seguro de vida em grupo com garantia adicional de invalidez total e permanente por doença (IPD) em que se postula a condenação do ente segurador ao pagamento de nova indenização securitária após a ocorrência do evento morte natural do segurado, mesmo tendo sido pago todo o valor contratado quando da configuração do sinistro invalidez total e permanente por doença, ao argumento de que não houve a cessação do pagamento mensal dos prêmios referentes à apólice coletiva. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários (cota patronal). Acórdão recorrido em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento desta Corte Superior. Assim, não merece prosperar a irresignação.... ()
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436 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.
Na hipótese dos autos, a decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada, sob o fundamento de que os argumentos ventilados nas razões do agravo de instrumento se mostraram genéricos e dissociados dos fundamentos declinados pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista, de modo que não foi possível sequer identificar o tema ou os temas objeto da insurgência. Por conta disso, não se viabilizou o exame do mérito do apelo, em razão da ausência da delimitação do objeto do recurso. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao seguimento do agravo de instrumento. A parte agravante não atacou o fundamento central lançado na decisão agravada no sentido da ausência de delimitação do objeto do recurso, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido de que se desincumbiu do ônus de comprovar, por meio da junta de documentos, que quando cumpridos os critérios objetivos e subjetivos para a percepção das comissões e prêmios, tais verbas foram devidamente pagas, cabendo, portanto, a parte reclamante provar que as comissões e os prêmios foram pagos a menor. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... ()
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437 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, a parte limitou-se a alegar violação do CPC, art. 400, sem a indicação expressa dos dispositivos tidos como violados ( caput, e/ou parágrafo único), esbarrando no óbice da Súmula 221/TST e do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, a Corte a quo não fundamentou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo, incidindo, no particular, o teor da Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento a respeito. 2. Por outro lado, os arestos invocados são inespecíficos, pois calcados em quadro fático diverso do decidido nestes autos (Súmula 296/TST, I), destacando-se que a reclamante não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na forma do CLT, art. 896, § 8º, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os arestos colacionados e os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido. 3. Ainda que ultrapassados os referidos óbices, a conclusão da Corte Regional, no sentido de que «a reclamante também não demonstra que a diferença no pagamento dos prêmios era na razão de 40% das parcelas fixas e variáveis constantes dos recibos de pagamento, o que sequer faz sentido, pois nem ela informa qual seria a base de cálculo, encontra-se lastreada no contexto fático probatório dos autos, de maneira que divergir demandaria reexame de fatos e provas, circunstância obstada nos termos da Súmula 126/TST. 4. Diante da incidência de óbices de natureza processual, fica inviabilizado o exame dos indicadores da transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido.... ()
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438 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATINGIMENTO DE METAS. PRÊMIOS. SÚMULA 126/TST. Os argumentos da reclamada não encontram respaldo no quadro fático registrado, segundo o qual, o pagamento de comissões estava dissociado do pagamento de prêmios, «pelo que não há se falar em confissão da reclamante ao citar em seu depoimento que havia metas a serem alcançadas.. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento do quadro fático, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Prejudicado o exame de transcendência da matéria. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôsembargos de declaraçãodeclaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se verifica, de pronto, violação da CF/88, art. 5º, LV, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso, e no presente feito não se verifica relevância nos questionamentos aviados nos embargosdeclaratórios do recorrente, que em nada modificaram o quanto decidido, nem tiveram relevância no exame dos tópicos recursais. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.
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439 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIOS. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DESCONTOS SALARIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 462, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema « PRÊMIOS. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL «, para que se chegue à conclusão no sentido de que a referida gratificação não era paga de forma habitual, como alegado pela parte Recorrente, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). III. No que toca ao tema « DESCONTOS SALARIAIS «, o quadro fático demonstra que o desconto efetuado no TRCT não possuía autorização específica e não restou provado que o autor tenha efetivamente causado dano que justificasse o desconto das verbas rescisórias. Portanto, diante do quadro fático constante do acórdão regional, insuscetível de reanálise em grau de recurso de revista, não se divisa violação do art. 462, §2º, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Pretensão de excluir crédito decorrente do inadimplemento de contrato de representação de seguro, pelo não repasse dos prêmios à sociedade de seguros. Representante de seguros que recebe os prêmios na condição de mandatário e de depositário (irregular). Aplicação das regras do mútuo (transferência da propriedade). Submissão à recuperação judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária. Recompensas e prêmios. Ausência de prova da não habitualidade. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas educacionais. Ausência de caráter indenizatório. Análise de questão fático probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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442 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DOS PRÊMIOS MENSAIS RELATIVOS AOS DOIS MESES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM JUNHO E JULHO DE 2022. PRÊMIOS MENSAIS QUE ERAM, A TEOR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, ADIMPLIDOS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA (I.E. PRIMEIRO HAVERIA DE SER REALIZADO O PAGAMENTO PARA QUE, AO DEPOIS, EFETUASSE A OPERADORA DO PLANO A DEVIDA PRESTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA). EMBARGANTE QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SOLICITADO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE UM DIA ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA DE JUNHO DE 2022, RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS ANTERIOR E, PORTANTO, DEVIDO O SEU PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, A PRESTAÇÃO SEGUINTE (JULHO DE 2022) NÃO SERIA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. CONTUDO, HÁ NOTÍCIA DE QUE UMA BENEFICIÁRIA DO PLANO (GENITORA DA EMBARGANTE) UTILIZOU-SE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EXEQUENTE, NO MESMO DIA DE VENCIMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO DE 2022. MENSALIDADE DE JULHO DE 2022 QUE, EXCEPCIONANDO O ENTENDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É DEVIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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443 - TJSP. Direito Civil. Embargos à Execução. Contrato de Plano de Saúde. Cobrança pelo período designado como aviso prévio. Não cabimento. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Embargos à execução em que o embargante alega cancelamento do contrato de plano de seguro saúde ambulatorial e hospitalar no tempo e modo previstos, contestando a cobrança de prêmios vencidos em 01/11/2018 e 01/12/2018. A sentença aplicou o CDC, declarando ilegal a cobrança de aviso prévio para encerramento do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança de prêmios após o cancelamento do contrato e (ii) a aplicabilidade das normas do CDC ao caso. III. Razões de Decidir3. O contrato, embora intitulado coletivo empresarial, foi considerado «falso coletivo, aplicando-se as regras dos contratos individuais e o CDC, tornando ilegal a cobrança de aviso prévio.4. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou a norma que exigia aviso prévio de 60 dias, conforme decisão em ação civil pública, reforçando a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde «falso coletivo". 2. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Legislação Citada: CDC, art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TRF da 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Apelação 1043074-44.2024.8.26.0100, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. Apelação 1091677-51.2024.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração de personalidade jurídica decorrente de execução de título extrajudicial referente a prêmios de seguro saúde e multa contratual inadimplidas. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de seguro saúde, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com prêmios do contrato de seguro saúde e multa contratual pelo cancelamento antecipado. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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445 - STJ. Civil. Contrato de seguro de vida. Incidência do CDC não afasta a aplicação de normas específicas. Código Civil e regulamentação pela susep. Contrato de seguro de vida em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Sistema financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Recurso especial provido.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... ()
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446 - STJ. Tributário. Recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Prêmios por metas alcançadas. Habitualidade. Incidência.
«1 - «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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447 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - A
cobrança dos prêmios de seguro declarados nulos não gera dano moral por ato volitivo da própria parte autora, que anuiu com os termos contratuais livremente - Caso, ademais, em que não se verifica o comprometimento de renda, na medida em que os prêmios de seguro foram cobrados na fatura de cartão de crédito consignado, da qual era deduzida a quantia fixa de 5% sobre a verba salarial a título de RMC, em ordem a que, se essa cobrança não constasse na fatura, ainda assim a RMC descontada seria a mesma, em razão da amortização do empréstimo cobrado na mesma fatura - Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Reajuste do prêmio com base na faixa etária. Possibilidade. Superveniente mudança jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2.Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). ... ()
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449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS SOBRE RSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .
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450 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.
RECURSO DO AUTOR - HIPÓTESE DE INÉPCIA RECURSAL -réu que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso do autor não conhecido. ... ()
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