(DOC. VP 165.3203.2003.5200)

TJSP. Seguro. Transportes. Ação de cobrança. Inadimplemento dos prêmios acordados. Superveniência de instrumento contratual de confissão de dívida. Inadimplemento de partes das parcelas pactuadas. Demonstração, pela autora, dos valores corretamente devidos. Não configuração de título executivo extrajudicial. Irrelevância da apresentação de débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios, eis que fundada em errônea-interpretação legal. Inaplicabilidade da sanção pecuniária prevista no artigo 1.531 do Código Civil/1916. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Ação de cobrança procedente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

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