(DOC. VP 154.0653.8001.8200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso. Seguro de vida. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, b,. Código Civil. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como regimental a que se nega provimento.»

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