Jurisprudência sobre
premios

651 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Acolhimento de ação proposta por beneficiária de segurada falecida contra seguradora e estipulante da apólice coletiva. ... (Continua)

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652 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Seguro. Cobertura. Prêmio. Adimplemento. Responsabilidade solidária. Seguradora. Corretora de seguraos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 722, 757 e 769. Prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros, a partir do elementos fático-probatórios dos autos, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. 1.

Como consequência do princípio da adstrição é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A autora da presente demanda é somente RAFAELLA e a sentença condenou a ré ao pagamento do prêmio em favor da esposa do segurado e dos filhos. Sentença ultra petita. 2. Ficou comprovado que o funcionário da empresa estava afastado recebendo auxílio doença desde julho/2011. Apólice de seguro teve início somente em novembro/2011. Condições do seguro deixam claro que não será incluída na apólice a pessoa que estiver afastada do trabalho na data fixada para início do respectivo risco individual por motivo de doença ou acidente. Quando a apólice teve início, o empregado já estava afastado da empresa recebendo auxílio doença. Empregado que nunca recolheu os prêmios mensais do seguro de vida. Necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT - PRESCRIÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada, no ponto em que negou seguimento ao Recurso de Revista, observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRÊMIOS - NATUREZA JURÍDICA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA 126/TST A decisão agravada, no ponto em que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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655 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Sentença de procedência parcial, decretado o divórcio e fixados alimentos em favor da filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do réu alimentante, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo federal vigente, com incidências somente sobre décimo terceiro salário, férias remuneradas e verbas rescisórias com caráter compensatório a fim de não configurar enriquecimento sem causa, excluindo-se 1/3 constitucional de férias, horas extras, abonos, adicionais, prêmios, gratificações, PLR e FGTS. Insurgência recursal da autora, voltada à ampliação da base de cálculo da obrigação alimentar. Cabimento. Base de cálculo que deve abarcar as verbas de natureza remuneratória, recebidas em caráter de habitualidade, assim compreendidas aquelas que são pagas como decorrência direta da prestação de serviços pelo empregado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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656 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade acidentária, indenização por danos morais e concessão dos prêmios relativos aos anos de 2020 e 2021, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 327.227,81 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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657 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional foram o CLT, art. 896, § 9º, para o tema «prêmios"; a Súmula 422/TST, para os temas «responsabilidade subsidiária e «honorários advocatícios"; e 896, § 1º-A, I, da CLT, para o tema «execução previdenciária". 2. Todavia, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, tendo apenas revigorado as questões de mérito já apresentadas anteriormente nas razões do recurso de revista, omitindo-se completamente quanto aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade consistentes no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, e § 9º da CLT e Súmula 422/TST, óbices que sequer foram mencionados na minuta em exame. Agravo de instrumento desprovido.

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658 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). Nos termos do CLT, art. 193, § 1º, o adicional de periculosidade deve ser pago sobre o salário base do empregado, «sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". No mesmo sentido, encontra-se posta a Súmula 191/TST, I. Nesse contexto, em que a atuação do ente público deve se vincular ao comando legal, não pode ser considerada ilícita a alteração contratual que visa adequar a base de cálculo do adicional de periculosidade aos termos do CLT, art. 193, § 1º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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659 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FRAUDE, OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Repouso semanal remunerado. Adicional de tempo de serviço e sobreaviso. Incidência. Precedentes.

1 - Esta Corte já se manifestou no que concerne ao descanso semanal remunerado (REsp 1.444.203/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Demanda voltada à manutenção do contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Prática abusiva ausente. Sinistros ocorridos durante a vigência da tutela antecipada.

«1 - «Tendo em conta o efeito apenas devolutivo do recurso especial, permanecem hígidos os efeitos da tutela antecipada deferida na origem, enquanto não sobrevier o seu trânsito em julgado, «e, por isso, a seguradora será responsável pelo pagamento de eventuais sinistros, assim como não será cabida a restituição dos prêmios pagos caso não implementados os riscos no período (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015). ... (Continua)

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662 - STJ. Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

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663 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral, quando a segurada contava com sessenta e um anos de idade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de resilir o contrato em contraposição à expectativa da segurada. Proteção da boafé, em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados. Abuso de direito da seguradora, suscetível de indenização por ato ilícito. Perda consistente no dinheiro despendido para pagamento dos prêmios. Inviabilidade, todavia, da restituição em sua integridade. Caso em que, ao longo do tempo, antes de resilido o contrato, a seguradora, assumiu o risco de pagar o seguro na hipótese de sinistro fatal. Condenação ao pagamento de quantia equivalente a trinta por cento do capital segurado para o caso de morte natural. Recurso provido em parte, para este fim.

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664 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Obrigação de direito civil. Plano de saúde. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«O sindicato responsabilizou-se diretamente perante a operadora de seguro saúde pelo pagamento dos prêmios mensais devidos por eles, sub-rogando-se no direito de cobrar dos eventuais inadimplentes o que viesse a desembolsar. A ação «sub judice visa justamente a cobrança, de associado alegadamente inadimplente, do valor desembolsado pelo sindicato com base nesse contrato. Trata-se, assim, de uma obrigação de direito civil assumida pelo sindicato perante a operadora de seguro saúde, e pelo associado perante o sindicato. Mesmo com a extensão da abrangência do CF/88, art. 114, promovida pela Emenda Constitucional 45/04, não é possível dizer que a dívida ora discutida tenha sua origem em uma relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.... (Continua)

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665 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido

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666 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido

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667 - TAMG. Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... (Continua)

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668 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Seguro - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Gravação de ligação telefônica - Informação prévia sobre o registro - Caso diverso de outros tantos em que o mesmo tipo de prova é juntado pela seguradora, sendo ininteligível e caracterizando contratação predatória, sem permitir ao consumidor a plena compreensão da oferta - Hipótese que deixa clara a ciência do segurado a respeito da proposta, expressamente dando sua anuência ao funcionário da seguradora - Demonstrada a existência da relação - Dados pessoais fornecidos para a contratação, com reforço para a confirmação do débito dos prêmios em conta corrente - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco Bradesco S/A que não comprovou a autorização de débito na conta corrente do autor dos valores por este impugnados. No mérito, ausência de contestação da seguradora correquerida. Inexistência de contrato a dar lastro aos prêmios descontados da conta do requerente. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC. Má-fé evidenciada. Dano moral não caracterizado. Desconto na conta do requerente em valor irrisório, incapaz de configurar ofensa à sua honra. Insignificante o impacto do ilícito sobre a esfera pessoal da parte ofendida. Indenização extrapatrimonial afastada. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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670 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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671 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos de prêmios de seguro não contratado. Ausência de relação jurídica. Pretensão parcialmente procedente. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inocorrência de danos morais. Inconformismo da autora. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. Inocorrência. Tem-se entendido que os descontos indevidos em conta na qual é recebido benefício previdenciário ensejam danos morais, nos casos em que reflete na subsistência da vítima. Todavia, no caso, não se reconhece a ocorrência de violação aos direitos de personalidade da recorrente, pois a aposentadoria não é a sua única fonte de renda e os descontos, considerando a natureza dos gastos retratados no extrato, não tiveram reflexo em sua subsistência ou integridade moral, que fora preservadas. Descontos indevidos que não consubstanciam violação de sigilo bancário. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -  CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios e expurgo da cobrança de prêmios de seguros - Julgamento de improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332 - Impossibilidade - Alegação de que a taxa de juros incidente sobre a dívida não corresponderia àquela contratada - Pactos acessórios de seguros cuja cobrança encontra restrições na tese assentada pelo Tema Repetitivo 972, do STJ - Necessidade de oportunizar a dilação probatória a fim de que se demonstre, eventualmente, a regularidade dessas cláusulas, bem como a incidência da taxa de juros efetivamente contratada - Julgamento que apresenta ofensa aos sacrossantos princípios do contraditório e da ampla defesa - Situação que poderá ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PREJUDICADO, anulando-se, «ex officio, a r. sentença... (Continua)

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673 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido

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674 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST à pretensão recursal, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DEPENDENTES. JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. PERÍODO DE REMISSÃO. 1)

Acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, operadoras do plano de saúde, contra sentença que reconheceu o direito de manutenção da parte autora no contrato com o direito contratual de remissão. Recurso especial ao qual foi dado provimento para determinar a supressão da contradição em relação ao direito de remissão. 2) Uma vez reconhecido o direito da parte autora à manutenção no contrato e dos direitos dele decorrentes, decorre o direito contratualmente previsto ao período de remissão. Assim, o entendimento de que a manutenção deve ser garantida mediante o pagamento integral dos prêmios deve considerar o período de remissão. 3) Recurso de apelação ao qual, ratificando-se os demais termos do acórdão anterior, NEGA-SE PROVIMENTO... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA.

Declarada a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que determinava a possibilidade de rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, somente após aviso prévio de sessenta dias, e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - In casu, os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os critérios definidos no art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após setembro de 2022. Insurgência da requerida. Descabimento. Cobranças efetuadas após o período de vigência do contrato informado pela própria ré no ato do pedido de sua rescisão. Ausência de justificativas para a exigibilidade dos prêmios de setembro e outubro de 2022. Requerente que não se negou a efetuar o pagamento das mensalidades de julho e agosto do mesmo ano. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 declarado nulo em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Impossibilidade de cobrança de valores que a recorrente entende devidos em virtude do aviso prévio. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

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678 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Apontada disparidade do modelo de cobrança de ativos e inativos. Tutela de urgência. Concessão. Insurgência recursal da operadora de plano de saúde. Aparente existência de dois grupos de segurados, bem como de dois modelos de cobrança, o que resulta em valores de prêmios / mensalidades distintos para funcionários ativos e inativos, o que, em tese, viola o entendimento já manifestado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1034. Probabilidade do direito invocado, que impõe, por ora, na manutenção no plano de saúde, na mesma modalidade contratada pelo seu antigo empregador, e pelas mesmas condições vigentes aos ativos, até oportuna apuração por meio de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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680 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente.

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681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO - A

autora nega ter contratado seguro odontológico fornecido pela corré, cujos prêmios mensais foram debitados automaticamente em sua conta corrente - A corré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade da contratação do seguro odontológico - Repetição dobrada do indébito - Reconhecida violação à boa-fé objetiva - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público - Descontos que foram realizados de forma indevida, recaindo sobre verba de natureza alimentar - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável e proporcional, ante as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO.

Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a autora retificasse a classe processual para ação de cobrança, explicitando o entendimento de que contrato de seguro não configurava título executivo. Seguradora, exequente, que instruiu a ação de origem com os contratos de seguro de transporte, as apólices dos seguros e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC/2015, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes do STJ, do TJSP e desta C. Turma Julgadora. Decisão reformada. ... (Continua)

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683 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Rescisão da apólice por iniciativa da empresa estipulante - Nulidade da cláusula contratual que determina a comunicação por escrito da rescisão da apólice, com o mínimo de sessenta (60) dias de antecedência e mediante o pagamento dos prêmios relacionados a este período - Revogação do art. 17, Parágrafo Único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.5101 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexigibilidade do débito cobrado pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratação de seguro de acidentes pessoais impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Fraude reconhecida. Devolução dos prêmios indevidamente debitados na conta da aposentada. Juros moratórios. Incidência que deve se dar desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ). Dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não comportando o aumento pretendido. Honorários sucumbenciais estimados em percentual intermediário (12%) sobre o valor da condenação que, todavia, não remunera adequadamente o trabalho realizado. Alteração para o percentual legal máximo (20%). Recurso provido em parte... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Quitação do contrato. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou a que se tenha dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Liquidação do contrato de mútuo. Extinção do seguro avençado. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, liquidado o contrato de financiamento habitacional, cessa o pagamento dos prêmios, encerrando, assim, a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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686 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

«1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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687 - STJ. Recurso especial. Seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Competência. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir.

«1 - Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.295.544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

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689 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Nova redação do CLT, art. 193, § 1º.

«Tendo o Regional mantido a sentença de origem que determinou que as parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade sejam calculadas com base na totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem os Reclamantes, a presente decisão deve observar a data limite de 10/12/12, data de vigência da Lei 12740/12, que dá nova redação ao CLT, art. 193, I, § 1º, segundo o qual o trabalho em condições de periculosidade, incluindo aí, as atividades desenvolvidas em contato com energia elétrica, asseguram ao empregado o adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa. Recurso de Revista parcialmente provido.... (Continua)

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690 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão «extra petita. Anulação. Necessidade. Apreciação da controvérsia, pelo juízo «a quo, como se a ação estivesse arrimada com a restituição da reserva já formada, aplicando interpretação e regramento do CCB, art. 796. Prolação de sentença de natureza diversa da pedida, em evidente afronta ao CPC/1973, art. 460. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito, desde logo, pela Instância Revisora, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Seguro de vida. Cobrança. Ausência da prova do pagamento dos prêmios para a confirmação da efetiva renovação. Impunha a autora o ônus de provar a contribuição com a mensalidade do seguro de vida, ainda que fizesse com a réplica, após a impugnação feita na defesa, o que não ocorreu. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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691 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Omissão editalícia. Suprimento. Poder judiciário. Princípio da legalidade. Recurso especial. Ofensa. Preceito. Lei de licitações. Impertinência lógica. Súmula 284/STF.

«1. Apresenta fundamentação deficiente o recurso especial que indica, como norma de direito federal ofendida e interpretada divergentemente, um preceito que não se correlaciona logicamente com a casuística. ... (Continua)

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692 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Integração dos prêmios ao salário.

«2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Inviável a análise dos arestos apresentados nas razões de recurso de revista. Esta SBDI-1, desde a regência anterior à Lei 11.496/2007, já havia definido pela impossibilidade de reexame dos paradigmas oferecidos em recurso antecedente ao de embargos, conforme se percebe do teor da Súmula 296, II, do TST. 2.3 - Quanto ao tema de fundo, a divergência jurisprudencial é inservível, de acordo com a dicção do CLT, art. 894, II e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1, ou inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro de vida em grupo. Renovação. Prescrição. Prazo anual. Resilição. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

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694 - TJSP. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA. TRANSCURSO DE PRAZO RELEVANTE. DENÚNCIA MOTIVADA QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PROPORCIONAL. PRÊMIOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDOS. PERÍODO NO QUAL HOUVE COBERTURA EFETIVA CONTRA OS RISCOS CONTRATADOS. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO.

O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo de entrega e o transcurso de lapso de tempo relevante autoriza a denúncia motivada, com a restituição integral das parcelas. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro que não teria sido contratado. Abusividade reconhecida. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora, que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que se afigura suficiente para reparar o abalo moral experimentado e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com imposição exclusiva em desfavor da recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -  

Financiamento imobiliário - Temáticas envolvendo juros remuneratórios, sistema de amortização, tarifa de administração e cobrança de IOF sedimentadas na origem - Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença - Lei 11.977/2009, art. 79, que trata do «Programa Minha Casa, Minha Vida, dispõe que os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais mediante cobertura securitária que abarque, no mínimo, riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel - Ausência de demonstração pela autora de que os prêmios estipulados são abusivos, ou de que havia seguradora ofertando os seguros em melhores condições - Cláusula contratual revela opção de escolha entre apólices por diferentes seguradoras - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, UMA VEZ QUE A AUTORA, PROFESSORA DO ENSINO INFANTIL, DEMONSTROU RENDA MENSAL DE R$ 3.718,80, ATRAVÉS DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO DECLARADO DA POSTULANTE QUE SE RESUME A UM APARTAMENTO, AVALIADO EM R$ 64.632,89, ALÉM DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ESTANDO INTERDITADO. CONSTAM, AINDA, CERCA DE R$ 1.000,00 EM CONTA CORRENTE E R$ 21.861,92 EM PRÊMIOS ACUMULADOS DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES), VALOR CLASSIFICADO COMO SEGURO DE PESSOA, SERVINDO COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FUTURA, EM REGRA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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698 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Apólice de seguro garantia firmado com objetivo específico, em benefício da empresa Azul (terceiro). Contrato que não poderia ser cancelado sem concordância da beneficiária. Pedido de cancelamento protocolado em março/23, mas que não pode ser considerado como termo final. Apólice que prevê sua extinção no caso de o objeto principal ser extinto. Distrato entre a autora e a Azul que somente foi realizado em junho/2023. Dever de pagamento dos prêmios até esse período. Desnecessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que os documentos necessários foram juntados pela própria recorrente, já que o contrato principal foi firmado por ela com terceiro (Azul). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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699 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENSÃO MENSAL. QUANTIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO NO DSR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO .

O Tribunal Regional proferiu decisão íntegra e suficientemente fundamentada nos pontos essenciais que o conduziram a manter o percentual de redução funcional apurado pelo laudo pericial, bem como a excluir da condenação a repercussão da parcela prêmio no DSR, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. FUNÇÃO EXERCIDA. Ante a possível violação do CCB, art. 950, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO NO DSR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. O Tribunal Regional, não obstante o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios, meta e assiduidade, excluiu da condenação a integração dessas parcelas no DSR, sob o fundamento de pagamento em duplicidade. Delimitou o Tribunal Regional, com base na valoração da prova, que as bonificações por produção e assiduidade eram pagas mensalmente, abrangendo todos os dias do mês. Nesse contexto, entendimento no sentido de que o cálculo da parcela não contemplava o DSR demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. FUNÇÃO EXERCIDA. O Tribunal Regional, com base na conclusão pericial, reconheceu o nexo concausal e a culpa patronal pelas enfermidades na coluna, joelhos e quadril da autora, mantendo o pagamento de pensão mensal, deferida em parcela única, de 9,4% da remuneração. Constou a impossibilidade de a autora prosseguir no exercício de função idêntica a que realizava na reclamada. Com relação ao valor da pensão mensal, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu, de modo a imprimir efetividade ao princípio da restitutio in integrum, como previsto no CCB, art. 950. Nesses termos, registrada expressamente pelo Tribunal Regional a incapacidade total da reclamante para o desempenho da mesma função, bem como os requisitos da reparação civil patronal, exsurge nítido o direito ao recebimento de pensão mensal, correspondente a 100% da função para a qual se inabilitou. Sobre esse montante incide um redutor de 50% referente ao reconhecimento do nexo de concausalidade. E, determinado o pagamento da pensão em parcela única, é devido um deságio de 20%, mantidos os demais critérios fixados pelo Tribunal Regional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «PRÊMIO. VINCULAÇÃO AO DESEMPENHO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as parcelas de «prêmios, quando ajustadas por desempenho e pagas com habitualidade, detêm natureza salarial, por constituir desvirtuamento da finalidade dessa forma de retribuição. Julgados. 2. No caso, o acórdão regional registrou que o autor comprovou que a parcela a título de prêmio era paga com habitualidade, conforme provas documentais apresentadas na inicial. Quanto ao valor pago, a Corte de origem ressalta que a prova oral produzida em audiência corrobora a tese autoral. 3. Ressalta-se que, pelo princípio da comunhão, as provas produzidas podem ser valoradas pelo juízo independentemente da parte que as produziu, pois pertencem ao processo. 4. Como a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 5. Ademais, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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