(DOC. VP 933.6719.3000.4405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. 1.

Como consequência do princípio da adstrição é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A autora da presente demanda é somente RAFAELLA e a sentença condenou a ré ao pagamento do prêmio em favor da esposa do segurado e dos filhos. Sentença ultra petita. 2. Ficou comprovado que o funcionário da empresa estava afastado recebendo auxílio doença desde julho/2011. Apólic

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