(DOC. VP 991.5609.7453.1625)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -  

Financiamento imobiliário - Temáticas envolvendo juros remuneratórios, sistema de amortização, tarifa de administração e cobrança de IOF sedimentadas na origem - Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença - Lei 11.977/2009, art. 79, que trata do «Programa Minha Casa, Minha Vida», dispõe que os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais mediante cobertura securitária que abarque, no mínimo, riscos de morte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote