Jurisprudência sobre
premios

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. Não há, nos autos, nenhum elemento que ateste, ainda que de forma indiciária, que o apelante tenha entrado em contato com o banco ou com a seguradora. Não há indicação de qualquer número de protocolo ou cópia de mensagens que teriam, em tese, sido enviadas. Dispêndio do tempo livre não comprovado. REDUÇÃO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. Embora a realização de descontos indevidos tenha o condão de reduzir a renda de hipossuficientes e comprometer a sua subsistência, o que pode ensejar danos extrapatrimoniais, no caso, as circunstâncias são diversas, já que o autor recebia mais de R$ 3.000,00 do INSS, possuía investimentos e ao final do período apresentava saldo bastante razoável. Danos não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE PRÊMIOS REFERENTES A PERÍODO SUBSEQUENTE À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, POSTULADA PELA EMBARGANTE APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09, QUE TEVE A SUA ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE 0136265-83.2013.4.02.5101, TENDO SIDO EXTIRPADO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM CARÁTER DEFINITIVO, POR FORÇA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 455/20, JÁ VIGENTE POR OCASIÃO DO DISTRATO SOB EXAME. ILEGALIDADE DA COBRANÇA TANTO DA MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DA FIDELIDADE DE 12 MESES DE PERMANÊNCIA, QUANTO DOS 2 MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2021. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INERENTE AOS PRÊMIOS DO SEGURO, DEVIDOS PELO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO SE VERIFICA. QUANTIA ILÍQUIDA. NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 6º, §§1º E 3º, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE O CURSO DAS DEMANDAS EM FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO AINDA NÃO CONSTITUÍDO E QUANTIFICADO O CRÉDITO, DEVENDO HAVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUÍZO NO QUAL SE PROCESSA A AÇÃO, ATÉ A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. QUESTÕES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAIS COMO OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ, QUE DEVERÃO SER APRECIADAS NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARTE RÉ QUE RECONHECE O DÉBITO COBRADO PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

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854 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual a apelante pretende o cancelamento do plano de saúde e dos débitos a ela imputados, bem como a indenização por danos morais. ... (Continua)

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855 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exigir contas. Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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856 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Súmula 85/STJ. Absuvidade da cláusula que prevê reajuste em razão da faixa etária do segurado.

«1 - Ação ajuizada em 15/03/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

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857 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade da cobrança da tarifa de registro do gravame e na contratação do seguro prestamista. TARIFA DE GRAVAME. Viu a parte autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 72), comprovando o registro do gravame. Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Além disso, observa-se que o autor viu cobrado os prêmios referente ao seguro prestamista. Contrato com primeira parcela vencida em 13/11/2022, mas com previsão de 48 parcelas. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro ocorreu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do respectivos valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (tarifa de avaliação e prêmio do seguro). Pretensão do réu rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... (Continua)

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858 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. In casu, a Presidência do Regional, como lhe faculta o § 1º do CLT, art. 896, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, que versava acerca da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, horas extras e natureza jurídica dos prêmios, em face do óbice das Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. 2. À referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sustentando que opôs embargos de declaração justamente para prequestionar as questões não enfrentadas pelo Regional, as razões da revista estavam longe de revolver matéria fática, bem como, embora tivesse opostos os necessários declaratórios, o Regional, laconicamente, rejeitou sua razões. 3. Dentro deste contexto, no tocante às horas extras, se o despacho denegatório concluiu que incidia o óbice da Súmula nº 126 e o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustentou que havia demonstrado nas razões da revista, longe de revolver matéria fática, que o acórdão regional elidiu a presunção que favorecia o recorrente ao pleito de horas extras, por certo que houve insurgência contra os fundamentos da decisão denegatória. No mesmo contexto, no tocante ao cerceamento de defesa e à natureza jurídica dos prêmios, enquanto o despacho agravado concluiu pela ausência de prequestionamento das referidas questões na esteira da Súmula nº 297 desta Corte Superior, o reclamante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, ponderou que opôs embargos de declaração exatamente com o intuito de prequestionar a matéria, já que o Regional não havia adotado tese explícita acerca das referidas questões. Por fim, enquanto o despacho concluiu, quanto à prefacial de nulidade do julgado por negativa na entrega da jurisdição, que incidia o óbice da Súmula nº 422 do TST, na medida em que o recorrente não indicara em que ponto do julgado residiria a falta de prestação jurisdicional, o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, afirmou, categoricamente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Regional laconicamente rejeitou as suas razões. 4. Por conseguinte, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que, longe de se limitar «a repetir, de forma sucinta, as mesmas razões da revista, reiterando as violações já expendidas, como concluiu o acórdão turmário, o ora embargante investiu, sim, contra os fundamentos do despacho denegatório da sua revista, enfrentando todos os óbices perpetrados pela referida decisão. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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859 - TJRJ. DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução de Título Extrajudicial fundada em dois Contratos de Plano de Saúde. Sentença de procedência dos pedidos contidos nos embargos para declarar indevida a cobrança realizada contra a embargante nos autos da execução em apenso. Apelação do embargado. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Licença prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o pagamento de licenças prêmios não gozadas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para redistribuir o ônus sucumbencial. ... (Continua)

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861 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Seguro de vida. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Aumento do prêmio. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Abusividade afastada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto não foi fundamentado pela instância de origem. ... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Desconto de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados por equidade (R$ 800,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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863 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento de reajustes por faixa etária aplicados a contrato individual e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Decreto de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados aos 61 e 66 anos, nulidade dos reajustes previstos após os 72 anos à taxa fixa de 5% e restituição dos valores pagos a maior - Insurgência das operadora - Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária - Recurso repetitivo (Tema 952) - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas aos 71 anos de idade sem que constasse no contrato o percentual de reajuste, fixado em índice «US - Quebra ao dever de informação - Impossibilidade de aplicação de reajustes anuais de 5% a partir dos 71 anos de idade, nos termos bem determinados na sentença - Valor correto do prêmio, contudo, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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864 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 4.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários fixados no maior percentual, descabendo majoração. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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865 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário e Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Parte autora que exerce o cargo de Médica. Pretensão de concessão de aposentaria especial; recebimento do abono permanência, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas a partir do implemento das condições da aposentadoria especial até a concessão da aposentadoria; conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas e averbação de 730 dias de residência médica. Sentença de parcial procedência. Parte autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado aos autos, evidencia que a atividade desempenhada pela autora, enquadra-se como sujeita a exposição de agentes nocivos, diante do fator de risco à sua saúde e integridade física pela exposição à vírus, bactérias, fungos. Parte autora comprovou que durante os 2 anos de residência médica efetuou contribuições previdenciárias, de acordo com o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, acostado ao feito. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, constata-se que a autora enquadra-se na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/05, fazendo jus aos institutos da integralidade e paridade no reajuste dos proventos, incidindo na espécie a Lei Complementar 161/2014. Tendo em vista que a autora permaneceu trabalhando, após ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, revela-se devido o recebimento do abono permanência. Autora que permanece em atividade. O momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia se dá a partir da concessão da aposentadoria. Aplicabilidade do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Reforma parcial da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo apelo provido em parte.

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866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - inexistência de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abusividade - não ocorrência. ... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA APÓLICE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de beneficiários de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 16.000,00 e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autor. A seguradora alegou que o segurado omitiu doença preexistente ao contratar o seguro, configurando má-fé. Os beneficiários, por sua vez, sustentaram que o valor da indenização deveria ser de R$ 50.000,00 e requereram a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada um. ... (Continua)

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868 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Ainda que seja ilícito o critério estipulado no Plano de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV). 3. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado já na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do parágrafo 2º do CLT, art. 457, que afasta a natureza salarial dos prêmios, ainda que pagos de forma habitual. A alegação de que a parcela não teria verdadeira natureza de « prêmio , conforme definido pelo CLT, art. 457, § 4º, por não exigir « desempenho superior ao ordinariamente esperado , não encontra respaldo fático no acórdão regional. Óbice da Súmula 126/TST. DANO MORAL - VINCULAÇÃO DA VERBA «PIV AO TEMPO DE USO DO BANHEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Este Eg. Tribunal Superior firmou jurisprudência em que a vinculação da verba «PIV - Programa de Incentivo Variável ao tempo de uso do banheiro viola a dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral. Julgados. INTERVALO INTRAJORNADA - ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST firmou-se em ser devido o pagamento do período suprimido relativo ao intervalo intrajornada, acrescido do respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) sem reflexos, independentemente de tempo mínimo de extrapolação da jornada de trabalho de 6 (seis) horas. Julgados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO - VARIÁVEL - BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - VINCULAÇÃO DE PAUSAS À REMUNERAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Ainda que seja ilícito o critério estipulado no Plano de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, não consta do acórdão regional informação de que a Reclamante tenha sido prejudicada pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 2. Em relação ao ônus da prova, conforme ficou consignado no acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças decorrentes do Plano de Incentivo Variável (PIV). 3. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado já na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do parágrafo 2º do CLT, art. 457, que afasta a integração dos prêmios à remuneração, ainda que pagos de forma habitual. A alegação de que a parcela não teria verdadeira natureza de « prêmio , conforme definido pelo CLT, art. 457, § 4º, por não exigir « desempenho superior ao ordinariamente esperado , não encontra respaldo fático no acórdão regional. Óbice da Súmula 126/TST. DANO MORAL - VINCULAÇÃO DA VERBA PIV AO TEMPO DE USO DO BANHEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a vinculação da verba PIV - Programa de Incentivo Variável - ao tempo de uso do banheiro viola a dignidade do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Julgados. INTERVALO INTRAJORNADA - ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se em ser devido o pagamento do período suprimido relativo ao intervalo intrajornada, acrescido do respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) sem reflexos, independentemente de tempo mínimo de extrapolação da jornada de trabalho de 6 (seis) horas. Julgados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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870 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO BRADESCO S/A.). FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional destacou que « a sentença fixou a base de cálculo das horas extras como sendo os salários, observada a evolução salarial do Obreiro e as diferenças salariais deferidas originalmente na sentença de fls. 502 e seguintes «, além de que « restou determinada a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extras «, entendendo incompatível a aplicação da Súmula 340/TST aos critérios estabelecidos no título executivo. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução, o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial . III. Sob esse prisma, à luz da jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, não há violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, discute-se o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento daADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correçãodos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). II. Constata-se que a Corte de origem destacou não haver « especificação, no título executivo, quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado . Com efeito, aos processos com trânsito em julgado, apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. III. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO BRADESCO S/A.). FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, discute-se o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento daADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correçãodos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). II. Constata-se que a Corte de origem destacou não haver « especificação, no título executivo, quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado . Com efeito, aos processos com trânsito em julgado, apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. III. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional consignou que « extrai-se das fichas financeiras que o Exequente recebia prêmios e descanso semanal remunerado sobre esses prêmios, em rubricas separadas, os quais, indiscutivelmente, não se encontram abrangidos pelos repousos pagos sobre a parte fixa do salário «. Assim, entendeu que, « considerando que os prêmios são parcelas de natureza salarial, que integram a remuneração, o mesmo deve ocorre em relação aos seus respectivos repousos (...) mesmo porque a utilização do divisor 200 pressupõe que os repousos semanais remunerados devem ser computados, haja vista que este fator inclui o número de horas trabalhadas e de repousos semanais remuneradas «. Decidiu, dessa forma, pela inclusão na base de cálculo de horas extras os descansos semanais remunerados dos prêmios. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução, o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial . III. Sob esse prisma, à luz da jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, não há violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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871 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-APELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A Os recorrentes interpuseram recurso de revista. Alegam equívoco do Regional que condenou a reclamante ao pagamento de verba honorária suspendendo por 2 (dois) anos a exigência. A reclamada requer seja afastada a suspensão da exigibilidade do crédito. A reclamante sustenta sua total isenção ao pagamento da referida parcela. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise dos apelos no TST. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das «diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do CLT, art. 2º, caput. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DOS PRÊMIOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017. Não é possível admitir que uma parcela recebida a título salarial deixe de integrar o plexo salarial do empregado sem que as circunstâncias condicionantes de sua concessão tenham cessado. Ocorre que sobreveio alteração legislativa, passando o § 2º do CLT, art. 457, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a estabelecer que «As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Em 25/11/2024, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, ainda pendente de publicação -, fixou a seguinte tese jurídica: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por certo, a qualificação jurídica concedida pela Lei 13.467/2017 aos prêmios deve reservar-se ao período de trabalho posterior à sua vigência. Assim, mantida a natureza salarial dos prêmios recebidos apenas quanto ao período anterior à alteração legislativa introduzida na CLT pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, firmou entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as trabalhadoras, em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela CF/88. Fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Com o advento da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 384 foi revogado. Desse modo, ao período do contrato antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. Em 25/11/2024, sobreveio julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, ainda pendente de publicação -, no qual se fixou a seguinte tese jurídica: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, no que tange ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há mais respaldo legal para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... (Continua)

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872 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Nulidade da decisão não caracterizada - Sentença proferida em termos precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX, não padecendo de nenhum vício ou defeito contagiante - Unificação das pensões alimentícias já realizada nos autos 1006579-93.2017.8.26.0084, na modalidade intuitu familiae - Tutela de urgência que não foi ratificada pela sentença - Manutenção dos percentuais primitivos de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, adotado o piso mínimo de 70% do salário mínimo, mesmo percentual aplicado para a situação de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Ausência de prova cabal e idônea quanto à modificação das condições econômico financeiras do alimentante - Possibilidade do genitor em arcar com o pensionamento estipulado - Inviabilidade da análise do binômio necessidade-possibilidade, requisito indispensável exigido pelo art. 1.699 do Código Civil - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras a qualquer título, bonificações e gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias - Decisão reformada tão somente quanto as verbas que incidirão na base de cálculo dos alimentos - Recurso provido, em parte.

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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária coletiva. Associação. Legitimidade. Infringência a Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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874 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação da apólice

40 - ADESÃO A NOVO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES E REPETIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Tema 2/STJ-IAC. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DA APÓLICE. ... (Continua)

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875 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - DIVISOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Por vislumbrar contrariedade à Súmula 431/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Lei 605/1949, art. 7º, «c é impertinente, pois se refere ao empregado que trabalha por tarefa ou peça, o que não é o caso do Reclamante, remunerado por mês. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - DIVISOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A duração do trabalho semanal de 40 horas impõe a adoção do divisor 200. Incidência da Súmula 431/TST. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 340/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que são inaplicáveis a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1, ambas do TST, para o cálculo das horas extras devidas ao empregado remunerado mediante parcela variável da remuneração que possua natureza diversa das comissões. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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876 - TST.

IGM/nc AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre intervalo intrajornada e reflexos dos prêmios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, acrescida do obstáculo da Súmula 126/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT e à Súmula 126/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da habitualidade ou não do pagamento de prêmios. Previdência privada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA. RECONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PLR. NORMAS INSTITUIDORAS. PARCELAS DE NATUREZA FIXA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXOS DAS COMISSÕES, PRÊMIOS E REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS NA PLR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS. CONSECTÁRIO LÓGICO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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879 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. PARCELAS SRV E PPE. NATUREZA DE PRÊMIOS. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. 4. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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880 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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881 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compra e venda com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. Taxas remuneratórias não submetidas aos limites de juros descritos na Lei 4380/64, no Decreto 63182/1968 e no Decreto-Lei 70/66. Possibilidade de cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Pretendida limitação dos juros a 12% ao ano que não prospera. Lesão enorme ou abusividade não configurada. Taxa do contrato que não contempla somente juros reais, mas encargos operacionais, impostos, estimativas inflacionárias, índices de inadimplência e custos para recuperação de créditos. Atualização dos valores pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da TR (Taxa Referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização no desenvolver do contrato, por se tratar de fator de atualização monetária. Inocorrência de anatocismo, pois a simples utilização da Tabela Price não implica capitalização. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos prêmios do seguro. Admissibilidade do contrato de adesão, inclusive no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Característica que não retira um mínimo de discricionariedade no manejo das cláusulas nucleares. Ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário e cautelar julgadas improcedentes. Recurso improvido, com observação.

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882 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais. Quinquênios. Policial civil. Pretensão à incidência sobre vencimentos integrais. Invalidade. Sequer antes da vigência da Emenda Constitucional 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no Artigo 129, da Constituição Estadual de 1989, se fazia aos 'vencimentos integrais' como base de cálculo da sexta-parte. Artigo 129 derrogado com a eficácia da Emenda Constitucional 19/1998. Fixação da base de incidência dos quinquênios quanto ao vencimento. Dificuldade de conceituação destes. Circunstância decorrente do fato de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios e, nessa condição, integram o vencimento. Caso em que, há 'adicionais', 'gratificações' e 'prêmios' que não constituem vantagens convergentes ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio, bem por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Concessão de modo geral a classes de servidores, sem correspondência a atuação individual singularizada. Adicionais de quinquênio devem incidir sobre a soma do vencimento padrão, «ut singuli, com as verbas percebidas apenas à conta de Regime Especial de Trabalho Policial, Gratificação de Atividade Penitenciária e Adicional de Local de Exercício. Acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e parcial provimento da apelação da Fazenda do Estado.

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883 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre distribuição de prêmios de bingo. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. ... (Continua)

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884 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MORAL - Seguros e outros serviços não contratados, mas que tiveram os prêmios e respectivos valores incluídos nas faturas do cartão de crédito do autor de junho de 2021 a abril de 2022, totalizando a indevida cobrança de R$ 930,00 - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratória de inexistência de contratação válida, considerando o desinteresse do banco na produção de prova pericial sobre as conversas telefônicas coligidas aos autos, negando o pedido de indenização - Insurgência pelo autor - Descabimento - Dano moral não comprovado, o que era imprescindível, considerando que não se trata de dano in re ipsa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito; de situação apta a interferir em sua subsistência ou a macular seus direitos personalíssimos, caracterizando-se como serviço defeituoso, sem repercussão e restrito ao âmbito contratual das partes - Sentença mantida - Honorários corretamente fixados pelo condutor da lide em percentual sobre o valor da causa, considerando o ínfimo proveito econômico obtido com o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor cobrado de forma indevida - Inteligência do art. 85, §2º, CPC, não havendo que se falar em fixação por equidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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885 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (em liquidação de sentença, par apuração do valor dos prêmios). Decisão que homologou o cálculo pericial. Inconformismo da operadora do plano de saúde.

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887 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Seguro Prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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888 - TJSP. *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros de adesão compulsória e cumulação indevida dos encargos moratórios, onerando as parcelas mensais - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas da despesas a título de avaliação do bem e dos prêmios de seguros, considerados ilegais, com repetição simples dos valores - Irresignação apenas da instituição financeira ré sustentando a licitude das despesas expurgadas - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) e 1.639.320/SP (TEMA 972) - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo mantido - SEGUROS - Modalidades automotiva e acidente pessoal - Contratos acessórios facultativos voltados à proteção da garantia e da quitação do saldo devedor em função de infortúnio do financiado, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradoras da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Descontos de prêmios de seguro supostamente contratado, efetuados em conta bancária titulada pelo consumidor. Assinatura lançada no contrato juntado impugnada. O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC/2015), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC/2015). Fornecedora não se desincumbiu de seu ônus probatório. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta da recorrente afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Quantum indenizatório minorado para 5.000,00, que é suficiente a reparar o dano sofrido e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. TAXA SELIC. Descabimento. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que o cancelamento ocorreu de forma legítima, nos termos da legislação e do contrato. Pugna pela reforma da r. decisão ou, subsidiariamente, a majoração da multa imposta. Inocorrência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão do beneficiário, quando cessada sua dependência econômica nem atingida 21 anos ou, estando em curso superior, até 24 anos. Beneficiário do plano há cerca de 28 anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Precedentes desta 8ª Câmara. O perigo de dano evidente, pois o objeto da lide versa sobre direito à saúde do beneficiário. Ausência de Prejuízo ao plano de saúde, mormente porque os autores permanecerão cumprindo com os prêmios do seguro saúde. Multa diária. Cabimento. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Redução do valor inviável neste momento. Decisão Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta bancária de prêmios de seguro não contratado. Demanda julgada improcedente no primeiro grau. Insurgência. Restituição administrativa das quantias indevidamente debitadas antes mesmo do ajuizamento da demanda. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima, e que foram restituídas no mês seguinte aos descontos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelante que nada disse acerca da solução extrajudicial, que se deu antes mesmo do ajuizamento da ação, limitando-se a atribuir responsabilidade às apeladas pelos danos sofridos. Houve alteração da verdade dos fatos pelo apelante, que apontou a existência de 4 descontos em sua conta bancária, quando, em verdade, houve apenas dois descontos, sendo que as demais operações foram de créditos na conta do autor (e não de débitos), correspondentes à devolução, em dobro, dos descontos efetuados. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/17. 2. PRÊMIOS. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 4. MULTA CONVENCIONAL. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do trabalhador por ausência de dialeticidade. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017. IN CASU, A DATA DA APOSENTADORIA OCORREU EM MARÇO/2020, DEVENDO SER UTILIZADO COMO PARÁMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO O RESPECTIVO CONTRACHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, TENDO SUCUMBIDO, DEVE RESSARCIR À PARTE AUTORA AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 82, § 2º DO CPC C/C ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/99. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO NESSE TOCANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

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894 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 400, I. OMISSÃO. PROVIDO PARA SUPRIR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1.

Configurada a omissão, merecem provimento os embargos declaração a fim de se analisar a alegada afronta ao CPC, art. 400, I . 2. A presunção a que alude o CPC, art. 400, I é relativa, podendo ser elidida pelas circunstâncias e demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Na hipótese, não se verifica a alegada violação do CPC, art. 400, I, porquanto reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O reconhecimento da veracidade dos fatos, contudo, não impõe o deferimento do valor pleiteado pela parte, quando o juízo, amparado no seu livre convencimento motivado, constatar ausência de razoabilidade no montante pretendido, como ocorreu no caso concreto. 4. Com efeito, o Tribunal Regional presumiu a existência de diferenças de parcelas variáveis em favor da autora, em razão de não ter o reclamado juntado a documentação necessária à aferição do correto pagamento das verbas e, não obstante, arbitrou valor consonante com o princípio da razoabilidade, com base no contexto probatório e nas circunstâncias constantes nos autos. Embargos de declaração providos para supriromissão, sem efeito modificativo.... (Continua)

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895 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 550,00 Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 14/02/2021, com pagamento em 60 parcelas. Autor que viu cobrados os prêmios referentes ao seguro prestamista, no valor de R$. 585,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Revisão de cláusula de reajuste. Prescrição anual. Relação de trato sucessivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Prevalece no STJ o entendimento de que (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil, sendo que (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). ... (Continua)

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897 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição ânua. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... (Continua)

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898 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... (Continua)

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899 - TST. Diferença de prêmios. Alteração unilateral das metas.

«O Tribunal consignou: «No contrato de trabalho firmado entre as partes há previsão de que a empregadora fica autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas, conforme item 3.3 - fl. 184. Dessa forma, o procedimento de fixação de metas por parte da empresa, inclusive com periodicidade mensal, estava previsto no contrato de trabalho do reclamante. Ademais, aquela Corte, mantendo os mesmos fundamentos apresentados na sentença recorrida, concluiu que «não houve qualquer alteração lesiva no contrato de trabalho do reclamante, sendo que as alterações de metas fazem parte do que se entende por poder diretivo do empregador, não restando provado pela reclamante que não havia a divulgação das metas ou que, em face do aumento dessas, havia trabalho invencível. Pelo exposto, ante a inequívoca previsão contratual a autorizar o reajuste mensal das cotas estabelecidas no plano de metas e do fato de que as alterações de metas foram realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não se verifica, neste particular, ocorrência de alteração contratual ilícita. Incólume a literalidade dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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900 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Prescrição quinquenal. Interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de demanda anterior com idêntico pedido. Salário por fora e prêmios. Integração. FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST item II.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação do CLT, art. 896, § 7º e das Súmulas nos 126, 296, 333, e 362, item II, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, da CF/88, 11 e 818 da CLT, e 333, I, do CPC/1973, tampouco contrariedade às SÚMULA 206/TST. SÚMULA 268/TST, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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