(DOC. VP 145.4863.9014.6500)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais. Quinquênios. Policial civil. Pretensão à incidência sobre vencimentos integrais. Invalidade. Sequer antes da vigência da Emenda Constitucional 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no Artigo 129, da Constituição Estadual de 1989, se fazia aos 'vencimentos integrais' como base de cálculo da sexta-parte. Artigo 129 derrogado com a eficácia da Emenda Constitucional 19/1998. Fixação da base de incidência dos quinquênios quanto ao vencimento. Dificuldade de conceituação destes. Circunstância decorrente do fato de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios e, nessa condição, integram o vencimento. Caso em que, há 'adicionais', 'gratificações' e 'prêmios' que não constituem vantagens convergentes ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio, bem por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Concessão de modo geral a classes de servidores, sem correspondência a atuação individual singularizada. Adicionais de quinquênio devem incidir sobre a soma do vencimento padrão, «ut singuli», com as verbas percebidas apenas à conta de Regime Especial de Trabalho Policial, Gratificação de Atividade Penitenciária e Adicional de Local de Exercício. Acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e parcial provimento da apelação da Fazenda do Estado.

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