(DOC. VP 230.6190.3225.5806)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da habitualidade ou não do pagamento de prêmios. Previdência privada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem levou em consideração a eventualidade do ressarcimento das despesas a título de «programa de previdência privada a seus empregados». Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se

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