(DOC. VP 220.6171.2169.4758)

STJ. agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação da apólice

40 - ADESÃO A NOVO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES E REPETIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Tema 2/STJ-IAC. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DA APÓLICE. 1 - Controvérsia relativa ao prazo de prescrição da pretensão do segurado de ter restabelecidas as condições de apólice anterior, que não previa reajuste por faixa etária. 2 - Nos termos da tese firmada no Tema 2/STJ-IAC: «É ânuo o prazo prescricional para exercício de

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