(DOC. VP 202.6254.4002.4200)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição ânua. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes» (AgInt no REsp. 1.668.872/RS/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). 2 - Em sede de recurso especial, não se comporta o exam

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