(DOC. VP 454.8239.9492.8448)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta bancária de prêmios de seguro não contratado. Demanda julgada improcedente no primeiro grau. Insurgência. Restituição administrativa das quantias indevidamente debitadas antes mesmo do ajuizamento da demanda. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima, e que fo

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