(DOC. VP 221.0130.9250.5674)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária coletiva. Associação. Legitimidade. Infringência a Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária coletiva proposta por associação de servidores públicos, pretendendo «o reconhecimento e a conversão em pecúnia, nos termos da legislação nacional, das licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, devendo os valores ser atualizados e corrigidos na forma legal e da jurisprudênci

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