(DOC. VP 762.7832.9480.8755)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após setembro de 2022. Insurgência da requerida. Descabimento. Cobranças efetuadas após o período de vigência do contrato informado pela própria ré no ato do pedido de sua rescisão. Ausência de justificativas para a exigibilidade dos prêmios de setembro e outubro de 2022. Requerente que não se negou a efetuar o pagamento das mensalidades de julho e agosto do mesmo ano. Art. 17, pa

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