(DOC. VP 241.7565.9399.1349)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratação de seguro de acidentes pessoais impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Fraude reconhecida. Devolução dos prêmios indevidamente debitados na conta da aposentada. Juros moratórios. Incidência que deve se dar desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ). Dano moral. Montante indenizatório qu

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