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551 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIO -
Pretensão de obter o recálculo do adicional por tempo de serviço recebido, para que este incida sobre a integralidade dos vencimentos - Recurso inominado recebido como recurso de apelação, pelo princípio da fungibilidade recursal - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - A circunstância de o quinquênio aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Sentença de procedência reformada em parte - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
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552 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CF .
No caso, o TRT, embora instado mediante embargos de declaração, não se manifestou sobre questão relevante suscitada pela reclamante relativa ao deferimento ou indeferimento da pretensão de reforma da sentença, para afastar a aplicação OJ 394 da SBDI.1 do TST, com relação aos reflexos das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerados, resultantes da integração da remuneração de valor variável/prêmios e não pela integração das horas extras. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - INVIABILIDADE DA APURAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DA RÉ NÃO TER JUNTADO O CONTRATO CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM CERTO EXAGERO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual. Decisão de que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as faturas com vencimento posterior ao pedido de cancelamento do plano. Recurso da demandante. Acolhimento. Exigência do pagamento dos prêmios correspondente ao aviso prévio de 60 dias. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 julgado nulo em Ação Civil Pública. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Incabível a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Decisão interlocutória concessiva de tutela provisória. Inconformismo. Plano de saúde coletivo. Denúncia vazia da estipulante. Previsão de «aviso prévio de 60 (sessenta dias), com o pagamento de dois prêmios após a resilição unilateral. Abusividade. Autorização setorial contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/09 que foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF2 e já transitada em julgado. Multa cominatória por cobrança indevida que se revela adequada ao caso vertente. Consideração de que as astreintes apenas incidem na hipótese de descumprimento da decisão judicial, haja vista o seu caráter coercitivo. Recurso desprovido... ()
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558 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE E APORTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E SINISTRALIDADE -
Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Recomposição dos prêmios que deve ocorrer apenas anualmente, no aniversário da avença e nos percentuais estabelecidos pela ANS para planos individuais - Nulidade das estipulações que estabeleçam possibilidade em contrário - Prescrição trienal para repetição dos valores pagos a maior (art. 206, §3º, IV, do CC) - Recurso desprovido... ()
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559 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.
I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados, pela Reclamada, os fundamentos da decisão agravada nos temas « diferenças de FGTS, «intervalo intrajornada e «prêmios. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece.... ()
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560 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA APROVADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONDENANDO O ESTADO A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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561 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral não configurado. A mera ocorrência de descontos indevidos não é suficiente, por si só, para caracterizar uma violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. Recurso provido em parte.
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Revisão de reajuste contratual por sinistralidade - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Pedido de substituição dos índices contratuais pelos percentuais sugeridos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - - Aumento substancial dos prêmios mensais - Risco de dano - Valor de mensalidade que poderia inviabilizar a continuidade do contrato pelo beneficiário - Risco de rescisão contratual por inadimplência - Probabilidade do direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Afastamento apenas do último reajuste aplicado pela operadora de saúde - Acolhimento do pedido subsidiário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 dias, após o cancelamento, bem como determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da autora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A medida é reversível, podendo a parte agravante, em caso de improcedência da ação, efetuar a cobrança dos prêmios não quitados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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564 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AUTO. Ausência de vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Sentença de parcial procedência. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Reclamo que não prospera. Descontos em conta bancária de prêmios de seguro alegadamente não contratado. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Contratação demonstrada. Link da contratação efetuado por meio telefônico. Manifestação de interesse na contratação, em 13.12.2023. Contratante de 49 anos de idade que ajuizou a ação pouco mais de um mês da contratação. Seguro cancelado em fevereiro/2024. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Direito de manutenção em plano de saúde coletivo - Funcionário inativo - Insurgência contra a migração dos beneficiários da categoria Usiminas II para categoria Usiflex - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Observância da tese vinculante firmada pelo Tema 1.034 do Colendo STJ - Possibilidade de alteração do modelo de prestação de serviços, forma de custeio ou valor dos prêmios - Aparente legalidade da conduta da agravada - Necessidade de dilação probatória - Tutela indevida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insistência recursal das autoras. Aparente existência de dois grupos de segurados, bem como de dois modelos de cobrança, o que resulta em valores de prêmios / mensalidades distintos para funcionários ativos e inativos, o que, em tese, viola o entendimento já manifestado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1034. Probabilidade do direito invocado, que impõe, por ora, na manutenção no plano de saúde, na mesma modalidade contratada pelo seu antigo empregador, e pelas mesmas condições vigentes aos ativos, até oportuna apuração por meio de dilação probatória. RECURSO PROVIDO... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para determinar ao réu se abster de cobrar os valores que estão sendo exigidos durante o período de 60 dias após o cancelamento do contrato (multa rescisória/cláusula penal), bem como de que se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito ou levar o valor a protesto. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A medida é reversível, podendo a parte agravada, em caso de improcedência da ação, efetuar a cobrança dos prêmios não quitados. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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571 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Tribunal Regional decidiu que «o adicional de periculosidade, por determinação do § 1º da CLT, art. 193 é devido sobre o salário, excetuando apenas as gratificações, prêmios e participação no lucro da empresa, o que equivale dizer que todas as parcelas salariais não excepcionadas compõem sua base de cálculo. A Súmula 191, I, desta Corte, contudo, estabelece que «o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Diante disso, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por contrariedade ao mencionado verbete de jurisprudência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Voto minoritário desfavorável. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro em grupo. Não renovação unilateral por parte da seguradora. Prescrição trienal. Configurada.
«1. Não incide a Súmula 207/STJ quando o voto minoritário é desfavorável à parte recorrente, tendo em vista a ausência de interesse na interposição de embargos infringentes. ... ()
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573 - TRT3. Adicional de periculosidade. Bombeiro. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Aplicação da Lei 11.901/2009.
«Verifica-se dos autos que o Reclamante, na atuação de brigadista, exercia, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndio. Neste contexto, não há como excepcioná-lo das disposições contidas na Lei 11.901/2009, notadamente o relativo à percepção do adicional de periculosidade, cujo direito está previsto expressamente no inciso III do artigo 6º, verbis: «Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil: (...) III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Provimento que se concede ao recurso ordinário do Autor.... ()
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574 - TST. Programa trimestral individual. «prêmios por produtividade. Natureza jurídica salarial. Reflexos no descanso semanal remunerado.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, consignou que a verba em debate possui natureza jurídica salarial, «por se inserir no conceito de gratificação ajustada. O exame da tese recursal, no sentido de que tinha caráter indenizatório, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Desse modo, ilesa a Súmula 225/TST, bem como o Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, visto que não se trata de gratificação por produtividade, mas uma verdadeira espécie de salário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO.
Sentença que julgou improcedente a demanda por entender que não houve violação ao princípio da igualdade de tratamento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Imprescindibilidade de aplicação das teses fixadas no julgamento do Tema 1.034 pelo E. STJ. Julgamento antecipado da lide que não permitiu aferir se há discrepância na cobrança de valores nas mensalidades dos funcionários inativos. Necessidade de realização de perícia atuarial para apurar a cota parte inerente à empregadora nos prêmios mensais. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença, com observação... ()
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576 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS SEM A REALIZAÇÃO DIRETA DE VENDAS. ATIVIDADES MERAMENTE RELACIONADAS A VENDAS E QUE NÃO GERAM O PAGAMENTO DE COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. ACOLHIMENTO.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Constatada omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para (1) com relação ao o denominado « prêmio por objetivos/ premiação/ «comissão , deve ser deferido o pagamento, sobre a parte fixa do salário, de horas extras acrescidas do adicional normativo (70%), assim como deve ser deferido o pagamento, sobre a parte variável do salário («prêmio objetivo/premiação/ «comissão), de horas extras acrescidas do adicional normativo (70%); (2) com relação aos denominados « prêmios extras/ «RED , também deve ser afastada a aplicação da Súmula 340/TST, sendo devido o pagamento das horas extras de forma integral (hora + adicional), tanto para a parte fixa do salário, quanto para a parte variável. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()
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577 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato com vencimento da primeira parcela em 24/01/2021 de um total de 48 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.397,15. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos (premios do seguro prestamista). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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578 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato com vencimento da primeira parcela em 15/06/2023 de um total de 144 parcelas. Contrato que previu a cobrança do prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 2.073,87. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos (premios do seguro prestamista). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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579 - TST. Critérios para adimplemento das comissões. Alteração contratual lesiva. Diferenças.
«O Tribunal Regional registrou que o prêmio de vendas era, em verdade, contraprestação paga habitualmente pelo trabalho da autora, mesmo que de forma variável, inclusive com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS, entendendo tratar-se de parcela eminentemente remuneratória. Outrossim, extrai-se do acórdão regional que a alteração das metas era prejudicial à autora, «porquanto em determinados meses, um mesmo volume de vendas poderia ensejar diferentes níveis de premiação ou, até mesmo, impedir o pagamento do prêmio, caso inferior à meta arbitrada (fl. 421). Observa-se que não havia um critério objetivo estipulado previamente para a fixação das metas e sequer para a sua alteração de acordo com critérios econômicos e comerciais. ... ()
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580 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO. SÚMULA 340/TST. CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento perfilhado pela SBDI-I desta Corte é no sentido de que os prêmios por quilometro rodado são pagos em razão do atingimento de metas, como retribuição pelo aumento da produtividade, possuindo natureza jurídica diversa das comissões, o que afasta, para o cálculo das horas extraordinárias, a incidência da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-I do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que « A retribuição do prêmio, no caso, dá-se por intermédio do salário por unidade de obra, sendo calculado de acordo com as metas atingidas pelo trabalhador, o que torna evidente que se trata de remuneração variável, sujeita aos ditames da Súmula 340/TST « (fl. 769 - Visualização Todos PDF). III. Desse modo, ao entender que o prêmio por quilômetro rodado tem natureza jurídica de remuneração variável, o Tribunal de origem proferiu decisão em contrariedade ao entendimento da SBDI-I desta Corte. Aplica-se ao caso dos autos, para efeitos de cálculo das horas extraordinárias, o entendimento da Súmula 264/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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581 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, consignou que, « em relação às horas extras, observo que o reclamante laborava habitualmente em sobrejornada, chegando a prestar serviços, em média, acima de 12 horas diárias. É o que se infere, por exemplo, do cartão de novembro de 2011 (ID. 885ª120 - Pág. 6), o qual foi devidamente apontado pelo trabalhador em réplica «. Nesse contexto, em que havia prestação habitual de horas extras, reputou inválida a compensação semanal, decidindo em consonância com a Súmula 85/TST, IV. Com efeito, nos termos da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada .. Assim, a decisão do Regional, no aspecto, se amolda à jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ademais, para verificar a alegação de que todas as horas extras foram pagas corretamente seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT, amparado na prova testemunhal, afirmou que o reclamante não usufruía o tempo destinado ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, para se entender de forma diversa seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. No mais, a decisão se amolda ao entendimento consagrado na Súmula 437, I e III, do TST, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo de onze horas entre jornadas, decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Logo, não merece reparos a decisão do Regional, em que se deferiu o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de horas extras, porquanto não há que se falar, no caso, em bis in idem, uma vez que o deferimento de tais parcelas levou em consideração fatos geradores distintos. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação recursal, de que os prêmios sempre foram pagos corretamente, inexistindo diferenças a favor do autor, esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126/TST. Isso porque o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que a reclamada pagava a parcela calculada sobre valor menor ao que foi combinado, além de não juntar os documentos comprobatórios do correto pagamento dos prêmios. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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582 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS ÀS DEMAIS VERBAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da ação pelo rito da execução por entender que o contrato de seguro não constitui título executivo extrajudicial e determinou a emenda da inicial para adequação ao procedimento monitório ou de cobrança. Seguradora, exequente, que instruiu a ação com o contrato de seguro saúde, a apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes desse E. Tribunal Bandeirante. Decisão reformada.
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584 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Ausência de ilegalidade. Precedente específico. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «o contrato de seguro de vida coletivo é, por natureza, temporário. [...] Findo o prazo do contrato, pouco importa quantas vezes tenha sido renovado, não há reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora e nem à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco período delimitado contrato (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 16/5/2019) ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Servidor público municipal. Irpf. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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586 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Imposto de renda. Valores recebidos a título de férias e licenças-prêmios. Competência da justiça estadual. Ausência de interesse da união. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 989.419/RS (CPC, art. 543-C, § 7º) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP julgado pela corte especial.
«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no Ag 1.154.599-SP. ... ()
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587 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Recebimento de mensagem eletrônica, por meio de linha de telefonia celular. Sorteio promocional de prêmios. Fraude apresentada por falhas grosseiras, como a exigência de compra de cartões de telefone e repasse dos respectivos códigos. Apelante que foi vítima de um golpe, promovido por terceiro. Danos materiais não demonstrados. Sofrimento experimentado pela autora que não caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se, ademais, que é de se ter em mente, diante de hipóteses como a dos autos, que, por mais que o sistema consumerista procure a proteção do consumidor, não espera ele do fornecedor de produtos e serviços o dom da ubiquidade, nem encara o consumidor como criança. Rejeição dos pedidos. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Seguro. Devolução em dobro dos prêmios pagos. Contratação não comprovada. Má-Fé constatada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Improvimento.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro, completo e fundamentado, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.... ()
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589 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado falecido. Óbito decorrente de choque séptico, sepsis, peritonite purulenta difusa, pós operatória tardio (meses) de apendicectomia. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização, sob argumento de doença preexistente. Desacolhimento. Ausência de prova nos autos de que ele tivesse conhecimento de seu real estado de saúde, embora tenha sido internado um dia após a contratação do seguro. Má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta não evidenciada. Omissão, doutro turno, da seguradora, na busca de informações sobre a saúde do contratante, tanto que entendeu como normal ou boa a proposta, tendo recebido os prêmios devidos. Imposição do dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.
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590 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito. Irresignação da autora. Acolhimento. Pretensão de execução de prêmios de seguro-saúde alegadamente inadimplidos pela segurada. Possibilidade de a demanda seguir sob o rito da execução. Exordial instruída com proposta de adesão, condições gerais e faturamento relativos aos meses que se pretende a cobrança. Título executivo extrajudicial que goza de exigibilidade, certeza e liquidez por força do Decreto-lei 73/1966, art. 27. Precedente desta C. Câmara. Possibilidade de dilação probatória em consonância com o CPC, art. 917. Sentença reformada para determinar a remessa dos autos à primeira instância. ... ()
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591 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Contrato Individual - Reajuste por faixa etária - Contrato anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado - Validade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária aos segurados idosos (Tema 952, STJ) - Inaplicabilidade, todavia, de aumentos inidôneos - Reajustes dos prêmios fixados em Unidades de Serviço - Índice de difícil aferição e compreensão pela segurada - Contrato que não apresenta os percentuais a serem aplicados por faixa etária - Abusividade caracterizada - Vedação à aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor de forma a praticamente excluir o idoso do plano - Cabimento da aplicação dos índices da ANS - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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592 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA VAZIA DA ESTIPULANTE. PREVISÃO DE «AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA DIAS), COM O PAGAMENTO DE DOIS PRÊMIOS APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO SETORIAL CONTIDA NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/09 QUE FOI DECLARADA NULA NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, APRECIADA PELO TRF2 E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MULTA COMINATÓRIA DEr$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. CONSIDERAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES APENAS INCIDEM NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, HAJA VISTA O SEU CARÁTER COERCITIVO. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização Securitária. Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária. Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção. Sentença de extinção, sem análise do mérito, por ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas. Descabimento. Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONDICIONADO A AVISO-PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.
1.Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou procedente a ação objetivando o cancelamento do plano de saúde sem a condicionante do prévio aviso de 60 dias, declarando inexigíveis os valores referentes às respectivas mensalidades e abusiva a cobrança. ... ()
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595 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Invalidade da contratação dos seguros proclamada. Acolhimento do recurso para afastar a determinação de recálculo do valor das parcelas ante a ordem de restituição integral dos prêmios cobrados, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS REAJUSTES APLICADOS NAS CONTRIBUIÇÕES E OS APLICADOS AOS VALORES DOS PRÊMIOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMBASADA EM LAUDO DE PERITA ATUARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO TÃO SOMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER SE BASEADO EM PERÍCIA QUE NÃO ABORDOU O CERNE DA LIDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO REALIZADO POR PERITA ESPECIALISTA NA MATÉRIA, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA, QUANDO INSTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Revisão de reajustes contratuais - Tutela de urgência indeferida - Recurso da autora - Pedido de substituição dos reajustes contratuais praticados desde 2010, pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Parcial acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Falso coletivo - Contrato destinado a atender apenas os integrantes de uma mesma família - Risco de dano - Aumento substancial dos prêmios mensais - Valor de mensalidade que poderia inviabilizar a continuidade do contrato pelo beneficiário - Risco de rescisão contratual por inadimplência - Probabilidade do direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Afastamento apenas do último reajuste aplicado pela operadora de saúde - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Seguro - Ausência de requerimento administrativo não é impeditivo do ingresso da ação judicial - Legitimidade do corréu, que é responsável, objetivamente, pelos danos causados à consumidora - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da demandante, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral devida - Mitigação do «quantum - Possibilidade - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - Honorários advocatícios - Percentual sobre o valor da condenação - Ajuste - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Recursos parcialmente providos... ()
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599 - TJSP. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE -
Servidor Público Estadual - Incidência sobre o vencimento - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - A circunstância de o quinquênio e a sexta-parte aplicarem-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade de cláusula de barreira. Previsão de Lei ordinária estadual. Violação a normativo federal. Preceito da Lei de licitações. Inadequação. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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