(DOC. VP 153.1128.8355.1491)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual. Decisão de que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as faturas com vencimento posterior ao pedido de cancelamento do plano. Recurso da demandante. Acolhimento. Exigência do pagamento dos prêmios correspondente ao aviso prévio de 60 dias. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 julgado nulo em Ação Civil Pública. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Incabível a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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