(DOC. VP 766.4603.4434.0706)

TJSP. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE -

Servidor Público Estadual - Incidência sobre o vencimento - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - A circunstância de o quinquênio e a sexta-parte aplicarem-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - F

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