(DOC. VP 150.5621.8003.0900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Voto minoritário desfavorável. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro em grupo. Não renovação unilateral por parte da seguradora. Prescrição trienal. Configurada.

«1. Não incide a Súmula 207/STJ quando o voto minoritário é desfavorável à parte recorrente, tendo em vista a ausência de interesse na interposição de embargos infringentes. 2. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à indenização por danos morais e à restituição de prêmios pelo fato de a seguradora não ter renovado apólice de seguro de vida. 3. Agravo regimental provido.»

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