(DOC. VP 140.4030.8002.2300)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Imposto de renda. Valores recebidos a título de férias e licenças-prêmios. Competência da justiça estadual. Ausência de interesse da união. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 989.419/RS (CPC, art. 543-C, § 7º) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP julgado pela corte especial.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no Ag 1.154.599-SP. 2. Remessa dos autos à Corte de origem, para apreciação como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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