(DOC. VP 990.4123.5168.2154)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Direito de manutenção em plano de saúde coletivo - Funcionário inativo - Insurgência contra a migração dos beneficiários da categoria Usiminas II para categoria Usiflex - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Observância da tese vinculante firmada pelo Tema 1.034 do Colend

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