Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria visando ao pagamento dos prêmios devidos em razão de contrato de seguro de transporte. Causa que versa sobre relação jurídica estabelecida entre seguradora e contratante do seguro, não sobre direito de regresso. Matéria que, de acordo com o Provimento 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, foi atribuída à competência residual de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª.. Dúvida julgada procedente, declarada a competência da Colenda 6ª Câmara (suscitante).
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352 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização por danos morais. Prescrição ânua.
«1.- «Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 18.5.11). ... ()
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353 - TJSP. Consórcio. Bem móvel. Desistência do consorciado. Ação visando à restituição imediata dos valores pagos pelo desistente, à administradora e sem nenhum desconto. Descabimento. Necessidade de aguardar a contemplação, que se dará exclusivamente por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo, devendo ser deduzidos, os valores pagos a título de multa por prejuízos ao grupo, taxa de administração e prêmios de seguro. Adequação do contrato aos ditames da Lei 11795/08. Recurso parcialmente provido.
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354 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço.
«A decisão recorrida observa o preceituado no CLT, art. 193, § 1º e na Súmula 191/TST, ao concluir que o adicional de periculosidade habitualmente pago é calculado apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo resultante de gratificações, prêmios, adicionais ou quaisquer outras parcelas, ainda que de natureza remuneratória. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte.... ()
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355 - STJ. Competência. Ação de indenização. Seleção de sugestões oferecidas por empregados para melhoria da produção da empresa empregadora. Vinculação ao contrato de trabalho. Litígio a ser dirimido pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de programa de seleção oferecido pela empresa a seus empregados, facultando-lhes a apresentação de propostas para a melhoria da produção industrial, mediante classificação e oferecimento de prêmios vinculados à economia obtida, a ação de indenização pelo uso de proposta do autor, que alega ter sido utilizada pela empregadora, deve ser processada e julgada pela Justiça trabalhista.... ()
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356 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de concessão do efeito suspensivo à apelação - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara que deu provimento ao apelo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... ()
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357 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação de rescisão c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora recorre apenas quanto aos pedidos indenizatórios. Seguradora teve ciência do óbito do segurado somente quando interpelada judicialmente. Cancelamento das apólices e estorno dos prêmios cobrados após o óbito realizados imediatamente. Ausência de conduta ilícita ou abusiva. Danos materiais e morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido
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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer fundada em contrato de seguro de vida, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão guerreada que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco réu restabeleça imediatamente a vigência da apólice 7880878 - «Seguro Itaú Vida, indevidamente cancelada. Requisitos da tutela de urgência comprovados. Obrigação condicionada ao pagamento dos prêmios vencidos após a indevida suspensão, atualizados desde cada vencimento. Recurso provido em parte
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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA.
Declarada a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que determinava a rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, após aviso prévio de sessenta dias e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização securitária. Autor pleiteia indenização por doença. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aduz que faz jus aos prêmios por ter sido acometido de doença funcional, sendo impossibilitado de exercer seu labor como motorista de caminhão. Apólice que exclui a cobertura por doença laboral, além do acometimento do autor ser parcial, não total. Contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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361 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, indenizatória de dano moral e repetição do indébito em dobro julgadas procedentes - Ausência de contratação válida - Descontos indevidos de prêmios da conta bancária da autora satisfatoriamente demonstrados - Correta a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro - Dano moral reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em atenção aos precedentes examinados pela Câmara - Apelação parcialmente provida... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Seguro saúde - Extinção, nos termos dos arts. 485, I, e 321, caput, e parágrafo único, do CPC - Insurgência da exequente - Cabimento - Apólice de seguro saúde, acompanhada dos documentos inerentes à cobrança, que tem força de título executivo para cobrança dos prêmios, conforme estabelecido nos arts. 27 do Decreto-lei 73/66 e 784, XII, do CPC - Documentos apresentados que são suficientes para instruir a execução - Precedentes - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS DE SEGURO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação provido... ()
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364 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA/PENSIONISTA COM MÓDICOS RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL DO CPC, art. 85, § 2º - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -
Cancelamento Imotivado - Iniciativa da contratante - Aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo da apólice, com o pagamento dos prêmios - Abusividade - Previsão do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades indevida - Recurso desprovido... ()
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367 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenização moral - Legitimidade do corréu, que é responsável, objetivamente, pelos danos causados à consumidora - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da autora, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral devida, adequado o montante fixado a tal título - Apelo não provido... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA.
Declarada a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que determinava a rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, após aviso prévio de sessenta dias e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA.
Declarada a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que determinava a rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, após aviso prévio de sessenta dias e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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370 - TJSP. DPVAT.
Parcial procedência. Apelo da ré e do autor. Inadimplência dos prêmios não afasta direito à indenização, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo. Súmula 257 do C. STJ. Ônus sucumbencial adequadamente distribuído, considerando o decaimento mínimo do autor. Readequação da verba honorária diante do reduzido valor da condenação. Honorários fixados equitativamente em atenção às balizas do art. 85, §2º, CPC. Recurso da ré desprovido, provido o do autor... ()
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371 - TJSP. -
Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução do indébito de forma simples - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Aplicação da taxa Selic, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Disciplina da sucumbência alterada - Recurso provido em parte... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Insurgência das partes. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Ilegalidade da tarifa de registro. Inovação recursal. Seguro. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação. Restituição dos prêmios indevida. Ação improcedente. Recurso do autor não conhecido e apelo do réu provido.... ()
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374 - TJSP. SEGURO -
Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos de prêmios de seguro na conta bancária da autora - Legitimidade passiva do banco reconhecida com acerto, bem assim sua responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados à autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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375 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratórias de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Desconto indevido de prêmios na conta bancária da autora - Falta de prova da contratação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta modificação - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação da ré não provida, provido em parte o recurso adesivo da autora... ()
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376 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo da autora.
Pretensão de restituição de valores debitados da conta referentes a prêmios de seguro não contratado c/c indenizatória por danos morais. A prescrição relacionada ao fato do produto, conforme o CDC, art. 27, é quinquenal. Precedentes. Pretensão prescrita. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.
Contrato de seguro que não estava vigente quando do óbito do segurado, ocorrido em setembro de 2022, uma vez que os prêmios do seguro deixaram de ser pagos em janeiro de 2016, não havendo que se cogitar, nesse contexto, na incidência da Súmula 616 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO RESPECTIVO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - SANÇÃO MANTIDA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 81, CAPUT - DECISÃO MODIFICADA NESSA PARTE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Venda casada reconhecida na origem. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Re-cálculo das prestações vincendas para exclusão, do saldo devedor, dos prêmios de seguro e de assistência. Inovação recursal quanto à recomposição do IOF. Recurso provido na parte conhecida... ()
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380 - TJSP. Seguro patrimonial. Ação de restituição dos valores pagos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Segurado que residia no mesmo local do imóvel segurado, circunstância que impedia eventual recebimento da indenização segurada. Identidade de endereços lançada na apólice. Reconhecido o vício de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III. Restituição dos prêmios devida em face de vício na contratação. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde coletivo por adesão - Revisão de reajustes - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Aumento substancial dos prêmios mensais - Risco de dano - Valor de mensalidade que poderia inviabilizar a continuidade do contrato pelo beneficiário - Risco de rescisão contratual por inadimplência - Probabilidade do direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... ()
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382 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Ilegitimidade «ad causam? do polo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da seguradora ré. Alegação de ilegitimidade de parte passiva, afastada.
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383 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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384 - TJSP. Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam? do polo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da seguradora ré. Alegação de ilegitimidade de parte passiva, afastada.
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385 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E PRÊMIOS SOBRE COBRANÇA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. NÃO INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO TST.
«O reclamante limitou-se a transcrever na íntegra os arestos apontados como divergentes, sem indicar a fonte de publicação ou repositório autorizado em que publicados, deixando de observar a Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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386 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento diferenciado entre os empregados registrados e os não registrados. Configuração. Indenização devida. O tratamento diferenciado entre os docentes com registro em CTPS e aqueles não registrados, tais como. Exclusão de participar nas festividades de finais de ano, de sorteios e prêmios, é ofensivo à dignidade do trabalhador, hipótese comprovada em relação à reclamante, dando ensejo a indenização por dano moral. Recurso ao qual se dá provimento.
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387 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo
«A jurisprudência e a legislação são claras sobre qual é a base de cálculo do adicional de periculosidade. É o salário básico, conforme se vê da redação do CLT, art. 193, § 1º: «O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.... ()
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388 - TJMG. Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade
«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... ()
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389 - TST. Prêmios. Integração na gratificação semestral.
«Inviável a análise da alegada violação dos arts. 5º, II, 6º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil, pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois o TRT não examinou a matéria sob o enfoque da previsão em norma coletiva da base de cálculo da gratificação semestral, da interpretação restritiva da norma e do princípio da legalidade. ... ()
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390 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Ausência de contratação - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação do Banco não provida, provida em parte a apelação da autora... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUMENTO DO PRÉMIO. FAIXA ETÁRIA.
Trata-se de demanda na qual a autora, irresignada com o aumento do prêmio do seguro de vida, pleiteou fosse reconhecida a abusividade do aumento a partir de quando completou 60 anos; devolução em dobro do que pagou a maior; aplicação de reajuste com base no IGP-M/FGV; e reparação por danos morais. Com a improcedência, a autora recorreu. Para além de o aumento do capital segurado não ocorrer necessariamente na mesma proporção ou na mesma periodicidade do reajuste do prêmio, é fator de peso na formação do valor do prêmio a probabilidade de ocorrência do evento coberto; no caso é o evento morte, que aumenta com a idade do segurado. Conforme consolidado na jurisprudência, não há abusividade em cláusula contratual que estabelece aumento dos prêmios do seguro de vida de acordo com a faixa etária dos segurados. No presente caso, a prova pericial revelou que os reajustes do prêmio foram justificados atuarialmente e eram necessários. Portanto, foram compatíveis e proporcionais ao incremento do risco coberto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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392 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PARCELA PAGA HABITUALMENTE SOB A RUBRICA «PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO. APELO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.
Segundo o art. 457, §2º, da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de nenhum encargo trabalhista e previdenciário. O parágrafo 4º, do CLT, art. 457, por sua vez, dispõe que são prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, «em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades . 2. A Corte Regional manteve a r. sentença que, ao reconhecer o caráter salarial da parcela paga sob a rubrica «prêmio, determinou a sua integração ao salário do trabalhador. Nesse sentido, afirmou: «Considerando-se que havia pagamento de prêmio pelo cumprimento de metas corriqueiramente atingidas pelo autor, em quase todos os meses do contrato de trabalho, conclui-se que, no caso, não era exigido desempenho extraordinário para tanto . 3. Como emana dos dispositivos celetistas pertinentes, o prêmio se encontra atrelado à ideia de «desempenho superior ao ordinariamente esperado de um empregado ou de um grupo de empregados e, uma vez caracterizada tal condição extraordinária, a periodicidade no pagamento da parcela se torna irrelevante, pois, ainda que paga habitualmente, não integrará a remuneração do trabalhador, consoante preconizado pela CLT. 4. Não obstante, in casu, as razões do recurso de revista demonstram que a ré não impugnou especificamente o fundamento do v. acórdão recorrido, isto é, não destinou sequer uma única linha de argumentação a fim de impugnar a assertiva de que se valeu o Tribunal Regional para afastar a natureza indenizatória da verba, qual seja, que «no caso, não era exigido desempenho extraordinário para tanto, afastando, por conseguinte, a potencial conclusão de que se estaria a discutir o «prêmio de que trata o art. 457, §4º, da CLT. Dito doutro modo, para a Corte Regional, não se trata de prêmio, sendo inadequado invocar o respectivo regramento celetista. Logo, tal a conjuntura processual, incide a Súmula 422/TST, I. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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393 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
O Tribunal Regional asseverou que o direito à estabilidade provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária ou, ao menos, a constatação de incapacidade laborativa por perícia judicial após a dispensa e, na hipótese, « não ficou comprovada a incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nem mesmo temporária, motivo pelo qual não faz jus a autora à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118 (fls. 1.302). Nestes termos, não há como se verificar violação direta e literal aa Lei 8.213/91, art. 118, tampouco contrariedade à Súmula 378, I/TST. Ademais, é inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que « não houve a concessão do benefício acidentário, espécie 91, requisitos necessários para lhe assegurar a garantia provisória do emprego quando da sua dispensa, não existindo a alegada estabilidade, óbice, portanto, ao deferimento de reintegração no emprego , tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir no caso vertente. Incidência na espécie da inteligência inserta na Súmula 296/TST. Agravo a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 340/TST, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO REMUNERADO POR PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de ser inaplicável a compreensão expressa na Súmula 340/TST, uma vez que às horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas, parcela variável da remuneração, não se confunde com comissões. Desse modo, as horas extraordinárias trabalhadas pela reclamante devem ser pagas com a incidência dos reflexos da parcela «PIV". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação revisional com repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Faculdade de renovação pelo seguro. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Tribunal a quo afastou eventuais excessos das cláusulas contratuais. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Segundo as premissas que prevaleceram no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para o acórdão o Ministro Massami Uyeda, reiteradas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o contrato de seguro de vida coletivo é, por natureza, temporário. Tal conclusão decorre da circunstância de que seu regime financeiro é o de repartição simples. Os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo da vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Não se trata de contrato de capitalização. Findo o prazo do contrato, pouco importa quantas vezes tenha sido renovado, não há reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora e nem à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/05/2019, DJe de 16/05/2019). ... ()
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395 - STJ. Agravo interno. Contrato de seguro de vida. Em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Sistema financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutulista.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do RESP. 1.569.927 (DJ 2.4.2018), ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno. Contrato de seguro de vida. Em grupo. Caráter temporário. Ausência de formação de reserva matemática. Sistema financeiro de repartição simples. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do RESP 1.569.927/RS (DJ 2.4.2018), ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... ()
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397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstivesse de cobrar os prêmios referentes ao aviso prévio ou negativar a autora pelo débitos após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Ainda que não se tenha certeza de que o protocolo trazido pela autora diga respeito ao pedido de rescisão, conforme fundamentou o juízo para indeferir o pedido, a ação foi proposta em dez/24, com pedido de que não sejam cobrados valores de jan/25 e fev/25 o que basta para deferir a medida - Incidência do CDC, art. 2º, § 1º - Contrato considerado «falso coletivo, com três beneficiários mãe e filhos - Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor indevido - Abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora - Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada - Recurso provido
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398 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA.
No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela instância de origem, a prova testemunhal « informou que as metas eram divulgadas e o vendedor acompanhava ao longo do mês o andamento «. Diante desse contexto, no qual restou demonstrado que o trabalhador tinha conhecimento tanto das metas quanto do seu atingimento ao longo do mês, de forma a se permitir acompanhar o percentual a que faria jus, afigura-se correta a decisão que indeferiu a pretensão autoral, diante da constatação de que o reclamante não logrou indicar a existência de eventuais diferenças que seriam devidas. Ilesos os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo conhecido e não provido.... ()
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399 - TST. Parcela denominada «gratificação condicionada à assiduidade. Gca. Natureza jurídica. Integração.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a parcela GCA - Gratificação Condicionada à Assiduidade - foi criada por meio de norma coletiva com o objetivo de premiar a assiduidade, sendo paga anualmente, equivalente ao valor de um salário nominal, sob condição, razão pela qual não se cogita de repercussões nas demais verbas. Desse modo, a decisão regional, ao conferir natureza jurídica indenizatória, não viola a CLT, art. 457, § 1º, visto que tal dispositivo não determina que os prêmios instituídos pela liberalidade do empregador ostentam natureza jurídica salarial. Por outro lado, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 264/TST, que trata do cálculo da remuneração do serviço suplementar, matéria que não guarda relação direta com o tema em debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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400 - TJPE. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória por conta da rescisão unilateral por parte da seguradora do plano de saúde. Condenação em danos materiais, pertinente ao ressarcimento dos prêmios pagos pelo segurado, corrigidos monetariamente, e em danos morais, ante o inesperado rompimento da relação contratual. Preliminares de prescrição, carência de ação e litisconsórcio necessário rejeitadas. Reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais, cujos serviços securitários foram prestados durante a vigência do contrato. Manutenção do dano moral no quantum arbitrado, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação procedente em parte.
«1. Cuida-se de apelação cível interposta pela CAIXA SEGUROS S/A em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, que a condenou ao (i) ressarcimento dos valores pagos a título de mensalidade do contrato rescindido desde a data de sua adesão até setembro de 2001, data em que foi cancelado unilateralmente pela recorrente, e ao (ii) pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais por causa do cancelamento em comento. ... ()
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